Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA AUTENTICIDADE E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cobranças cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS, declarou ilegítima a cobrança decorrente de empréstimo consignado eletrônico, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. O apelante sustenta nulidade por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, regularidade da contratação digital, inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requer compensação do valor supostamente disponibilizado, restituição simples, redução da indenização e adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação ou cerceamento de defesa decorrente da não reiteração de ofício à Caixa Econômica Federal; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação eletrônica e a efetiva disponibilização do crédito ao consumidor; (iii) determinar se são cabíveis a restituição em dobro dos valores descontados, a compensação do valor supostamente disponibilizado e a indenização por danos morais; e (iv) definir o valor da indenização e o regime aplicável aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A repetição do ofício à Caixa Econômica Federal é inútil, pois a diligência requerida pelo próprio banco já havia sido deferida e cumprida, com resposta juntada aos autos, inexistindo demonstração de prejuízo capaz de justificar a decretação de nulidade. 2) A sentença apresenta fundamentação suficiente, pois indica como razão determinante do julgamento a ausência de comprovação da contratação e da liberação do crédito, permitindo o amplo exercício do contraditório e da defesa. 3) A relação jurídica é de consumo, e, negada pelo consumidor a contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade do negócio, nos termos do art. 373, II, do CPC e da orientação firmada no Tema 1.061 do STJ. 4) O Tema 1.061 do STJ alcança a contratação eletrônica, pois o fundamento do ônus probatório reside na atribuição à parte que produziu o documento do encargo de demonstrar sua autenticidade, independentemente de o instrumento possuir suporte físico ou eletrônico. 5) Os elementos digitais apresentados pelo banco, embora constituam indícios relevantes da autoria, não comprovam de forma conclusiva que o consumidor realizou pessoalmente a contratação, especialmente diante das inconsistências relativas ao aparelho utilizado, endereço eletrônico, endereço físico, captura biométrica e demais dados registrados na trilha digital. 6) O laudo produzido em processo distinto apenas descreve o funcionamento da plataforma de contratação e não demonstra a autoria do negócio discutido, enquanto o banco não apresentou perícia sobre os arquivos originais nem o resultado da verificação de similaridade facial que afirma integrar seu procedimento de segurança. 7) A instituição financeira também não comprovou a efetiva disponibilização do crédito, pois o comprovante de transferência emitido pelo próprio banco indicava depósito em conta da Caixa Econômica Federal, enquanto o extrato requisitado à instituição financeira não confirmou qualquer ocorrência ou relacionamento no período correspondente. 8) A ausência de prova segura do recebimento ou benefício do valor mutuado impede a compensação pretendida, pois esta pressupõe demonstração de que a quantia ingressou no patrimônio do consumidor. 9) A ausência de comprovação da contratação e da efetiva disponibilização do crédito caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e mantendo a declaração de ilegitimidade dos descontos. 10) A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva, conforme a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS. 11) Os descontos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, por período superior a dois anos, sem comprovação da contratação e em contexto de outras consignações, ultrapassam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 12) O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o método bifásico, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos semelhantes. 13) Consideradas as particularidades do caso, especialmente a ausência de negativação, o valor dos descontos e o período transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, mostra-se adequado reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 14) Como a ação foi proposta e a citação ocorreu já na vigência da Lei n. 14.905/2024, não há período de incidência da Selic com fundamento no Tema 1.368 do STJ, devendo os consectários observar o regime de atualização estabelecido pela legislação nova, sem alteração dos termos iniciais fixados na origem. 15) A restituição deve ser corrigida pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, com juros de mora desde a citação pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, enquanto a indenização por dano moral deve ser corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora desde a citação pela mesma taxa legal, vedada a duplicidade de encargos. 16)A redução do valor da indenização não gera sucumbência recíproca, permanecendo os ônus sucumbenciais atribuídos ao réu, e o parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que produz contrato bancário eletrônico deve comprovar sua autenticidade quando o consumidor nega a contratação, independentemente do suporte físico ou eletrônico do instrumento. Elementos digitais de contratação constituem indícios de autoria, mas não afastam a responsabilidade da instituição financeira quando, diante das inconsistências do conjunto probatório, não demonstram de forma segura a manifestação de vontade do consumidor. A instituição financeira deve comprovar não apenas a regularidade da contratação, mas também a efetiva disponibilização do crédito ao consumidor quando este nega ter celebrado o mútuo. A cobrança de parcelas de empréstimo não contratado, sem comprovação da contratação e em violação à boa-fé objetiva, enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, realizados por período prolongado e em circunstâncias que agravam a lesão, configuram dano moral indenizável. A indenização por danos morais pode ser reduzida quando o valor arbitrado na origem não observar adequadamente as particularidades do caso e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A compensação do valor supostamente disponibilizado depende de prova de que a quantia efetivamente ingressou no patrimônio do consumidor. A redução do valor da indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 341, 368, 370, parágrafo único, 372, 373, II, 374, III, 411, III, 429, II, 1.013, § 3º, III, e 85, § 11; Código Civil, arts. 107, 368, 373, 406, § 1º, 586, 587 e 884; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei n. 14.905/2024, art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.798.479/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, Tema 1.368, REsp n. 2.199.164/PR e REsp n. 2.070.882/PR; STJ, Súmulas 43, 326 e 362; STJ, Tema 1.059; STF, Súmula 159.