Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível. A decisão manteve a improcedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. A Agravante alega ausência de prova idônea da contratação do empréstimo consignado eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) saber se a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível incorreu em erro de julgamento;
(ii) saber se a contratação de empréstimo consignado, mediante biometria facial, foi devidamente comprovada pela instituição financeira; e
(iii) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço ou fraude.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática está amparada pelo art. 932, IV, do CPC e Súmula 568 do STJ.
4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, não é absoluta. Exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal.
5. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ, apresentando conjunto probatório robusto da contratação.
6. O conjunto probatório inclui Cédula de Crédito Bancário, trilha de auditoria digital com registro de aceite, prova de vida, endereço de IP e geolocalização, esta corresponde ao endereço da Agravante.
7. A Agravante não apresentou prova capaz de infirmar a autenticidade da operação, limitando-se a impugnação genérica.
8. Afastada a ilicitude da conduta do banco, não há que se falar em dano moral indenizável ou repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10. Tese de julgamento:
1. É válida a contratação de empréstimo consignado comprovada por contrato digital com biometria facial e trilha de auditoria, afastando a alegação de fraude e a inexistência do débito.
2. A decisão monocrática que nega provimento a recurso contrário a entendimento dominante é válida e autorizada pelo art. 932, IV, do CPC e Súmula 568 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 371, 373, I, 373, II, 932, IV, 932, V, 1.010, §1º, 1.021, §2º, 1.021, §3º; CC, art. 225; CDC, art. 3º, §2º, art. 14, artigo 42; Lei Estadual nº 14.376/02.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5836003-74.2025.8.09.0051.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5792312-29.2025.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
AGRAVANTE: ODENILDA SILVA MENDES
AGRAVADO: BANCO C6 S.A.
RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE