Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Cível opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a cessação dos descontos automáticos em conta corrente relativos a contratos de mútuo comum, mantendo a improcedência dos pedidos referentes a empréstimos consignados, antecipação de 13º salário, restituição de valores e indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de contradição entre o reconhecimento da subsistência da dívida e a determinação de cessação dos débitos automáticos, bem como omissão quanto à incidência do art. 14 da Resolução BACEN nº 4.790/2020, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. O embargado postula a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição ao reconhecer a subsistência da dívida e, simultaneamente, determinar a cessação dos débitos automáticos sem condicionar a medida à indicação de nova forma de pagamento; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do art. 14 da Resolução BACEN nº 4.790/2020; e (iii) determinar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A determinação de cessação dos débitos automáticos não contradiz o reconhecimento da subsistência da dívida, pois a revogação da autorização altera apenas a forma de pagamento, preservando a exigibilidade da obrigação e o direito do credor de utilizar os meios ordinários de cobrança. 5. O direito de cancelar a autorização de débito automático possui natureza potestativa, decorre do art. 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e da tese firmada no Tema 1.085 do STJ, não podendo ser condicionado à prévia indicação, pelo correntista, de outra modalidade de pagamento. 6. Não há omissão quanto ao art. 14 da Resolução BACEN nº 4.790/2020, porque o dispositivo foi expressamente examinado na fundamentação do acórdão, que reconheceu a possibilidade de exclusão do redutor da taxa de juros como consequência regulamentar do cancelamento da autorização, independentemente de comando específico no dispositivo do julgado. 7. A multa por embargos protelatórios exige demonstração de intuito manifestamente procrastinatório, inexistente quando a parte suscita questões jurídicas relevantes e busca o prequestionamento da matéria, hipótese em que incide o entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa protelatória afastada. Prequestionamento declarado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”; “2. A revogação da autorização de débito automático em conta corrente altera exclusivamente a forma de pagamento da obrigação, sem extinguir a dívida nem impedir sua cobrança pelos meios legalmente admitidos.”; “3. O exercício do direito de cancelamento da autorização de débito automático, assegurado pela Resolução BACEN nº 4.790/2020 e pelo Tema 1.085 do STJ, independe da indicação prévia de nova forma de pagamento pelo devedor.”; “4. Não há omissão quando o dispositivo normativo invocado foi expressamente apreciado na fundamentação do acórdão, ainda que seus efeitos decorram diretamente da norma regulamentar.”; “5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe manifesta finalidade protelatória, não incidindo quando os embargos objetivam o prequestionamento de matéria jurídica relevante.”. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, art. 422; Resolução BACEN nº 4.790/2020, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085 (REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2022); STJ, REsp nº 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, Súmula 98.