Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação ordinária ajuizada para revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.449.388-8) para convertê-lo em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.435.193-5) com DER em 02/03/2017. A sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo períodos como tempo especial e determinando a concessão ou revisão do benefício com direito de opção. Ambas as partes apelaram, a autora buscando benefício mais vantajoso e honorários exclusivos, e o INSS alegando prescrição, necessidade de especificação de agentes químicos, impossibilidade de reafirmação da DER e marco inicial dos efeitos financeiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há seis questões em discussão: (i) a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial em comum, especialmente para o período de 06/03/1997 a 24/03/1998, com exposição a hidrocarbonetos; (iii) a possibilidade e os critérios para a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior ao ajuizamento da ação; (iv) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em caso de reafirmação da DER e apresentação de novas provas em juízo; (v) o direito de opção pelo benefício mais vantajoso; e (vi) a fixação dos consectários legais da condenação (correção monetária e juros de mora) e dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991. No caso, a ação foi proposta em 10/03/2022, o que afasta a alegação de prescrição.
4. O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço, configurando direito adquirido. A conversão de tempo especial em comum é limitada a 13/11/2019, conforme art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, presumindo-se a conservação do estado anterior e a redução da nocividade com o tempo. A perícia indireta em estabelecimento similar é admitida se a perícia no local original for inviável. A habitualidade e permanência não exigem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada, mas que seja inerente à rotina laboral. A utilização de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais em períodos anteriores a 03/12/1998, para ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos (asbestos, benzeno), periculosidade, calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas (Tema STF 555, IRDR Tema 15 TRF4). Para agentes químicos, a exposição habitual e rotineira é suficiente, sendo a análise qualitativa para agentes previstos nos Anexos nº 13 e 13-A da NR-15 ou cancerígenos (art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014). Hidrocarbonetos aromáticos e óleos/graxas são agentes químicos nocivos, e a indicação qualitativa de exposição a óleos sem especificação leva ao enquadramento como cancerígeno (Grupo 1 da LINACH). Assim, mantém-se o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 24/03/1998 como especial.
5. A reafirmação da DER é admitida para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo no curso da ação, conforme Tema Repetitivo 995 do STJ. O fato superveniente deve ter pertinência com a causa de pedir e pedido, ser comprovado de plano e não demandar instrução probatória complexa. O termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos, sem pagamento de valores pretéritos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros de mora incidem apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após a intimação. O Tema 1124 do STJ define que, se as provas para o reconhecimento do direito forem apresentadas somente em juízo, a DIB será fixada na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos. No caso, o CNIS demonstra que a autora continuou trabalhando após a DER (02/03/2017), permitindo o cômputo do período comum de 03/03/2017 a 15/06/2018 para reafirmação da DER. As provas para reconhecimento do período foram apresentadas no processo administrativo, de modo que os efeitos financeiros ficam estabelecidos na DER reafirmada, se por essa optar.
6. A parte autora tem o direito de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, a ser exercida na fase de liquidação de sentença, após simulação dos cálculos da RMI. A sentença é mantida integralmente neste ponto, ressaltando que a escolha de um benefício implica a renúncia ao outro, sob pena de configurar desaposentação ilícita.
7. A correção monetária e os juros de mora em condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública são calculados conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A correção monetária segue IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 08/12/2021). Os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 204 STJ), sendo de 1% a.m. (até 29/06/2009) e pela poupança (30/06/2009 a 08/12/2021). Para DIB posterior ao ajuizamento por reafirmação da DER (Tema 995 STJ), juros moratórios incidem se o INSS não implantar o benefício em 45 dias da intimação. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021) até 09/09/2025, aplica-se a SELIC. A partir de 10/09/2025 (EC 136/2025), a EC 136/2025 limitou o art. 3º aos requisitórios, suprimindo a regra da SELIC para condenações. Diante da vedação à repristinação, aplica-se o art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, que remete à SELIC deduzida a atualização monetária (IPCA), resultando na aplicação da própria SELIC. A definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença.
8. Com o improvimento dos recursos de ambas as partes, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É vedada a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, do CPC), e a divisão da condenação é mantida conforme a sentença (60% para a autora e 40% para o INSS). A exigibilidade é suspensa para a autora, beneficiária da justiça gratuita. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e na Justiça Estadual do RS (art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Negado provimento às apelações da parte autora e do INSS.
Tese de julgamento: 10. A reafirmação da DER é admitida para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo no curso da ação, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros a data do preenchimento dos requisitos, desde que as provas tenham sido apresentadas administrativamente ou, se novas, a DIB seja fixada na citação ou data posterior. O reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos, independe de análise quantitativa quando se tratar de agentes cancerígenos ou previstos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º, 11, 14, 240, *caput*, 300, 487, I, II, 493, 496, § 3º, I, 509, 933, 1.009, § 2º, 1.010; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, I, II, 41-A, 53, 57, § 3º, 58, § 2º, 103, p.u., 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 5º, I; EC nº 20/1998, art. 9º; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 18, 19, § 1º, I, 20, 25, § 2º, 26; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, 1ª e 2ª partes; Decreto nº 72.771/1973, Anexo, Quadros I e II; Decreto nº 83.080/1979, Anexos I e II; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; IN INSS nº 45/2010, art. 238, § 6º; IN INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º; IN INSS nº 99/2003, art. 148; NR-15, Anexos 11, 13, 13-A; Resolução INSS/PRES nº 600/2017.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.09.2020; STJ, AGRESP nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 30.06.2003; STJ, AgInt no AREsp nº 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, REsp nº 2.080.584, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, REsp nº 2.082.072, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, REsp nº 2.116.343, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 534; STJ, Tema 546; STJ, Tema 422; STJ, Tema 423; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1124; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.02.2015; STF, RE 870.947; STF, ADIns nº 4357; STF, ADIns nº 4425; STF, RE nº 1508285; STF, ADIn nº 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 555; STF, Tema 810; STF, Tema 1329; STF, Tema 1335; TRF4, AC nº 5012647-08.2020.4.04.7108, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 05.04.2022; TRF4, AC nº 5024679-16.2018.4.04.7108/RS, Rel. Des. Federal Tais Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 21.07.2023; TRF4, AC nº 5002084-83.2015.4.04.7122/RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, 6ª Turma, j. 01.08.2023; TRF4, AC nº 5002441-16.2025.4.04.9999, Rel. p/ acórdão Des. Federal Tais Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, ApRemNec nº 5006793-22.2022.4.04.9999, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5022806-43.2020.4.04.7000, Rel. p/ acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, 11ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5009258-03.2020.4.04.7112, Rel. p/ acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, 6ª Turma, j. 29.04.2025; TRF4, AC 5000518-51.2024.4.04.7133, Rel. p/ acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, j. 21.07.2025; TRF4, AC 5000170-70.2022.4.04.7111, Rel. p/ acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5028228-92.2017.4.04.7100, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 09.08.2022; TRF4, Rcl 5043858-07.2024.4.04.0000, Rel. p/ acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, 3ª Seção, j. 25.06.2025; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, Súmula 76.