Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE MENSALIDADES. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. COBRANÇA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de inexigibilidade de dívida c/c Cancelamento Contratual e Indenização por Danos Morais, para declarar inexigível débito decorrente de programa de diluição de mensalidades vinculado a contrato de prestação de serviços educacionais, determinar o cancelamento do vínculo sem penalidades financeiras e condenar a instituição de ensino ao pagamento de compensação extrapatrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Consiste em: (i) definir se é legítima a cobrança decorrente do vencimento antecipado de saldo remanescente de programa de diluição de mensalidades diante da alegada ausência de informação clara e consentimento expresso da consumidora; (ii) estabelecer se a ameaça concreta de negativação fundada em débito posteriormente reconhecido como inexigível configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (iv) definir a correção do termo inicial dos juros moratórios e da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre instituição de ensino superior privada e estudante, impondo ao fornecedor o dever de prestar informação adequada, clara e ostensiva acerca das condições econômicas do contrato e das consequências financeiras do cancelamento do vínculo.
A validade de programa de diluição de mensalidades pressupõe demonstração inequívoca de ciência prévia e consentimento esclarecido do consumidor, especialmente quando a sistemática contratual pode gerar obrigação patrimonial substancialmente superior à inicialmente divulgada.
A mera existência de regulamento interno ou cláusula genérica em contrato de adesão não comprova, por si só, o cumprimento substancial do dever de informação, exigindo-se demonstração concreta de adesão expressa e destacada ao programa financeiro.
A publicidade centrada em mensalidades promocionais, desacompanhada de esclarecimento ostensivo sobre os impactos financeiros futuros e sobre o vencimento antecipado do saldo remanescente, vulnera os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual.
A ausência de consentimento informado afasta a exigibilidade do débito oriundo do programa de diluição de mensalidades e legitima o cancelamento contratual sem imposição de encargos adicionais.
A cobrança fundada em obrigação posteriormente reconhecida como inexigível, acompanhada de comunicação formal de iminente negativação, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável.
O valor arbitrado a título de indenização mostra-se adequado às peculiaridades do caso, por preservar simultaneamente as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.
A pretensão indenizatória decorre de vínculo contratual preexistente, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação, sendo inaplicável a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
A fixação dos honorários sucumbenciais observa os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da causa, o grau de zelo profissional e a complexidade da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A cobrança decorrente de programa de diluição de mensalidades exige demonstração inequívoca de consentimento informado do consumidor quanto às consequências econômicas da contratação.
2. A mera disponibilização de regulamento interno ou cláusula genérica contratual não supre o dever de informação clara, adequada e individualizada previsto no Código de Defesa do Consumidor.
3. A ameaça concreta de negativação fundada em débito inexigível configura dano moral indenizável quando evidencia falha relevante na prestação do serviço.
4. Em controvérsia originada de relação contratual preexistente, os juros moratórios da indenização por dano moral incidem a partir da citação.
5. A manutenção do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais impõe-se quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 39, VI, 43, §2º, 46 e 51, IV; CC, arts. 389, 405 e 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º; CF/1988, art. 5º, V e X.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.255940-3/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.303633-9/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.281535-7/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2024.