Ementa
Direito processual civil e direito de família. Agravos de instrumento em julgamento conjunto. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Alimentos provisórios e compensatórios. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo do alimentante não conhecido. Agravo da genitora e da filha conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão interlocutória (fls. 696-707 da origem), integrada pela decisão dos embargos de declaração (fls. 1.003-1008), proferida em ação de alimentos. No AI 1419184-73.2025, o alimentante impugna os alimentos compensatórios provisórios fixados em favor da ex-cônjuge (3 salários mínimos), a obrigação de mantê-la no plano de saúde e a determinação de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD). No AI 1407780-88.2026, a genitora, em nome próprio, e a filha menor pleiteiam a majoração dos alimentos provisórios de R$ 12.144,00 para R$ 21.165,46 (até dezembro de 2025) e R$ 24.825,79 (a partir de janeiro de 2026). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o agravo do alimentante (AI 1419184-73.2025.8.12.0000), considerando que ele opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e, antes do julgamento destes, interpôs o agravo contra a mesma decisão; (ii) saber se os alimentos provisórios fixados na origem (3 salários mínimos à ex-cônjuge e 5 salários mínimos à filha menor) comportam majoração em sede de cognição sumária (AI 1407780-88.2026.8.12.0000); e (iii) saber se são cabíveis honorários recursais. III. Razões de decidir 3. Pelo princípio da unirrecorribilidade (singularidade recursal), é vedada a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão; o segundo recurso é atingido por preclusão consumativa e não deve ser conhecido. 4. O alimentante opôs, na origem, embargos de declaração com efeitos infringentes (08/10/2025) e, antes do respectivo julgamento, interpôs o AI 1419184-73.2025.8.12.0000 contra a mesma decisão, esgotando sua faculdade recursal. Incide a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento do recurso, em consonância com a preliminar suscitada em contraminuta e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Situação diversa é a do agravo da genitora e da filha (AI 1407780-88.2026.8.12.0000), interposto após o julgamento dos aclaratórios e dirigido contra a decisão já integrada, não havendo óbice ao seu conhecimento. 6. Os alimentos provisórios submetem-se ao binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC) e são fixados em cognição sumária. Embora presumidas as necessidades da menor e robusta a prova documental das despesas, a majoração ao patamar pretendido depende de dilação probatória sobre a real capacidade econômica do alimentante objeto, inclusive, da pesquisa patrimonial ainda em curso e sobre a efetiva extensão das despesas. O valor arbitrado (R$ 12.144,00) não se revela irrisório nem teratológico, devendo ser mantido até a instrução, sem prejuízo de revisão a qualquer tempo (art. 1.699 do CC; Lei n. 5.478/1968). 7. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) pressupõem prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem, o que não ocorre em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não põe fim ao processo. Incabíveis na espécie. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento n. 1419184-73.2025.8.12.0000 não conhecido. Agravo de instrumento n. 1407780-88.2026.8.12.0000 conhecido e desprovido. Sem honorários recursais. Teses de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e a subsequente interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, antes do julgamento dos aclaratórios, configuram preclusão consumativa e impõem o não conhecimento do recurso, por força do princípio da unirrecorribilidade. 2. Em cognição sumária, os alimentos provisórios fixados em patamar não irrisório, segundo o binômio necessidade-possibilidade, devem ser mantidos, relegada a definição do quantum à instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XII e LXXIV; CC/2002, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.699 e 1.707; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 189, II, 300, 932, III, 995, parágrafo único, 1.003, § 5º, 1.007, 1.009, 1.010, 1.015, I e parágrafo único, 1.016, 1.019, I, 1.022 e 1.026; Lei n. 5.478/1968, arts. 4º e 13, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 24.272 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14/03/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.934.007/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12/02/2025; STJ, REsp 1.951.197/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19/09/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial; TJMS, AI 1404556-79.2025.8.12.0000, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 31/03/2025; TJMS, AI 1407182-42.2023.8.12.0000, Terenos, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 26/06/2023.