Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE RASTREABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A autora sustenta a inexistência da contratação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer a reforma do julgado para reconhecimento da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de extrato bancário e de consulta ao CCS impede o conhecimento da demanda; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação da quantia eventualmente disponibilizada à autora; e (iv) verificar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação quando o consumidor impugna sua existência, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC.
4. A ausência de extrato bancário ou de consulta ao CCS não impede o exame do mérito, pois não se pode impor ao consumidor hipossuficiente o ônus de produzir prova negativa ou documentos cuja obtenção é mais acessível ao fornecedor.
5. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 aplica-se às contratações eletrônicas, impondo à instituição financeira o dever de comprovar, mediante elementos técnicos idôneos, a autenticidade da manifestação de vontade quando especificamente impugnada pelo consumidor.
6. A mera apresentação de fotografia (selfie) e de documentos produzidos unilateralmente não comprova a validade da contratação eletrônica quando ausentes elementos como endereço IP, código hash, geolocalização, registros de auditoria (logs), autenticação multifator ou mecanismos equivalentes capazes de assegurar a integridade e rastreabilidade da operação.
7. Não comprovada a autenticidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.
8. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, autorizada, contudo, a dedução da quantia efetivamente disponibilizada à consumidora, caso a instituição financeira comprove o efetivo recebimento do numerário, evitando enriquecimento sem causa.
9. O reconhecimento da irregularidade da contratação não implica, por si só, dano moral indenizável, pois, no caso concreto, os descontos foram de reduzida expressão econômica e não houve demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, configurando mero dissabor.
10. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na forma dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da beneficiária da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A impugnação específica da contratação eletrônica transfere à instituição financeira o ônus de comprovar, por elementos técnicos idôneos, a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 2. A biometria facial desacompanhada de registros tecnológicos que assegurem a rastreabilidade e a integridade da operação não basta para comprovar a validade da contratação eletrônica. 3. A ausência de prova da contratação válida impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação da quantia efetivamente disponibilizada ao consumidor. 4. O desconto indevido, quando de reduzida expressão econômica e desacompanhado de demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 3º, 369, 373, II, 411, II, 429, II, e 927, III; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJTO, Apelação Cível n. 0003234-56.2024.8.27.2706, Rel. Des. Silvana Maria Parfieniuk, j. 06.05.2026; TJTO, Apelação Cível n. 0005532-83.2023.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 26.11.2025; TJTO, Apelação Cível n. 0000082-03.2025.8.27.2726, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 04.02.2026; TJTO, Apelação Cível n. 0002736-15.2020.8.27.2733, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível n. 0000644-28.2024.8.27.2732, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 04.03.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 328263601-2 e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a dedução de quantia eventualmente comprovada como efetivamente disponibilizada à consumidora. Redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 19 de agosto de 2026.