Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e por MARIA DE JESUS ALVES GUIDA contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação relativa a descontos sob a rubrica “Tarifa Bancária”, condenar à restituição em dobro dos valores e afastar os danos morais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação válida; e
(ii) estabelecer se tais descontos, incidentes sobre verba previdenciária, ensejam indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. A instituição financeira não comprova a existência de contratação válida, autorização expressa ou qualquer vínculo jurídico que legitime os descontos, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
4. A realização de descontos sem respaldo contratual caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que integra a cadeia de fornecimento.
5. A repetição do indébito em dobro é devida diante da ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
6. Descontos reiterados e indevidos em conta bancária, especialmente sobre benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação à dignidade do consumidor.
7. A natureza alimentar da verba atingida e a condição de aposentado do consumidor evidenciam dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial.
8. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 6.000,00 diante das circunstâncias do caso e dos parâmetros jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso do banco não provido e recurso da autora provido.
Tese de julgamento:
“1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos realizados em conta bancária sem comprovação de contratação válida, por integrar a cadeia de fornecimento.
2. A ausência de prova da contratação autoriza a repetição do indébito em dobro, quando inexistente engano justificável.
3. A realização de descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização.
4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.”
Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 398; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada:
TJTO , Apelação Cível, 0004666-13.2024.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 16/09/2025 21:46:09; TJTO , Apelação Cível, 0000120-39.2025.8.27.2718, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 20/08/2025 11:21:02.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DE JESUS ALVES GUIDA, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente da seguinte forma: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC (Tema 1368); após 30/08/2024, incidem o IPCA-IBGE, a título de correção monetária, e a taxa SELIC, para os juros, deduzido o IPCA-IBGE (art. 406 do CC). Por se tratar de relação extracontratual, aplicam-se as Súmulas 54 e 362 do STJ. Majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.