Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida (Evento 18), consolidando a obrigação de fazer da requerida de restabelecer e manter em pleno funcionamento a conta profissional "@vallebull" de titularidade do autor, abstendo-se de promover novas suspensões fundadas nas alegações genéricas ora afastadas, sob pena de incidência de multa cominatória; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses legais ou com caráter manifestamente protelatório ensejará a imediata aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, por expressa vedação disposta no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, no prazo improrrogável de quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc. O sistema eproc consolida num único boleto todos os itens de recolhimento registrados e acrescenta o preparo recursal. A conferência dos itens de recolhimento e eventual inserção deve sempre ser realizada pelo advogado, a fim de evitar que o preparo recursal seja insuficiente, uma vez que a legislação processual dos Juizados Especiais não prevê hipótese de complementação, exceto até as 48 horas seguintes ao peticionamento do Recurso Inominado, devendo o interessado observar o disposto no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EP