Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, pagamento de adicional de insalubridade, aplicação da multa do art. 477 da CLT e indenizações por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória e condições de trabalho. A recorrente busca a reforma da decisão para deferir as parcelas e afastar sua responsabilidade pelos honorários periciais, bem como para majorar os honorários de seu patrono e alterar os critérios de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo, realizada em duas oportunidades durante o pacto laboral, caracteriza exposição habitual a agentes biológicos para fins de adicional de insalubridade; (ii) o agravamento de doença hemorroidária preexistente, diante de labor dinâmico com alternância postural, configura nexo de concausalidade com as atividades de serviços gerais; (iii) a dispensa sem justa causa de empregada portadora de doença comum, às vésperas de procedimento cirúrgico eletivo, presume-se discriminatória; (iv) é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando a entrega dos documentos rescisórios ocorre fora do prazo legal por culpa da empregada, que não compareceu na data agendada pela empregadora; (v) a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, é sucumbente no objeto da perícia; e (vi) o percentual de honorários advocatícios de sucumbência deve ser majorado e se os critérios de correção monetária definidos na ADC 58 do STF foram superados por legislação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: A limpeza de instalações sanitárias realizada de forma meramente eventual, admitida pela própria trabalhadora como ocorrida em apenas duas ocasiões durante o contrato, afasta o requisito da habitualidade indispensável para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST. A coleta de resíduos de lixeiras internas de estabelecimento comercial não se equipara à coleta de lixo urbano. A ausência de nexo causal ou concausal entre a doença hemorroidária e o trabalho é confirmada por perícia médica que aponta a origem prévia e gestacional da moléstia, a existência de múltiplos fatores de risco extracupacionais e a natureza dinâmica das atividades, com alternância postural, o que descaracteriza o alegado labor em ortostatismo estático prolongado. A presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST aplica-se a doenças graves que geram estigma ou preconceito, não se estendendo, de forma automática, a doenças comuns. Incumbe à empregada, neste caso, o ônus de comprovar o ato discriminatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não ocorreu. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é indevida quando a entrega extemporânea dos documentos rescisórios decorre de culpa da empregada, que, embora convocada tempestivamente para o recebimento, não comparece na data agendada pela empregadora. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais decorre da sucumbência no objeto da prova técnica (art. 790-B da CLT). Sendo a reclamante vencida em suas alegações de insalubridade e doença ocupacional, apuradas por meio de perícias, a ela incumbe o referido encargo, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, cuja exigibilidade se dará na forma da Portaria Conjunta nº 12/2021. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada comporta majoração de 5% para 10%, por se mostrar mais compatível com a complexidade da causa e os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os critérios de correção monetária e juros de mora seguem a modulação estabelecida pelo STF na ADC 58 até a vigência de nova legislação sobre a matéria, que passa a reger os cálculos a partir de sua entrada em vigor, por configurar a "solução legislativa" ressalvada pela própria Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: (i) A caracterização da insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros de uso coletivo (Súmula 448, II, do TST) exige exposição habitual, não se configurando pelo contato meramente esporádico ou eventual com o agente de risco. (ii) Não se reconhece o nexo de concausalidade entre o trabalho e o agravamento de doença preexistente quando a prova pericial aponta múltiplos fatores etiológicos extracupacionais e descaracteriza a existência de condição de risco ergonômico na rotina laboral. (iii) A presunção de dispensa discriminatória da Súmula 443 do TST não é aplicável a doenças comuns que não geram estigma social, cabendo ao empregado o ônus da prova de que a rescisão contratual teve motivação discriminatória. (iv) É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT se o empregador comprova ter disponibilizado os documentos rescisórios dentro do prazo legal, e a entrega tardia ocorre por culpa do empregado que não comparece na data agendada para recebê-los. (v) Os parâmetros de atualização de débitos trabalhistas definidos pelo STF na ADC 58 aplicam-se até a véspera da vigência de lei superveniente que regule a matéria de forma diversa, a qual passa a incidir a partir de sua entrada em vigor. Dispositivos legais: CLT, arts. 193, 199, 477, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 479; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 186, 223-B, 389, 406, 927. Jurisprudência citada: TST, Súmula 293; TST, Súmula 378; TST, Súmula 443; TST, Tema 127; STF, ADI 5766; STF, ADC 58. RELATÓRIO A Exma. Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, titular da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 385/392, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória. Os embargos de declaração opostos pela reclamante foram parcialmente acolhidos pela decisão de fls. 400/402 para sanar omissão e indeferir o pedido de honorários compensatórios previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil.