Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÃO OURANÓS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, tutela cautelar de bloqueio de bens e desconsideração da personalidade jurídica, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré, condenando-a solidariamente com seus sócios à restituição dos valores depositados pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2. O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, sustentando que a condenação teria sido fundamentada em fato inexistente, bem como defende a inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, a ocorrência de fortuito externo decorrente da Operação Ouranós, a incidência da teoria do risco de desenvolvimento e, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. 1.3. Em contrarrazões, o recorrido suscita preliminar de deserção, em razão da complementação intempestiva do preparo recursal, defendendo, no mérito, a manutenção integral da sentença, a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a caracterização de fortuito interno e a majoração dos honorários advocatícios recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se o recurso é deserto em razão da complementação do preparo; (ii) verificar se a sentença é nula por suposta fundamentação em fato inexistente; (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a responsabilização da recorrente; (iv) verificar se o bloqueio judicial decorrente da Operação Ouranós ou a teoria do risco de desenvolvimento afastam a responsabilidade civil; e (v) definir se o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de deserção deve ser afastada, pois a recorrente foi induzida em erro por informação constante do sistema eletrônico do Tribunal acerca do prazo para complementação do preparo, circunstância que configura justa causa, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, incidindo os princípios da boa-fé, da confiança, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. 3.2. A alegada nulidade da sentença não se verifica, porquanto a referência à existência de indícios de irregularidades nas atividades da empresa constituiu fundamento meramente acessório, sendo a condenação baseada na relação de consumo, na comprovação dos aportes financeiros, na impossibilidade de restituição dos valores e na caracterização de defeito na prestação do serviço, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de Processo Civil. 3.3. Reconhecida a relação de consumo, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil, uma vez evidenciado que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. 3.4. A interrupção das atividades da empresa, a indisponibilidade da plataforma eletrônica e a impossibilidade de resgate dos investimentos configuram falha na prestação dos serviços e inadimplemento contratual, impondo a restituição integral dos valores investidos, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.5. O bloqueio judicial decorrente da Operação Ouranós não configura fortuito externo, mas fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, razão pela qual não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Igualmente, a teoria do risco de desenvolvimento não se aplica à hipótese, por não constituir excludente de responsabilidade diante da falha na prestação dos serviços. 3.6. Em se tratando de obrigação contratual líquida e positiva, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento, ocorrido a partir de cada aporte realizado pelo consumidor, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo inaplicável a incidência apenas a partir da citação. 3.7. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, arts. 50, 389, parágrafo único, 397 e 405; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 197, 223, 487, I, 489 e 1.007, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, caput e § 3º, e 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.902.163/PE, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.9.2023; STJ, AgInt no REsp 1.977.438/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6.4.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.557.850/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.8.2024; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível n. 0015541-15.2024.8.16.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 27.2.2026.