Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA MENOR DE IDADE. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DA EXEQUENTE. PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE QUE, AINDA QUE TECNICAMENTE DENOMINADO COMO SUCESSÃO PROCESSUAL, REVELAVA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO. ART. 322, § 2º, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SOCIAL APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL CONSTRITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória que rejeitou impugnação apresentada pela agravante, manteve o redirecionamento da execução decorrente da desconsideração da personalidade jurídica, preservou a penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis e afastou as alegações de nulidade processual, prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família.2. A agravante sustentou nulidade das intimações realizadas no curso do processo, invalidade da intimação do cumprimento de sentença em razão do recebimento do aviso de recebimento por pessoa menor de idade, ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade do redirecionamento da execução por suposto julgamento extra petita, ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se há nulidade da intimação do cumprimento de sentença e dos atos processuais posteriores; (iii) saber se ocorreu prescrição intercorrente; (iv) saber se houve julgamento extra petita no redirecionamento da execução; (v) saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; e (vi) saber se o imóvel constrito deve ser reconhecido como bem de família impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentam os motivos de fato e de direito para a reforma pretendida, em conformidade com o art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil.5. A nulidade de ato processual depende da demonstração de prejuízo concreto à parte que a invoca, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief, não sendo admitida a invalidação de atos processuais por mera irregularidade formal quando atingida sua finalidade.6. O recebimento de aviso de recebimento por pessoa diversa do representante legal não invalida automaticamente a intimação quando a correspondência foi encaminhada ao endereço utilizado no processo e não comprovado prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.7. A prescrição intercorrente exige a configuração de inércia qualificada do credor pelo prazo prescricional aplicável, circunstância não verificada quando demonstrada a prática sucessiva de atos destinados à localização de bens e satisfação do crédito.8. A interpretação dos pedidos deve considerar o conjunto da postulação, conforme art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo julgamento extra petita quando a providência jurisdicional adotada corresponde ao resultado prático pretendido pela parte, ainda que haja inadequação técnica na indicação do instituto jurídico.9. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, não decorrendo automaticamente do inadimplemento da pessoa jurídica ou da inexistência de bens penhoráveis.10. Demonstrados elementos indicativos de encerramento irregular das atividades empresariais, ausência de patrimônio social e circunstâncias relacionadas ao esvaziamento patrimonial em prejuízo dos credores, mostra-se cabível a responsabilização patrimonial dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica.11. A proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 depende da comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente da entidade familiar, incumbindo à parte interessada demonstrar os requisitos legais para afastar a constrição judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: “A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, sendo preservado o ato que alcança sua finalidade. A prescrição intercorrente depende da inércia qualificada do credor. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família depende de prova suficiente da destinação residencial do imóvel.”_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, arts. 188, 277, 282, §1º, 322, §2º, 373, I, 1.010, II, e 1.016, III; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.206.789/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, AI nº 0033643-20.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 06.07.2026; TJPR, AC nº 0006479-38.2024.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 03.07.2026; TJPR, AI nº 0044181-60.2026.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 06.07.2026; TJPR, AI nº 0084293-08.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 15.06.2026.