Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0811372-90.2022.8.14.0028 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: Nome: JHONATAN JORGE DE SOUZA XAVIER DA SILVA Endereço: Quadra Vinte e Oito, LOTE 32, (Fl.16), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-140 REQUERIDA(O): Nome: ELYEGE DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA GAMA Endereço: AVENIDA FLORIANO PEIXOTO, 23, CONDOMINIO AÇAI II, PERPÉTUO SOCORRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MARCO ANTONIO SILVA LEAL Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 563, Apt. 07, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, com pedido de restituição de bem ou conversão em perdas e danos, proposta por JHONATAN JORGE DE SOUZA XAVIER DA SILVA em face de ELYEGE DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA GAMA e MARCO ANTONIO SILVA LEAL. Alega o autor, na petição inicial de ID 75231788, que adquiriu um veículo Toyota Corolla XEI 2.0, ano/modelo 2020/2021, placa REI-8G07, pelo preço de R$ 130.000,00, mediante a entrega de um veículo Chevrolet Onix Plus, placa QTP-5819, avaliado em R$ 90.000,00, acrescida da transferência de R$ 40.000,00 para conta que lhe teria sido fornecida. Afirma que, ao realizar os procedimentos de transferência, foi constatada adulteração nos sinais identificadores do Corolla, motivo pelo qual entregou o veículo à autoridade policial. Sustenta que não conseguiu localizar a pessoa com quem negociou e que o Chevrolet Onix foi posteriormente transferido ao segundo requerido, Marco Antonio Silva Leal. Ao final, requereu a anulação do negócio jurídico, com a restituição do Chevrolet Onix e do valor pago, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. O pedido de tutela de urgência destinado à apreensão e ao bloqueio do Chevrolet Onix foi indeferido pela decisão de ID 83105912. Realizada audiência de conciliação, não houve composição, conforme termo de ID 93594786. A requerida Elyege do Socorro Santos de Oliveira Gama apresentou contestação no ID 93440852. Sustentou que também foi vítima da fraude, pois é proprietária do verdadeiro veículo Toyota Corolla que teria sido clonado, jamais negociou com o autor e nunca o encontrou. Afirmou que terceiro utilizou CNH falsa com seus dados para se passar por ela. Juntou sua CNH, boletim de ocorrência e laudo relativo à clonagem nos IDs 93440853, 93440855 e 93440858. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerido Marco Antonio Silva Leal contestou no ID 95160330. Suscitou sua ilegitimidade passiva e afirmou não ter participado da negociação relativa ao Corolla. Alegou que adquiriu o Chevrolet Onix de pessoa que se apresentou como Elyege, munida de CNH, procuração pública e substabelecimento, tendo realizado consultas veiculares e vistoria antes da aquisição. Acrescentou que, antes mesmo do ajuizamento da ação, o automóvel já havia sido transferido a Maria Dioneia Ribeiro dos Reis. Juntou os documentos de IDs 95160333 a 95160337 e 95162989. O autor apresentou réplica no ID 96873735, impugnando as defesas e reiterando a pretensão inicial. Por meio da decisão de ID 115634402, as partes foram intimadas para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. O autor, no ID 118128133, requereu a apresentação, pela serventia extrajudicial do Distrito de Morada Nova, do documento utilizado no reconhecimento por autenticidade constante do ID 75231793, bem como a oitiva da titular da delegação e os depoimentos pessoais dos requeridos. Justificou as provas com a necessidade de esclarecer a participação, ou não, dos demandados e o dever de cuidado da serventia extrajudicial. A requerida Elyege informou que todas as provas pretendidas já estavam juntadas, conforme ID 93568365. O requerido Marco Antonio deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 133111262. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado e do indeferimento das provas requeridas A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois o acervo documental é suficiente para a resolução da controvérsia. O magistrado, como destinatário da prova, deve determinar somente aquelas necessárias ao julgamento, indeferindo fundamentadamente as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, o autor requereu os depoimentos pessoais dos requeridos para que esclarecessem suas “participações, ou não”, no evento negocial. A justificativa apresentada, entretanto, revela finalidade essencialmente investigativa, sem indicação de fato concreto, especificamente atribuído a cada requerido, que dependa de prova oral. O depoimento pessoal não constitui instrumento destinado a permitir que a parte descubra, durante a instrução, fatos constitutivos que não foram individualizados na petição inicial. Com efeito, quanto ao segundo requerido, a inicial limitou-se a afirmar que ele “poderá fazer parte” do golpe, sem descrever qualquer ato concreto de participação, auxílio, ajuste prévio ou ciência da fraude. A oitiva da titular da serventia extrajudicial também não possui aptidão para alterar o resultado da demanda. O reconhecimento por autenticidade, sua data, horário e subscrição já constam do documento de ID 75231793. A identificação exata da pessoa que compareceu ao cartório poderia, no máximo, confirmar que um terceiro utilizou documentos falsos e se apresentou como Elyege, circunstância que reforçaria a ausência de participação da primeira requerida. Além disso, o autor justificou a oitiva da tabeliã com fundamento no dever de cuidado inerente aos serviços notariais. Eventual falha da serventia, contudo, não integra o objeto desta demanda, pois nem a delegatária nem o Estado figuram no polo passivo. A instrução não pode ser ampliada para apurar responsabilidade civil, administrativa ou disciplinar de terceiro estranho à relação processual. Também é desnecessária a requisição do documento de identificação arquivado na serventia. A falsidade da identidade utilizada pelo negociador é reconhecida pelas próprias defesas e corroborada pelos documentos existentes. Não há controvérsia relevante acerca do fato de que terceiro se apresentou como Elyege; controverte-se, em verdade, se os atuais requeridos podem responder pelos prejuízos, questão solucionável com base na prova documental já produzida. Quanto ao pagamento de R$ 40.000,00, a prova é eminentemente documental. Eventual transferência bancária, seu favorecido e a conta destinatária deveriam ser demonstrados pelo respectivo comprovante, não sendo os depoimentos pessoais aptos a substituir documento bancário que estava ao alcance do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia a hipótese em que o pedido é rejeitado exatamente pela falta da prova cuja produção foi indeferida daquela em que o magistrado demonstra que a diligência requerida é inútil para o desfecho da causa. Nesta última situação, devidamente fundamentada a suficiência da prova documental, não há cerceamento de defesa. A improcedência, no presente caso, não decorrerá da falta de esclarecimentos que somente os depoimentos poderiam proporcionar. Decorrerá do fato de que, mesmo admitindo como verdadeira a premissa sustentada pelo autor — isto é, que um terceiro compareceu ao cartório utilizando a identidade falsa de Elyege —, tal circunstância não demonstra participação dos requeridos nem autoriza que lhes sejam imputadas as consequências patrimoniais da fraude. Por essas razões, indefiro a requisição de documentos à serventia extrajudicial, a oitiva de sua titular, os depoimentos pessoais dos requeridos e as demais provas genericamente requeridas, prosseguindo-se com o julgamento antecipado do mérito. 2. Da gratuidade da justiça requerida por Elyege A requerida Elyege formulou pedido de gratuidade da justiça, instruído com declaração de insuficiência econômica. A impugnação apresentada pelo autor está fundada essencialmente na circunstância de a requerida ser proprietária de veículo de valor elevado. A mera titularidade de bem, contudo, não demonstra, por si só, disponibilidade financeira imediata suficiente para o custeio do processo, inexistindo outros elementos concretos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração apresentada. Assim, defiro à requerida Elyege do Socorro Santos de Oliveira Gama os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Marco Antonio Rejeito a preliminar. A legitimidade das partes deve ser verificada segundo as afirmações deduzidas na petição inicial. O autor afirmou que Marco Antonio adquiriu o Chevrolet Onix entregue como parte do pagamento e requereu que o bem fosse restituído. Desse modo, há pertinência subjetiva suficiente para sua presença no polo passivo. A conclusão de que ele agiu de boa-fé, não participou da fraude ou não pode ser obrigado a restituir o automóvel relaciona-se ao mérito da pretensão. 4. Do mérito O art. 138 do Código Civil estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos quando a declaração de vontade decorrer de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, consideradas as circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 148 do Código Civil dispõe que o negócio pode ser anulado por dolo de terceiro quando a parte a quem ele aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento da fraude. Caso contrário, o negócio subsiste, respondendo o terceiro que praticou o dolo pelos prejuízos causados. Incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar não apenas a ocorrência da fraude, mas também a efetiva participação dos demandados, o recebimento dos valores ou a existência de circunstâncias concretas que revelassem ciência ou benefício decorrente do golpe. A ocorrência de fraude contra o autor é verossímil e está documentalmente demonstrada. Isso, entretanto, não significa que os requeridos tenham sido seus autores ou possam ser responsabilizados pelos respectivos prejuízos. 4.1. Da requerida Elyege Os documentos apresentados pela requerida Elyege demonstram que ela é proprietária do verdadeiro veículo Toyota Corolla, o qual teve seus sinais identificadores reproduzidos em automóvel diverso. A CNH de ID 93440853 demonstra que Elyege é mulher. A própria petição inicial e o contrato de ID 75231793, contudo, qualificam a pessoa com quem o autor negociou como homem, divorciado e engenheiro, além de empregarem reiteradamente o gênero masculino para se referirem ao alienante. A requerida registrou boletim de ocorrência e apresentou laudo técnico relacionado à clonagem do veículo, afirmando nunca ter encontrado o autor e não ter participado da negociação. O reconhecimento cartorário por autenticidade não modifica essa conclusão. A fé pública recai sobre a prática do ato e sobre o comparecimento de alguém que apresentou documento de identificação, mas não transforma o titular verdadeiro dos dados em participante de negócio praticado por falsário. Não há prova de que Elyege tenha recebido o Chevrolet Onix, o valor de R$ 40.000,00 ou qualquer outro proveito econômico. Tampouco existe demonstração de que tenha autorizado terceiro a utilizar seus documentos ou ratificado posteriormente a negociação. Não houve, portanto, declaração de vontade emitida pela requerida. O negócio foi praticado por terceiro que utilizou indevidamente sua identidade, não podendo ser anulado “contra” Elyege nem produzir, em seu desfavor, obrigação de restituir bens ou indenizar prejuízos. 4.2. Do pagamento de R$ 40.000,00 A petição inicial afirma genericamente que o valor de R$ 40.000,00 foi transferido para conta fornecida pelo vendedor, sem identificar o titular ou juntar comprovante bancário. No boletim de ocorrência de ID 75231791, o autor informou que a transferência teria sido realizada em favor de Reginaldo Ribeiro dos Santos, pessoa que não integra o polo passivo. A defesa de Marco Antonio destacou expressamente essa circunstância, sem que o autor juntasse o comprovante da operação ou demonstrasse vínculo do destinatário com qualquer dos requeridos. Assim, não há prova de que Elyege ou Marco Antonio tenham recebido ou se beneficiado do numerário. A restituição prevista no art. 182 do Código Civil pressupõe que a obrigação seja imposta à pessoa que recebeu a prestação ou participou do negócio anulado. Não é possível condenar os atuais requeridos à devolução de quantia supostamente transferida a terceiro estranho à demanda. 4.3. Do requerido Marco Antonio Quanto a Marco Antonio, a própria narrativa inicial não descreve conduta concreta indicativa de participação na fraude. O autor afirmou apenas que, por ter adquirido o Chevrolet Onix, o requerido “poderá fazer parte” do golpe. A mera aquisição posterior do automóvel não permite presumir conluio ou má-fé. O requerido apresentou procuração pública, substabelecimento, documentos veiculares, consulta ao Sistema Nacional de Gravames, consulta detalhada e vistoria, constantes dos IDs 95160333 a 95160337. A ATPV de ID 95162989 identifica o autor como vendedor e Marco Antonio como comprador do Chevrolet Onix. A circunstância de Marco Antonio possuir cópia do documento apresentado pelo alienante não constitui indício de participação criminosa. A conservação de documentos de identificação, procurações, recibos e consultas é compatível com a atividade profissional de compra e venda de veículos. Da mesma forma, o fato de o substabelecimento ter sido lavrado em serventia situada em município diverso, sem outro elemento objetivo, não comprova fraude, ajuste prévio ou conhecimento da falsidade. Não foi demonstrada relação anterior entre Marco Antonio e o fraudador, divisão de proveito econômico, participação na negociação do Toyota Corolla, recebimento dos R$ 40.000,00 ou qualquer ato dirigido a induzir o autor em erro. Ao contrário, os documentos indicam que o requerido adquiriu o Onix mediante cadeia documental aparentemente regular, formada por procuração pública outorgada pelo próprio autor, substabelecimento, documentos originais do veículo, vistoria e autorização de transferência. Nos termos do art. 148 do Código Civil, o dolo praticado por terceiro somente compromete o negócio em relação à parte beneficiada quando esta conhecia ou deveria conhecer a fraude. A prova produzida não permite concluir que Marco Antonio tivesse ou devesse ter conhecimento do golpe, permanecendo a responsabilidade, em princípio, com o terceiro que induziu o autor em erro. Além disso, a consulta juntada no ID 95160336 demonstra que, na data da distribuição da ação, o veículo já estava registrado em nome de Maria Dionea Ribeiro dos Reis, com aquisição indicada em 27 de julho de 2022. O atual titular do veículo não foi incluído no polo passivo, e Marco Antonio já não detinha o automóvel quando a demanda foi ajuizada. Consequentemente, não há como lhe impor a restituição específica do bem. Também não cabe conversão em perdas e danos, pois tal providência exige demonstração de ato ilícito ou de responsabilidade contratual atribuível ao demandado. A mera impossibilidade de restituição do veículo não transforma terceiro de boa-fé em responsável pelos prejuízos causados pelo fraudador. 4.4. Da diligência adotada pelo autor As circunstâncias do negócio também revelavam elementos que recomendavam cautela adicional. O autor negociou veículo anunciado em rede social, entregou seu automóvel e alegadamente transferiu R$ 40.000,00 para pessoa distinta daquela indicada como vendedora. O contratante que se apresentou como Elyege era homem, embora utilizasse nome e documentos de pessoa do gênero feminino. Embora a existência de contrato escrito, reconhecimento cartorário e vistoria veicular possa ter conferido aparência de regularidade, tais elementos não autorizam transferir os prejuízos aos requeridos que igualmente foram alcançados ou induzidos pela atuação do terceiro fraudador. Mesmo que se reconheça a ocorrência de erro substancial na aquisição do Corolla, os efeitos restitutórios e indenizatórios devem ser dirigidos contra quem praticou a fraude, recebeu os bens ou valores ou dela participou conscientemente. Essas pessoas não correspondem aos demandados desta ação. A presente demanda não pode ser utilizada para impor a Elyege, vítima da clonagem de seus documentos e de seu veículo, ou a Marco Antonio, adquirente subsequente sem má-fé comprovada, a responsabilidade patrimonial decorrente da atuação de terceiros que não integram o processo. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de requisição de documentos à serventia extrajudicial, a oitiva da titular do Cartório do Ofício Único de Notas e Registro Civil do Distrito de Morada Nova, os depoimentos pessoais dos requeridos e as demais provas requeridas, por serem desnecessárias à solução da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; b) DEFIRO à requerida ELYEGE DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA GAMA os benefícios da gratuidade da justiça; c) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por MARCO ANTONIO SILVA LEAL; d) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JHONATAN JORGE DE SOUZA XAVIER DA SILVA em face de ELYEGE DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA GAMA e MARCO ANTONIO SILVA LEAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser dividida igualmente entre os patronos dos dois requeridos. Independentemente de nova conclusão: Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso o eventual acolhimento possa implicar modificação da decisão, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado e realizadas as providências relativas às custas processuais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, data registrada no sistema. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara de Infância e Juventude, Interditos e Ausentes da Comarca de Marabá respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (PORTARIA Nº 3366/2026-GP)
