Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE ORIGEM OCUPACIONAL. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 20 DA LEI 8.213/91). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À INVALIDEZ FUNCIONAL (IFPTD) DO TEMA 1068/STJ. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NÃO OPONÍVEL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO (TEMA 1112/STJ). APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ao fundamento de que a perícia afastou a invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD), por preservada a existência independente, e de que a moléstia, por guardar nexo com o trabalho, configuraria risco excluído. Nas razões recursais, o segurado desloca a pretensão para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), postulando o pagamento proporcional de 70% do capital, no importe de R$ 67.169,09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a redução funcional permanente de membros superiores, de origem ocupacional e com nexo laboral atestado em perícia, atrai a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista na apólice, com pagamento proporcional segundo a tabela da SUSEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não se vincula à conclusão pericial (arts. 371 e 479 do CPC), mas, na espécie, é a própria perícia que, ao afastar a invalidez funcional total, atesta a redução permanente e parcial da mobilidade dos membros superiores e o nexo com o trabalho. 4. O padrão de perda da existência independente, próprio da IFPTD e chancelado pelo Tema 1068/STJ, não se aplica à cobertura de IPA, que indeniza a redução ou perda funcional definitiva de membro ou órgão de forma proporcional. 5. A doença ocupacional equipara-se a acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91), situando o sinistro no âmbito do risco contemplado pela apólice. 6. A orientação restritiva do STJ que afasta a equiparação pressupõe cláusula expressa de exclusão oponível ao segurado, inexistente na espécie, porquanto a exclusão invocada foi redigida no âmbito da cobertura funcional e não há prova de prévia informação da cláusula limitativa, ônus do estipulante (Tema 1112/STJ), resolvendo-se a dúvida em favor do consumidor (CDC, arts. 46 e 47). 7. A função social e a boa-fé objetiva do contrato de seguro (arts. 421, 422 e 765 do CC) obstam interpretação que retire toda cobertura ao segurado diante de invalidez permanente reconhecidamente originada do trabalho. 8. A indenização é proporcional ao grau da lesão, mediante aplicação da tabela da SUSEP, correspondendo a 70% do capital segurado, nos limites do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA) indeniza a redução ou perda funcional definitiva de membro ou órgão de forma proporcional, não lhe sendo aplicável a exigência de perda da existência independente própria da invalidez funcional (IFPTD). 2. A doença ocupacional com nexo laboral atestado equipara-se a acidente do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91) para fins de cobertura securitária. 3. A cláusula de exclusão de doença ocupacional só é oponível ao segurado quando redigida de forma clara na cobertura respectiva e precedida de adequada informação, cujo ônus recai sobre o estipulante (Tema 1112/STJ). 4. Reconhecida a cobertura, a indenização é proporcional ao grau da lesão, segundo a tabela da SUSEP. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 421, 422 e 765; CDC, arts. 46, 47 e 51, IV; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 2º; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Circular SUSEP nº 302/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632, Segunda Seção, j. 08/05/2019, DJe 13/05/2019; STJ, Tema 1068 (REsp 1.845.943/SP e REsp 1.867.199/SP), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13/10/2021; STJ, Tema 1112 (REsp 1.874.811/SC e REsp 1.874.788/SC), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02/03/2023, DJe 10/03/2023; STJ, REsp 2.197.891/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/09/2025, DJe 30/09/2025; STJ, REsp 2.159.130/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/03/2025, DJEN 27/03/2025; STJ, AgInt no REsp 2.154.692/MS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/04/2025, DJEN 06/05/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021211-60.2021.8.05.0080, em que figuram como apelante ERIVELTON SOUZA NASCIMENTO e como apelada GENERALI BRASIL SEGUROS S A.