Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEOSPOROSE BOVINA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIR. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu parcialmente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de vício oculto em bovinos adquiridos para reprodução e leitaria, mantendo o feito apenas quanto aos pedidos indenizatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) se a hipótese configura inadimplemento absoluto por entrega de coisa diversa (aliud pro alio), afastando os prazos decadenciais edilícios; (ii) se o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 445, § 2º, do CC/2002, com base nos usos e costumes locais; (iii) se o CDC é aplicável à relação jurídica entre as partes, ampliando o prazo obstativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A hipótese não configura aliud pro alio: os agravantes receberam exatamente os animais contratados, e a posterior constatação de neosporose bovina em parte do rebanho caracteriza defeito oculto de qualidade, típico vício redibitório, sujeito aos prazos decadenciais do CC/2002.
2. Na ausência de lei especial ou comprovação de usos locais específicos, aplica-se subsidiariamente o art. 445, § 1º, do CC/2002, que fixa o prazo máximo de 180 dias para a manifestação do vício oculto em bens móveis, contado da tradição, e o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de redibir, contado da ciência inequívoca do defeito.
3. A notificação extrajudicial enviada pelos agravantes em 24 de abril de 2025 demonstra a ciência inequívoca do vício nessa data, dentro do prazo de 180 dias da tradição; a ação foi ajuizada somente 41 dias depois, após o escoamento do prazo decadencial de 30 dias.
4. A notificação extrajudicial não interrompe nem suspende o prazo decadencial, por ausência de previsão legal nesse sentido.
5. O CDC é inaplicável: ambas as partes são produtores rurais do mesmo ramo de atividade, e os agravantes adquiriram os animais como insumo produtivo, não se enquadrando na definição de consumidor destinatário final do art. 2º do CDC, tampouco se justifica a mitigação da teoria finalista.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Decisão de extinção parcial do processo, com resolução de mérito, mantida.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 441, 445, §§ 1º e 2º; CDC, art. 2º e art. 26, inc. II; CPC/2015, art. 345, inc. I, art. 464, § 1º, incs. II e III, e art. 487, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEOCIR ANTONIO DRESSENO e MATEUS ANTONIO DRESSENO contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais que movem contra Jair Nadaletti, Nelci Luisa Nadaletti e Jaison Braz Nadaletti, acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu parcialmente a ação, com resolução de mérito, especificamente em relação ao pleito de rescisão contratual e devolução da quantia de R$ 72.000,00, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação aos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.860,00) e morais (R$ 10.000,00), nos seguintes termos (evento 51, DESPADEC1):
DESPACHO/DECISÃO