Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária ("golpe do motoboy"), condenando-a ao ressarcimento integral dos danos materiais, no valor de R$ 109.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, já reduzida em razão da culpa concorrente da vítima. A embargante alegou contradição e omissão quanto à aplicação do art. 945 do Código Civil, sustentando que a culpa concorrente deveria repercutir também sobre o dano material. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reduzir a indenização por dano moral em razão da culpa concorrente, mantendo integral o ressarcimento do dano material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fundamentação da manutenção integral do dano material, à luz do art. 945 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC exige incompatibilidade lógica entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, não se configurando pelo simples inconformismo da parte com a solução adotada.
O art. 945 do Código Civil impõe a ponderação da gravidade da culpa concorrente, sem determinar redução automática ou proporcional da indenização, admitindo soluções distintas conforme a natureza das verbas indenizatórias.
O acórdão deixou de explicitar a fundamentação para a manutenção integral do dano material, embora tenha aplicado expressamente o art. 945 do Código Civil para reduzir o dano moral, caracterizando omissão a ser suprida.
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo patrimonial causado por operações fraudulentas decorrentes de falha no dever de segurança da instituição financeira, hipótese de fortuito interno, impondo a reparação integral do prejuízo comprovado.
A culpa concorrente da vítima possui gravidade mitigada em razão da hipervulnerabilidade etária e informacional, do emprego de engenharia social pelos fraudadores e da proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso.
A falha da instituição financeira apresenta gravidade preponderante diante da realização de operações sucessivas atípicas, incompatíveis com o perfil do correntista e realizadas em curto intervalo, sem adoção de medidas de bloqueio, alerta ou prevenção.
A distinta natureza do dano moral, sujeito a arbitramento equitativo, e do dano material, correspondente à recomposição objetiva do patrimônio lesado, justifica a manutenção integral deste último após a ponderação prevista no art. 945 do Código Civil.
O acolhimento dos embargos limita-se à integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, sendo cabível o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e incabível a aplicação de multa por inexistir caráter manifestamente protelatório.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 945; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.