Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão em Agravo Interno, sob alegação de omissão e contradição quanto ao afastamento da responsabilidade solidária. Os embargantes requerem efeitos infringentes para excluir a solidariedade, determinar a individualização da obrigação e prequestionar dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição sobre a responsabilidade solidária; e (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios do art. 1.022 do CPC, não servindo ao reexame do mérito. O acórdão apreciou expressamente a responsabilidade solidária, afastando-a por ausência de previsão legal ou contratual e determinando a individualização da obrigação em liquidação. Inexistem omissão, contradição ou incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo, revelando os embargos mero inconformismo com a decisão. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente de menção expressa a todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria controvertida. 3. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 265. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação/Remessa Necessária nº 0808809-92.2019.8.14.0040, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, j. 27.02.2023.