Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIÁRIA. OPERADORA DE TURISMO INADIMPLENTE. MEIOS DE HOSPEDAGEM E RECEPTIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA ORIGEM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO REPELIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PRESTADORES FINAIS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por agência de viagens em virtude da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva de 05 (cinco) meios de hospedagem e receptivos, com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), e julgou parcialmente procedente o pedido apenas contra a operadora de turismo, condenada à restituição dos valores desembolsados pela agência. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva dos meios de hospedagem e receptivos diante da narrativa da inicial; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento; (iii) a aplicação da teoria do risco do empreendimento e a qualificação do inadimplemento como fortuito interno; (iv) os efeitos da revelia de corré reconhecida parte ilegítima; (v) o cabimento da reparação integral com apuração em liquidação; (vi) a redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O vínculo contratual invocado na inicial une apenas a agência e a operadora de turismo, sem participação dos meios de hospedagem, que não receberam os valores das reservas e prestaram regularmente os serviços de hotelaria, o que revela a falta de pertinência subjetiva e impõe a extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 4. O Código de Defesa do Consumidor não rege a relação interempresarial estabelecida entre a agência intermediadora, com finalidade lucrativa, e os fornecedores finais, motivo que afasta a solidariedade dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 5. O colapso financeiro da operadora constitui risco interno da atividade e da escolha do parceiro comercial, e não autoriza a transferência do prejuízo aos meios de hospedagem. 6. A revelia de corré reconhecida parte ilegítima não produz efeito material, porque a legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e a presunção do art. 344 do CPC não alcança questão de direito. 7. A pretendida ampliação do édito condenatório se dirige à operadora, que não integra o polo passivo do recurso, o que revela preclusão, além de o valor ser líquido e comprovado por documentos fiscais, sem espaço para liquidação (art. 491 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "Na cadeia de prestação de serviços turísticos, o meio de hospedagem que não manteve relação jurídica direta com a agência intermediadora e não recebeu os valores das reservas é parte ilegítima para responder por prejuízo decorrente do inadimplemento exclusivo da operadora de turismo". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 85, §11, 98, §3º, 344, 373, I, 485, VI, 491 e 1.013; CC, arts. 884 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP; TJMG, AI 2216414-81.2024.8.13.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)