Ementa
III
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse dos bens apreendidos para o banco, por meio do reconhecimento da mora do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a aplicabilidade das normas consumeristas à relação jurídica firmada entre produtor rural e banco, bem como a existência de abusividade na cláusula que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem a indicação do respectivo índice, com a consequente descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os títulos se destinam ao custeio da atividade rural exercida pelo recorrente, que não se enquadra como destinatário final; além disso, a vulnerabilidade técnica sequer foi explicada pelo insurgente, ao passo que a vulnerabilidade econômica não deve ser analisada de forma abstrata, mas apontada em relação aos aspectos que denotem a superioridade financeira do banco concretamente revelada nos autos.
4. Ainda que envolva instituição financeira, a relação jurídica apenas poderia ser qualificada como consumerista se constatada a presença de fornecedor de bens ou serviços, o destinatário final e um bem ou serviço voltado ao uso final, o que não é o caso dos autos. Por ser produtor rural, o apelante conta com conhecimento técnico da área para utilização das máquinas destinadas a fomentar a sua produtividade, incluindo a capacidade de gestão dos insumos, do maquinário e dos impactos dos juros capitalizados.
5. Não há de se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco na distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu provar fato impeditivo do direito do banco em reaver os bens, à luz do art. 373, II, do mesmo diploma.
6. A capitalização de juros consiste no cálculo de juros sobre juros já acumulados, com a incorporação periódica dos encargos ao capital. O art. 591 do Código Civil, com redação anterior à Lei n. 14.905/2024, já permitia a capitalização anual, ao passo que a Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, e a Súmula n. 541 do mesmo Tribunal considera suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
7. Os contratos indicam a taxa efetiva de juros mensal e anual, limitando-se à mera previsão de capitalização diária dos encargos, sem os respectivos índices. Tal cenário poderia revelar a abusividade da omissão sobre o percentual diário, porém o apelante não apontou por meio de cálculos que as parcelas estariam em dissonância com a capitalização anual e mensal, nem que as cobranças estariam acima do índice de juros capitalizados diariamente, isto é, não se desincumbiu do ônus de provar que o índice diário aplicado seria superior à divisão resultante do percentual mensal por 30 (trinta) dias. Não obstante, nota-se que o apelante dispensou a produção de provas a respeito da matéria, falhando com o seu encargo probatório.
8. O precedente suscitado pelo insurgente, deste Gabinete, parte da premissa de que o contrato ali examinado é de natureza consumerista, o que não é o caso do processo sob análise. Ademais, a sentença apontou a inocorrência de abusividade, pois o índice médio praticado pelas instituições financeiras no momento da assinatura era da ordem de 2,11% (dois inteiros e onze centésimos percentuais) ao mês. Por consequência, a situação retratada não descaracteriza a mora do recorrente, impondo-se a manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida, para manter incólume a sentença objurgada, com a majoração dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "As cédulas de crédito bancário destinadas ao custeio da atividade rural não atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao devedor fiduciário o ônus de provar, por meio de cálculos, que a capitalização diária pactuada sem indicação do índice respectivo gerou cobrança superior à divisão do percentual mensal pelos dias do mês, sob pena de não se descaracterizar a mora que ampara a busca e apreensão".
Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II e § 1º, 85, § 11, 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 46; CC, art. 591; Lei n. 10.931/2004.
Julgados mencionados: STJ, Súmulas n. 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; STJ, REsp 1.568.290/RS.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
APELAÇÃO CÍVEL N. 6004512-87.2025.8.09.0076
COMARCA: IPORÁ
APELANTE: GUILHERME QUEIROZ LIMA
APELADO: BANCO JOHN DEERE S.A.
RELATOR: EDUARDO ABDON MOURA
RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
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