Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia
Juizado Especial Cível e Criminal
Processo: 5864033-66.2025.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Walisson Jhonson Oviedo De Moraes,
Requerido(a): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
SENTENÇA
Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Walisson Jhonson Oviedo De Moraes em desfavor de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento.
Ajuizada a ação, a parte autora, informou que celebrou Cédula de Crédito Bancário com a ré, em 30 de março de 2025, no valor líquido de R$ 4.297,25, para pagamento em 12 parcelas de R$ 601,43. Argumentou sobre a abusividade da taxa de juros de 4,50% ao mês, bem como a contratação indevida de seguro prestamista no valor de R$ 644,59, e a existência de cláusulas nulas. Pleiteou, em tutela de urgência, a redução imediata dos descontos para R$ 494,62 e a descaracterização da mora, conforme petição inicial acostada no evento 1.
Despacho proferido no evento 6 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com a juntada de seus documentos pessoais (RG e CPF), sob pena de indeferimento.
Juntada pela parte autora, no evento 9, cópia de seu documento de identidade, em cumprimento à determinação judicial.
Decisão interlocutória proferida no evento 11 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos autorizadores. Determinou-se a citação da ré, a designação de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. O mesmo ato judicial estabeleceu os prazos para contestação, réplica e manifestação sobre o interesse na produção de provas.
Juntada, no evento 26, a contestação pela parte ré. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a regularidade da taxa de juros, a distinção entre CET e juros remuneratórios, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão", a ausência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou, na mesma oportunidade, comprovante de pagamento, o contrato firmado e o dossiê de formalização da operação.
Realizada audiência de conciliação em 06 de fevereiro de 2026, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte ré requereu a designação de audiência de instrução para oitiva do autor, enquanto a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide. Concedido prazo de 15 dias úteis para a apresentação de réplica, conforme termo juntado no evento 31.
Juntada, no evento 32, impugnação à contestação pela parte autora. Rechaçou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial, defendendo a abusividade dos juros, a ocorrência de venda casada do seguro prestamista, a configuração dos danos morais e a necessidade de repetição do indébito em dobro. Requereu a total procedência dos pedidos.
Decisão proferida no evento 35, considerando a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial contábil para apuração de eventual abusividade de juros, determinou a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, adequando o pedido e o valor da causa aos limites de competência do Juizado Especial, com a exclusão dos pedidos de revisão contratual e restituição de valores.
A parte autora apresentou emenda à petição inicial, no evento 38, na qual reformulou a causa de pedir e os pedidos. Requereu a declaração de nulidade de cláusulas quanto o seguro prestamista, a repetição de indébito referente ao seguro prestamista no valor de R$ 644,59 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pleiteou a descaracterização da mora e que a ré se abstenha de cobrar o valor do seguro. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.289,18.
Instado a manifestar-se acerca da emenda à petição inicial, o requerido permaneceu inerte (evento 43).
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o relato do necessário. Decido.
Da fundamentação.
Frise-se, de início, a desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento conforme requerido pela parte ré, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.
Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento.
Assim, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a dilação da instrução processual, por se encontrar adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise exauriente de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a circunstância de que estas, as provas documentais, devem ser juntadas ao processo na primeira oportunidade em que as partes manifestam.
Das preliminares.
Da inépcia da inicial.
A parte ré suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de prova mínima do direito alegado, bem como pela falta de delimitação da controvérsia, especificação dos pedidos e indicação dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil.
A preliminar não merece acolhimento.
Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
No caso em análise, verifica-se que a parte autora expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, narrando ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado, delimitando, assim, adequadamente a controvérsia.
Os pedidos formulados também se mostram certos e determinados, consistindo na declaração de nulidade, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
No que tange à alegada ausência de prova mínima, cumpre ressaltar que a petição inicial deve vir acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, não se exigindo, neste momento processual, prova cabal do direito alegado, cuja análise se insere no mérito da demanda.
Outrossim, a ausência de tentativa de solução administrativa não constitui condição da ação, tampouco impede o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Dessa forma, estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.
Impugnação à gratuidade da justiça.
Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais não há cobrança de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como em caso de recurso ou comprovada litigância de má-fé.
Assim, considerando que a presente demanda tramita em primeiro grau no Juizado Especial, a discussão acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça mostra-se, neste momento processual, inócua, por inexistirem custas a serem adiantadas pela parte autora.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
Mérito.
Inicialmente, a controvérsia cingia-se à suposta abusividade dos juros e encargos contratuais, à alegação de venda casada no âmbito de contrato de empréstimo consignado, bem como ao pedido de indenização por danos morais.
Determinada a emenda à inicial no evento 35, o autor promoveu a adequação dos pedidos, reconhecendo que a análise de eventual abusividade em contratos bancários demanda dilação probatória e exame técnico incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual procedeu à devida retificação no evento 38.
Assim, passa-se à análise do mérito, remanescendo como controvérsia a alegada prática de venda casada vinculada ao contrato de empréstimo consignado e o pedido de indenização por danos morais.
Portanto, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor destinatário final do serviço de internet prestado pela ré. Aplica-se, portanto, o regime protetivo do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do referido diploma legal.
Todavia, ainda que se trate de relação de consumo, a parte autora não está isenta de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe provar os descontos realizados e a alegada irregularidade, ao passo que à parte ré incumbe demonstrar a regularidade da contratação e a adequada prestação do serviço, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso em análise, a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como às consequências jurídicas decorrentes de sua inclusão.
A partir dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o autor celebrou proposta de empréstimo consignado junto à instituição ré, tendo sido creditado o valor líquido de R$ 4.297,25, constando, contudo, a inclusão de seguro prestamista no importe de R$ 644,59.
Sabe-se que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018).
Nessa linha, a contratação de seguro vinculada a operações de crédito somente é considerada válida quando demonstrada a livre manifestação de vontade do consumidor, bem como a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de configuração de prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, verifica-se que o seguro foi incluído conjuntamente ao contrato de empréstimo consignado, constando na própria cédula de crédito bancário (fl. 18), e tendo sido contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição requerida (Facta Seguradora S/A).
Todavia, não foi apresentada apólice de seguro autônoma, desvinculada do contrato de empréstimo, tampouco qualquer documento capaz de demonstrar que a contratação se deu de forma livre, informada e destacada pelo consumidor. A requerida limitou-se a alegações genéricas em sua contestação, sem comprovação documental idônea.
Desse modo, ausente demonstração inequívoca da autonomia da contratação, resta configurada a abusividade da inclusão do seguro prestamista, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade.
Portanto, é nula a contratação do seguro de proteção financeira vinculada ao contrato de empréstimo nº 98264822, por caracterizar prática de venda casada, haja vista ter sido imposta ao consumidor sem demonstração de adesão livre, informada e destacada, tampouco de efetivo benefício em seu favor.
No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verifica-se que não há nos autos comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro pelo autor, o que impede, neste momento, o reconhecimento de valores a serem restituídos.
Ademais, a restituição em dobro exige, além da cobrança indevida, a demonstração de má-fé do fornecedor, o que também não restou evidenciado de plano.
Assim, eventual restituição de valores, esta fica condicionada à comprovação do efetivo pagamento do prêmio pelo autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, podendo ser apurada em sede de liquidação, caso demonstrada.
Dano morais.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da parte requerida ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
Conforme restou demonstrado, além da inclusão indevida de seguro prestamista sem comprovação de contratação válida, a instituição financeira manteve descontos no benefício previdenciário do autor mesmo após a quitação integral do contrato.
Tal situação evidencia falha grave na prestação do serviço, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do consumidor, o que potencializa o abalo experimentado.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando realizados após a extinção da obrigação, configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto.
Neste sentido, colhe-se a Jurisiprudência de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível quando não manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC . 2. Não é o caso de reconhecimento da conexão, porque entre as ações não há identidade de pedidos ou de causa de pedir, já que o objeto de ambos os litígios têm fundamento em fatos distintos. 3. A legalidade da cobrança do seguro prestamista está condicionada à demonstração da livre pactuação, pelo consumidor, situação não evidenciada nos autos . 4. Uma vez verificado que o instrumento de mútuo pactuado inseriu a contratação do seguro prestamista como venda atrelada ao empréstimo, não tendo sido oportunizada a escolha pelo consumidor sobre a contratação ou não da referida cláusula, é certo reconhecer que a cláusula caracteriza venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a declaração de inexigibilidade do contrato a restituição das quantias debitadas indevidamente. 5. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo . 6. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 7 . Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 8. Considerando que o baixo valor da condenação, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - AC: 51916584320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Nesse contexto, a conduta da requerida violou direitos da personalidade do autor, notadamente sua tranquilidade e segurança financeira, ensejando o dever de indenizar.
Assim, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Da litigância de má-fé.
Cumpre destacar que a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de uma das condutas taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a demonstração de comportamento doloso, malicioso e intencional da parte, voltado a alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado, com efetivo prejuízo à parte contrária.
No caso em exame, não se verifica a presença de dolo processual ou qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses legais. A parte autora apenas exerceu regularmente seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para discutir a legalidade da contratação e dos descontos efetuados.
Assim, inexistindo elementos que evidenciem má-fé processual, indefiro o pedido formulado.
Dispositivo.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado nº 98264822, por caracterizar prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
b) CONDENAR a parte requerida à restituição, de forma simples, no valor de R$ 644,59 a título de seguro prestamista. Por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de obrigação líquida, portanto, o termo inicial dos juros moratórios (vencimento da obrigação) coincide com o termo inicial da correção monetária (data do efetivo prejuízo), ambos fixados na data de cada pagamento indevido, os consectários legais deverão observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, incidindo, desde cada desembolso indevido, exclusivamente a taxa SELIC, por compreender, simultaneamente, juros de mora e atualização monetária.
c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de obrigação líquida, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento. A correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os consectários legais observarão os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA no período em que incidirem apenas juros, e exclusivamente a taxa SELIC quando houver incidência simultânea de juros e correção monetária.
Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará a sua deserção.
No caso de requerimento de assistência judiciária gratuita, deverá de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato.
Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
CÉLIA REGINA LARA
Juíza de Direito em substituição
