Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. O AUTOR SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU OS BENS E VALORES PREVISTOS EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 2009, PLEITEANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR OS SUPOSTOS PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS PELOS RÉUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 22/01/2009 E QUE TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
4. NAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE LIMITOU-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL RELATIVOS AO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM OU ÀS RAZÕES QUE EMBASARAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA, ASSIM, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO:
É inadmissível a apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
A mera reiteração das alegações expendidas na petição inicial, sem enfrentamento da ratio decidendi da sentença, impede o conhecimento do recurso.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Art. 205 do Código Civil.
Art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.
Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
RJTJESP 119/270.
RJTJESP 135/230.
JTJ 259/124.
STJ, RSTJ 54/192 (necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e observância do princípio da dialeticidade recursal).