João Francisco Moreira Viegas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EM AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ALEGADO, E SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E DEVE SER COTEJADA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.

4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO OS EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE JUSTIFICATIVA OBJETIVA.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ESPECÍFICOS PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DE 92,63% APLICADO EM JANEIRO DE 2019 E DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH DESDE A ADESÃO ORIGINÁRIA EM 01/11/2003, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. CONDENOU AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DE 18/01/2016, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS FUTUROS READEQUADOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL; (II) LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA; (III) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRECLUSÃO DA PROVA DECORREU DA FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS REQUERIDAS.

4. AS REQUERIDAS NÃO DEMONSTRARAM A BASE TÉCNICA PARA OS REAJUSTES IMPUGNADOS, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

5. A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS É CRITÉRIO SUPLETIVO DIANTE DA NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DOS PARÂMETROS QUE OS SUSTENTARIAM.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA VÁLIDA.

2. A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DIANTE DA ABUSIVIDADE CONSTATADA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Código de Processo Civil, art. 370, art. 400, art. 85, §§ 1º e 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, Tema 952.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DESPESAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES POSSUEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ALEGADO, E SE A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E DEVE SER COTEJADA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. NO CASO, OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

4. OS RENDIMENTOS DOS AGRAVANTES, CONFORME DEMONSTRADO, SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS.

2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESTRITA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, art. 98, caput; art. 99, §3º; art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I.

CF, art. 5°, caput.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, Resp. 178244/RS, Rel. Min. Barros Monteiro.

STJ, Tema 1.178.

TJSP, AI 2154154-49.2017.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2017.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE JUDICIAL DE IMÓVEL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE, POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA SER PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM DESDE 2006, EM RAZÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE REGISTRADA, ALEGANDO A INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO AGRAVADO E A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, A JUSTIFICAR A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL, SEM PRÉVIA OITIVA DO OCUPANTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

EMBORA A AGRAVANTE TENHA DEMONSTRADO A TITULARIDADE FORMAL DO IMÓVEL MEDIANTE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE OCUPANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA ORIGINÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A APURAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA E DOS FUNDAMENTOS DA OCUPAÇÃO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO RESTOU EVIDENCIADO O REQUISITO DA URGÊNCIA, POIS O OCUPANTE RESIDE NO IMÓVEL HÁ LONGO PERÍODO, CONFORME REITERADAS CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. ADEMAIS, A CARTA DE ARREMATAÇÃO FOI EXPEDIDA EM 2006, ENQUANTO A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE SOMENTE FOI AJUIZADA EM 2026, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMEDIATO. A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE PODERIA ACARRETAR IRREVERSIBILIDADE FÁTICA E SOCIAL, EM AFRONTA AO ART. 300, § 3º, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL NÃO DISPENSA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO, RECOMENDANDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ANTES DA CONCESSÃO DA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE.

A LONGA INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO E A OCUPAÇÃO CONSOLIDADA DO IMÓVEL POR TERCEIRO DESCARACTERIZAM O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.

Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Art. 1.228 do Código Civil.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2109695-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2022.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151877-84.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2022.

TJSP, AI nº 684.886.00/5-1, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 14.03.2001.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SANEOU O FEITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AFASTOU PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DISCUTE-SE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO, A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA FOI DEVIDAMENTE DIRIGIDA À CDHU, APERFEIÇOANDO-SE POR CIÊNCIA TÁCITA, NÃO HAVENDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É ADEQUADA, POIS A CDHU INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE VERIFICA, POIS A CDHU FIRMOU O CONTRATO DE VENDA COM A PARTE AGRAVADA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO, POIS A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

2. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, 114, 205, 373

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 7º, 25, 88

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2145377-31.2024.8.26.0000, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2024

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2202018-73.2023.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.08.2023

STJ, RESP 1.717.160/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL NO VALOR DE R$ 450.242,71, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVERGENTES E METODOLOGIA INADEQUADA PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO INADIMPLIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONTROVÉRSIA FOI SUBMETIDA A EXTENSA INSTRUÇÃO TÉCNICA, COM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

4. A DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU O CÁLCULO ALTERNATIVO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DEFENDIDO PELA AGRAVANTE, E NÃO HÁ IRREGULARIDADE A JUSTIFICAR A REFORMA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VEDADA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE JUROS OU ATUALIZAÇÃO DIVERSO DAQUELE COMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO E COM OS MARCOS TEMPORAIS NELE FIXADOS.

2. O DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE AFASTA A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC QUANDO REALIZADO COM CARÁTER DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, LIVRE, IMEDIATO E LIBERATÓRIO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 523, § 1º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2034524-81.2026.8.26.0000, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2026.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128275-25.2026.8.26.0000, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2026.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2053928-21.2026.8.26.0000, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.07.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A ANÁLISE INDIVIDUAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AGRAVANTES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E DEVE SER ANALISADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NO CASO, A MENOR IDADE E A AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA DO AGRAVANTE MATEUS JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

4. A AGRAVANTE MARIANA DEMONSTROU RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E DEVE SER ANALISADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO É IMPEDIDA PELA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, art. 98, 99.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, Agravo de Instrumento 2148412-33.2023.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2023.

TJSP, Agravo de Instrumento 2269999-90.2021.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2130525-75.2019.8.26.0000, Rel. Jair de Souza, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2020.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, DETERMINANDO QUE AS REQUERIDAS SE ABSTIVESSEM DE REALIZAR COBRANÇAS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA OU ENCARGO EQUIVALENTE, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES À AUTORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, QUE ESGOTOU A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A TUTELA DE URGÊNCIA POSSUÍA CARÁTER PROVISÓRIO, CONDICIONADO À ENTREGA DAS CHAVES, OCORRIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.

4. A ENTREGA DAS CHAVES ESVAZIOU A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OCORRE QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICAVA A INSURGÊNCIA RECURSAL É SUPERADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2135603-26.2014.8.26.0000, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2014.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA, SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME ART. 300 DO CPC, QUE SÃO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS, HAVENDO MORA DO CONSTRUTOR, O ADQUIRENTE NÃO DEVE SER ONERADO COM JUROS DE OBRA.

4. A COBRANÇA DE ENCARGOS APÓS A DATA DE ENTREGA ESTIPULADA NO CONTRATO É VEDADA, CONFORME TEMA 996 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA É INDEVIDA EM CASO DE MORA DO CONSTRUTOR.

2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA DEVE SER ASSUMIDA PELA CONSTRUTORA DURANTE O PERÍODO DE MORA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ART. 300.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, TEMA 996 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2289076-80.2024.8.26.0000, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 29.10.2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2344844-25.2023.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 24.09.2024.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EXIGINDO DOCUMENTOS ADICIONAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DISCUTE-SE A LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS IMPOSTAS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA E DO INTERESSE PROCESSUAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. AS EXIGÊNCIAS PARA CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CIÊNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A DEMANDA SÃO JUSTIFICADAS PELO PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE DIRIGIR O PROCESSO E PREVENIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

4. A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E ACIONAMENTO DO SEGURO HABITACIONAL NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E NÃO PODE SER IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVIDÊNCIAS PARA CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA SÃO VÁLIDAS. 2. EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E ACIONAMENTO DO SEGURO HABITACIONAL NÃO SÃO CONDIÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 5º, XXXV.

CPC, ARTS. 98, 99, 105, 139, 319, 320, 321.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284013-45.2022.8.26.0000, REL. LAERTE MARRONE, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003958-71.2021.8.26.0541, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/08/2022.

STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.711.674/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/12/2024.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA. O AUTOR ALEGOU INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DA FORNECEDORA DIANTE DA INVIABILIDADE DE ENTREGA DA OBRA NO PRAZO CONTRATUAL E POSTULOU A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM SEU FAVOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA EM RAZÃO DO ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO; (II) O DIREITO DO ADQUIRENTE À RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (III) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO COMPRADOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Restou caracterizado o inadimplemento da fornecedora, pois o empreendimento não foi concluído dentro do prazo previsto, revelando-se insuficientes as justificativas genéricas referentes à pandemia, crise econômica e escassez de insumos. A responsabilidade pelo atraso decorre do risco da atividade empresarial, impondo-se a resolução contratual por culpa exclusiva da vendedora.

Reconhecida a culpa da ré, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente, inclusive da comissão de corretagem, com atualização monetária desde cada desembolso e incidência de juros nos termos da taxa Selic. Também é cabível a inversão da cláusula penal prevista apenas contra o comprador, em observância ao Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, condenando-se a fornecedora ao pagamento de multa contratual de 25% sobre os valores adimplidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos, decretando a rescisão contratual por culpa da fornecedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros pela Selic, bem como ao pagamento de multa contratual de 25% sobre os valores adimplidos. Invertidos os ônus sucumbenciais.

TESE DE JULGAMENTO:

A inviabilidade de entrega do empreendimento dentro do prazo contratual, confirmada pelo atraso efetivamente verificado, configura inadimplemento da incorporadora e autoriza a rescisão contratual por sua culpa.

Em caso de resolução do contrato por culpa da fornecedora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, inclusive comissão de corretagem, sendo admissível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do comprador, conforme o Tema 971 do STJ.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

Código Civil, arts. 389, 395, 475 e 476.

Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.

Lei nº 13.777/2018.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, Tema Repetitivo 971 (REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019.

TJSP, Apelação Cível nº 1036085-65.2024.8.26.0506, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2026.

TJSP, Apelação Cível nº 1017542-34.2025.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2026.

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ATRIBUIU À PARTE REQUERIDA O ÔNUS INTEGRAL DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O AGRAVANTE ALEGA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO FINANCEIRO DA PERÍCIA, QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLICA NO CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERIDA, OU SE DEVE HAVER RATEIO CONFORME O ART. 95 DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE REQUERIDA. O ART. 95 DO CPC PREVÊ QUE O CUSTEIO DEVE SER RATEADO QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

4. SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SUA QUOTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO, CONFORME OS §§ 3º E 4º DO ART. 95 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, COM A QUOTA-PARTE DA AUTORA SUPORTADA PELO ESTADO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ALTERA O REGIME FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DA PROVA.

2. O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É CABÍVEL QUANDO A PROVA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 6º, VIII, 82, 95

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2290387-77.2022.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.02.2023.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2069819-87.2023.8.26.0000, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2023.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, CONFORME ART. 300 DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DEVIDO À COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO FÁTICA E CONTRATUAL, EXIGINDO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

4. O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO.

2. A ANÁLISE DO MÉRITO DEVE OCORRER APÓS CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ART. 300.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. O AGRAVANTE AFIRMA QUE SUA RENDA MENSAL PROVÉM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE OS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE NÃO GERAM RENDA, SENDO UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA, CEDIDOS A FAMILIARES OU PARA LAZER. SOLICITA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO RENDA, PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICA QUE O AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, MAS A RENDA ORDINÁRIA E A AUSÊNCIA DE ELEVADA LIQUIDEZ FINANCEIRA RECOMENDAM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.

2. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS É AUTORIZADO QUANDO O DESEMBOLSO INTEGRAL CONSTITUI OBSTÁCULO AO ACESSO À JURISDIÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, CAPUT E §6º; ART. 99, §3º; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, I; ART. 1072, III.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, CAPUT.

LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, CAPUT E §1º (REVOGADO).

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2323995-32.2023.8.26.0000, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024.

TJSP, AI Nº 2176490-47-2017, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. PAULO ROBERTO SANTANA, J. 23/11/2017.

TJSP, APELAÇÃO Nº 1008970-40.2016.8.26.0477, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 26.10.2017.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM INSTRUMENTO DE DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM FAVOR DE COMARCA DIVERSA E RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. A RECORRENTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) ANALISAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE NO INSTRUMENTO DE DISTRATO; E (III) EXAMINAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PACTUADOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ADMISSÍVEL O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO QUANDO SUA APLICAÇÃO PUDER DIFICULTAR OU RESTRINGIR O ACESSO DO CONSUMIDOR À TUTELA JURISDICIONAL. NESSES CASOS, PREVALECE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA.

4.O DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU DE FORMA EXPRESSA O VALOR A SER RESTITUÍDO E O PRAZO PARA PAGAMENTO. INEXISTINDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO AJUSTE E NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO JUSTIFICATIVA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA O INADIMPLEMENTO, MOSTRA-SE DEVIDA A COBRANÇA DA QUANTIA PACTUADA, COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS INTERNAS NÃO AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TESE DE JULGAMENTO:

EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PODE SER AFASTADA QUANDO SUA APLICAÇÃO COMPROMETER A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O ACESSO À JUSTIÇA.

O VALOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDO EM INSTRUMENTO DE DISTRATO CONSTITUI OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, SENDO INCABÍVEL A RECUSA AO PAGAMENTO FUNDADA EM DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS INTERNAS DA DEVEDORA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

ARTS. 6º, VIII, E 101, I, DA LEI Nº 8.078/1990.

ART. 406 DA LEI Nº 10.406/2002.

ART. 85, §§ 2º E 11, DA LEI Nº 13.105/2015.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MANTEVE A CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E À ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA PUBLICIDADE ENGANOSA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELATIVOS À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE NA PROVA PERICIAL, À INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DAS FALHAS CONSTRUTIVAS, BEM COMO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO OMISSÃO SOBRE OS LIMITES DA CONDENAÇÃO.

4. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O JULGADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA VÍCIO, DESDE QUE EXAMINADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO:

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ANALISE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO EVIDENCIADO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARTS. 30, 31 E 37, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, BUSCA ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DEVIDO A QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER ATENDIMENTO DOMICILIAR NOS LIMITES DO LAUDO PERICIAL, MAS O AUTOR APELA PARA INCLUIR ENFERMAGEM NOTURNA DE 12 HORAS E FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS E DIETA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM EM REGIME FIXO DE 12 HORAS E (II) A EXTENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E DIETA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PERÍCIA CONCLUIU QUE A ENFERMAGEM CONTÍNUA NÃO É NECESSÁRIA, SENDO SUFICIENTES OS CUIDADOS POR CUIDADOR TREINADO, COM ENFERMAGEM APENAS PARA PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS.

4. A SENTENÇA ASSEGUROU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR, MAS NÃO DE ITENS DE USO CONTÍNUO E ORDINÁRIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A ENFERMAGEM CONTÍNUA NÃO É TECNICAMENTE JUSTIFICADA.

2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVE SER RESTRITO AOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR.

LEGISLAÇÃO CITADA:

NCPC, ART. 98, CAPUT; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.

LEI Nº 9.656/98.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005703-39.2020.8.26.0568, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2022.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012335-10.2023.8.26.0008, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063993-96.2020.8.26.0002, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2023.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO PRINCIPAL EM FACE DA PLATAFORMA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, confirmou tutela de urgência para determinar a remoção de publicação em rede social, reconheceu o cumprimento da obrigação de fornecimento de dados para identificação do usuário responsável pela postagem e condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais em favor da provedora de aplicações de internet, sob o fundamento de improcedência de pretensão indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DISCUTE-SE SE HOUVE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PROVEDORA DE APLICAÇÕES DE INTERNET, BEM COMO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA OBTENÇÃO INTEGRAL DOS PROVIMENTOS POSTULADOS CONTRA A PLATAFORMA E DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU DESFAVOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PROVEDORA LIMITARAM-SE À REMOÇÃO DO CONTEÚDO APONTADO COMO ILÍCITO E AO FORNECIMENTO DOS DADOS DISPONÍVEIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO, PROVIDÊNCIAS INTEGRALMENTE ATENDIDAS E CONFIRMADAS NA SENTENÇA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FOI DIRIGIDA AO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA POSTAGEM, TENDO EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SIDO POSTULADA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014.

4. CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL PELA PROVEDORA, NÃO SE CONFIGUROU A HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET. TENDO O AUTOR OBTIDO ÊXITO INTEGRAL QUANTO ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS CONTRA A PLATAFORMA E HAVENDO RESISTÊNCIA PROCESSUAL MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO, INCIDEM OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR A CORRÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

TESE DE JULGAMENTO:

Não há sucumbência do autor em relação ao provedor de aplicações de internet quando são integralmente acolhidos os pedidos de remoção de conteúdo e de fornecimento de dados para identificação do usuário responsável pela publicação.

A responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro depende do descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, não podendo pedido subsidiário e condicionado servir de fundamento para condenação sucumbencial do autor.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Art. 19 da Lei nº 12.965/2014.

Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM LOTEAMENTO, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

DISCUTE-SE: (I) SE O ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PODE SER JUSTIFICADO POR EXIGÊNCIAS TÉCNICAS FORMULADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POR PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA AUTORIZADA POR DECRETO MUNICIPAL, AFASTANDO A MORA DA LOTEADORA; (II) SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVE OCORRER COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS OU MEDIANTE APLICAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.786/2018; E (III) SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL É APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO, CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DA LOTEADORA, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO APTOS A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. A PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRONOGRAMA NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR PARA AFASTAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CARACTERIZADA A MORA DA VENDEDORA, MOSTRA-SE CABÍVEL A RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO ADQUIRENTE. TODAVIA, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR CONSTITUIR MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR COTIDIANO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

TESE DE JULGAMENTO:

EXIGÊNCIAS TÉCNICAS FORMULADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTRAVES RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA LOTEADORA E NÃO AFASTAM SUA MORA PERANTE O CONSUMIDOR.

O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ATINJAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 13.786/2018.

Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.

Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.”

TJSP, Apelação Cível nº 1003465-79.2025.8.26.0048, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2026.

Súmula 161 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO POR COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA E DE RESISTÊNCIA À FRUIÇÃO COMUM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel proposta por coproprietário de imóvel integrante de condomínio hereditário, objetivando indenização pelo uso exclusivo do bem pela corré, sua irmã e coerdeira. O autor alegou cerceamento de defesa e sustentou fazer jus à compensação patrimonial pela utilização exclusiva do imóvel comum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) DEFINIR SE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, GERA DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL OU INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO OUTRO CONDÔMINO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.

A indenização pelo uso exclusivo de bem comum exige demonstração de oposição inequívoca do coproprietário privado da fruição ou resistência injustificada do ocupante ao exercício dos direitos inerentes à copropriedade. No caso, inexistiu prévia notificação extrajudicial, havia consenso entre os herdeiros quanto à venda do imóvel, a requerida arcava com as despesas ordinárias do bem e, após a citação, desocupou voluntariamente o imóvel e disponibilizou as chaves, circunstâncias que afastam a configuração de enriquecimento sem causa, abuso de direito ou posse exclusiva injustificada apta a justificar arbitramento de aluguel.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

TESE DE JULGAMENTO:

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio hereditário pressupõe oposição inequívoca do coproprietário privado da fruição e resistência injustificada do ocupante, não sendo suficiente a mera ocupação exclusiva do bem.

LEGISLAÇÃO CITADA:

Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Art. 370 do Código de Processo Civil.

Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Arts. 1.314, 1.315, 1.319 e 884 do Código Civil.

Art. 240 do Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023.

TJSP, Apelação Cível n. 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023.