Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO-SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA SOB POSSE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar cancelado contrato de seguro-saúde a partir de 25.09.2025, condenar a requerida à restituição simples das mensalidades cobradas após essa data e rejeitar o pedido de indenização por danos morais, mantendo a tutela de urgência anteriormente concedida. A recorrente sustenta que requereu o cancelamento desde abril de 2025, que as gravações e registros dos atendimentos permaneciam sob posse exclusiva da fornecedora, que houve cerceamento de defesa pela ausência de produção dessa prova e que o cancelamento deve retroagir à primeira solicitação, com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem oportunizar a produção da prova requerida; (ii) saber se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada; (iii) saber se a fornecedora deveria apresentar os registros e gravações dos atendimentos relativos ao pedido de cancelamento; e (iv) saber se os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais dependem da definição da data do efetivo requerimento de cancelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução e deve ser determinada em momento anterior à sentença, assegurando à parte onerada oportunidade efetiva de produzir a prova pertinente.
4. A sentença reconheceu a hipossuficiência probatória da consumidora, mas julgou improcedente parte dos pedidos justamente pela ausência de prova que se encontrava sob domínio exclusivo da fornecedora, caracterizando cerceamento de defesa.
5. A autora, desde a petição inicial e novamente em réplica, requereu a apresentação dos registros e gravações dos atendimentos telefônicos, inexistindo concordância com o julgamento antecipado.
6. A definição da data da primeira manifestação inequívoca de cancelamento é indispensável para aferir a legitimidade das cobranças posteriores, a modalidade de restituição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e a eventual configuração de danos morais.
7. A inversão do ônus da prova não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, impondo-se a reabertura da instrução para que a requerida apresente os registros, históricos e gravações dos atendimentos ou justifique tecnicamente sua inexistência ou indisponibilidade.
8. Os demais pedidos recursais permanecem prejudicados, por dependerem da definição do marco temporal do pedido de cancelamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução, redistribuição expressa do ônus da prova e intimação da requerida para apresentar os registros, históricos e gravações dos atendimentos realizados pela autora, ou justificar tecnicamente sua inexistência ou indisponibilidade, prosseguindo-se até nova sentença. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução e deve ser definida antes da sentença, assegurando à parte onerada oportunidade efetiva de produzir a prova. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento que reconhece a hipossuficiência do consumidor, mas indefere seus pedidos por ausência de prova que se encontra sob posse exclusiva do fornecedor. 3. A definição do momento em que o consumidor manifestou a intenção de cancelar o contrato é indispensável para o exame da restituição dos valores cobrados e das demais consequências jurídicas decorrentes."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv nº 5004531-10.2025.8.24.0039, 6ª Câmara de Direito Civil, Rel. Quiteria Tamanini Vieira, j. 08.06.2026.