Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré PASCHOALOTTO ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.
2. No mais, prossiga-se o feito em relação às demais partes.
Por oportuno, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em apreço, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC. Logo, defiro, desde já, a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII).
3. Fica o cartório, desde já, autorizado a intimar as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informar se entendem cabível o julgamento antecipado ou indicar os meios de prova de que pretendem se valer para comprovação dos fatos controvertidos, observadas as orientações abaixo.
3.1. No caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve constar, expressamente, da manifestação das partes, acompanhado das informações previstas no artigo 450 do CPC, salvo comprovada impossibilidade de sua obtenção. Não poderão ser arroladas mais de 3 (três) testemunhas por parte, consoante artigo 34 da Lei n. 9.099/95.
3.2. No caso de requerimento de depoimento pessoal, deve haver menção expressa aos fatos cujo esclarecimento se pretende, para que, caso deferido o meio de prova, sobre eles recaia eventual confissão ficta.
3.3. No caso de requerimento de prova pericial, considerando-se os custos e o tempo que sua produção envolve, deverá a parte interessada, de forma circunstanciada, justificar sua necessidade, delimitar seu objeto, indicar qual modalidade de perícia pretendida (área de atuação do perito), apresentar quesitos, indicar assistente técnico, se for o caso, e, sobretudo, demonstrar como sua realização se compatibiliza com o rito da Lei n. 9.099/95. Caso a prova pericial requerida seja imprescindível ao deslinde da controvérsia, mas incompatível com o procedimento adotado, o processo será extinto sem resolução do mérito.
3.4. No caso de requerimento de prova documental, tendo-se em vista que o momento adequado para sua produção é o da petição inicial, para o autor, e o da contestação, para o réu, somente serão admitidos novos documentos que se enquadrem nas excepcionais hipóteses do artigo 435 do CPC, cuja ocorrência deverá ser concretamente demonstrada.
3.5. Em todo caso, a especificação de provas não impede o julgamento antecipado, caso se entenda cabível, em consonância com o parágrafo único do artigo 370 do CPC.
3.6. Requerimentos genéricos ou desacompanhados das informações discriminadas acima serão interpretados como desinteresse na instrução processual. Ademais, consideram-se preclusos pedidos não expressamente veiculados na manifestação de que trata este item.
4. Concluídas as etapas acima, retornem os autos conclusos para análise.