Inteiro teor
2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3059718-21.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Nomeação] REQUERENTE: S. T. D. V. REQUERIDO: Em segredo de justiça e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se da ação de curatela cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por S. T. D. V. em face de seus genitores Antônio Thomaz Neto e E. S. D. J., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 214192063, de lavra de advogado constituído. Na petição inicial, a requerente aduziu, em síntese, que é filha dos curatelandos (id. 214192068), os quais, por sua vez, possuem transtorno de natureza mental e intelectual, consistente em patologias neurodegenerativas, respectivamente, de síndrome demencial (CID G09.0) e doença de Alzheimer (CID G30.1), estando atualmente com 95 (noventa e cinco) e 88 (oitenta e oito) anos respectivamente, com total incapacidade para responderem pelos atos da vida civil, conforme laudos médicos de id. 214192073 e 214193625. Informou ainda que os curatelandos possuem mais dois filhos, maiores e capazes, os quais concordam com a presente ação, consoante declarações de anuência em id's. 214193629 e 214193633. Por fim, requereu, liminarmente, a curatela provisória. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, com a nomeação da autora como curadora. Consta em id. 214365690 decisão interlocutória inicial, cujas determinações consistiram em: i) conceder a gratuidade de justiça em favor da parte autora; ii) deferir a tutela de urgência para nomear a autora como curadora provisória de seus pais; iii) designar audiência de entrevista; e, por fim, iv) citar a parte contrária para tomar conhecimento da presente ação. Audiência de entrevista ocorreu no dia 17/08/2026 (id. 226359760). A Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial, apresentou contestação em id. 253020529, contestando pela negativa geral. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial opinou, em id. 256269554, pela procedência total da ação. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da demanda judicial, verifica-se que a autora é filha dos curatelandos, tendo acostado aos autos documento que comprova a relação de parentesco entre os envolvidos, em id. 214192068. Nesse viés e em consonância com as disposições do Código de Processo Civil (CPC), verifico a legitimidade ad causam para a postulação. Eis a norma processual de regência: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. Cuida-se a curatela de instituto de direito assistencial, para defesa dos interesses de maiores incapazes para alguns atos da vida civil, estando sujeitas as pessoas que, por causa transitória ou definitiva, não puderam exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767, do Código Civil. Nessa temática, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015, estabeleceu como objetivos a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência mental ou intelectual e a garantia do exercício de sua capacidade em igualdade de condição com as demais pessoas. A referida Lei trouxe alterações significativas ao Código Civil, no tocante à capacidade civil das pessoas naturais, dispondo, notadamente em seu art. 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil e, desse modo, a pessoa com deficiência não deve mais ser considerada absolutamente incapaz. Outrossim, o art. 85 dispôs que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não atingindo os direitos pessoais, tais como "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Acerca da incapacidade de pessoa com deficiência, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ REsp nº 1.927.423-SP (2020/0232882-9), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 27/04/2021, Informativo nº 694, Publicação:03/05/2021). Pois bem. A matéria de fundo debatida nos autos tem sustentáculo, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) e na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.416 de 06 de julho de 2015, em seus artigos 84 e 85. De modo que, por tudo que se depreende dos autos, não restam dúvidas no tocante às condições de saúde dos curatelandos, fazendo-se necessária a concessão da curatela, uma vez que a audiência realizada (id. 226359760), bem como os pareceres médicos acostados, tornam induvidosa a constatação de ser os curatelandos dependentes de terceiros para os atos da vida patrimonial e negocial. O conjunto probatório apresentado pela parte requerente, contudo, é capaz de elucidar a proposição, restando evidente a necessidade de curatela dos requeridos. Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o munus da curatela, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que a parte promovente mostrou ser pessoa apta para assumir tal munus, na forma da lei civil, reunindo condições de ordem moral para o exercício da curatela dos requeridos, bem como vínculo familiar e afetivo, extinguindo o presente feito com resolução meritória, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Convém salientar que a curatela ora definida afetará apenas os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, não alcançando, nem restringindo os direitos de família (inclusive de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade, de se casar, com exceção da definição do regime de bens), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo totalmente procedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir a nomeação da curadoria de Antônio Thomaz Neto e E. S. D. J., incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a ser exercida por sua filha, S. T. D. V., que ficará com o encargo de assisti-los nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/20. Ressalta-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome dos curatelados e nem alienar bens a ele pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade dos curatelados, da mesma forma que todos os eventuais valores recebidos de titularidade deles deverão ser convertidos exclusivamente em seu favor. Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial Definitivo, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos, destacando-se que o alvará judicial será liberado nos autos tão logo a curadora nomeada apresente termo de compromisso por ela firmado. A curadora deverá ser intimada para a assinar o respectivo termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único), para bem e fielmente cumprir o encargo. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas pela parte requerente. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se, Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Victor Nunes Barroso Juiz de Direito.
