Victor Nunes Barroso

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir a substituição da curadoria de Francisco Edson Rocha da Silva, já declarado relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a ser exercida por Francisco Charles da Silva, que ficará com o encargo de assisti-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/20. Ressaltando-se, por sua vez, que não poderá o curador nomeado, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome do curatelado e nem alienar bens a ele pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade dele, da mesma forma que todos os eventuais valores recebidos de titularidade do curatelado deverão ser convertidos exclusivamente em favor deste. Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial Definitivo, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas pelo requerente, contudo, suspendo a exigibilidade por gozar o autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, expeça-se Mandado de Averbação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para homologar, por sentença, o acordo celebrado entre Antônio José de Oliveira e Ana Maria Soriano Lima, decretando o divórcio do casal e, em consequência, declarando extinto o vínculo matrimonial anteriormente existente, com a manutenção dos nomes utilizados por ambos, bem como homologando a partilha ajustada na inicial, para atribuir exclusivamente a Ana Maria Soriano Lima o apartamento nº 301, Bloco B, do Edifício Felicidade Brainer, matrícula nº 9.525 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, com a assunção integral dos débitos vinculados ao imóvel, inclusive condomínio, IPTU e taxas, e atribuir exclusivamente a Antonio José Vaz de Oliveira o veículo VW/Polo MA, placa SAO6G79, ano 2023/2023, com a assunção integral do financiamento, parcelas vencidas e vincendas, IPVA, licenciamento, multas e demais encargos, observados os termos do ajuste firmado entre as partes. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de eventual verba de sucumbência, caso devida, enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica, podendo a cobrança ser promovida se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, houver prova de alteração da capacidade financeira, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a natureza consensual do feito, a ausência de resistência e a procedência integral do pedido, deixo de impor honorários advocatícios sucumbenciais entre os requerentes, ressalvada eventual estipulação contratual entre cliente e patrono, que não se confunde com sucumbência judicial. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Tratando-se de acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo e ocorre imediatamente para os interessados. Certifique-se. Transitada em julgado, servirá a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação, devendo ser encaminhada aos cartórios competentes - ID 254640009 e 254640024 , ressaltando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir a substituição da curadoria de M. I. M. D. S., já declarada relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a ser exercida por M. R. L. D. N., que ficará com o encargo de assisti-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/20. Ressaltando-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade dela, da mesma forma que todos os eventuais valores recebidos de titularidade da curatelada deverão ser convertidos exclusivamente em favor desta. Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial Definitivo, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas pela requerente, contudo, suspendo a exigibilidade por gozar a autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, expeça-se Mandado de Averbação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: homologar o acordo parcial firmado em audiência em 27/08/2026, relativamente à guarda compartilhada das menores, com residência materna como lar de referência, bem como à convivência paterna nos moldes ajustados no termo de audiência de Id. 237283925, inclusive quanto à convivência virtual aos sábados e domingos, às 16h, horário do Brasil, enquanto o genitor permanecer no exterior, e, quando em território nacional, mediante livre ajuste entre os genitores; e fixar, em caráter definitivo, os alimentos devidos pelo requerido às menores no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de ausência de comprovação de vínculo formal com renda certa, e, caso demonstrado emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, mantidos os mesmos critérios de incidência anteriormente estabelecidos. Custas pelo requerido. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça concedida. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo totalmente procedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir a nomeação da curadoria de Raissa Rodrigues Rocha de Souza, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a ser exercida por sua mãe, Losangela Rodrigues de Lima, que ficará com o encargo de assisti-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/20. Ressalta-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada, da mesma forma que todos os eventuais valores recebidos de titularidade da curatelada deverão ser convertidos exclusivamente em favor desta. Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial Definitivo, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos, destacando-se que o alvará judicial será liberado nos autos tão logo a curadora nomeada apresente termo de compromisso por ela firmado. A curadora deverá ser intimada para a assinar o respectivo termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único), para bem e fielmente cumprir o encargo. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas pela parte requerente, contudo, suspendo a exigibilidade por gozar a autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Mandado de Averbação e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo totalmente procedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir a nomeação da curadoria de Maria Sônia Pinheiro de Almeida, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a ser exercida por sua filha, C. A. P. C., que ficará com o encargo de assisti-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/20. Ressalta-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada, da mesma forma que todos os eventuais valores recebidos de titularidade da curatelada deverão ser convertidos exclusivamente em favor desta. Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial Definitivo, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos, destacando-se que o alvará judicial será liberado nos autos tão logo a curadora nomeada apresente termo de compromisso por ela firmado. A curadora deverá ser intimada para a assinar o respectivo termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único), para bem e fielmente cumprir o encargo. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas pela parte requerente, contudo, suspendo a exigibilidade por gozar a autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Mandado de Averbação e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo totalmente procedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para deferir a nomeação da curadoria de Antônio Thomaz Neto e E. S. D. J., incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a ser exercida por sua filha, S. T. D. V., que ficará com o encargo de assisti-los nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/20. Ressalta-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome dos curatelados e nem alienar bens a ele pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade dos curatelados, da mesma forma que todos os eventuais valores recebidos de titularidade deles deverão ser convertidos exclusivamente em seu favor. Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial Definitivo, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos, destacando-se que o alvará judicial será liberado nos autos tão logo a curadora nomeada apresente termo de compromisso por ela firmado. A curadora deverá ser intimada para a assinar o respectivo termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único), para bem e fielmente cumprir o encargo. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Custas pela parte requerente. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

voluntária, inexistindo indícios de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Ademais, tratando-se de direito patrimonial disponível, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado entre as partes. Assim, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a obrigação alimentar do(a) requerido(a) em favor do(a) alimentando(a), a partir da data da homologação judicial, salvo disposição diversa constante do termo de exoneração. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Tendo em vista que as partes celebraram acordo nos autos, resta configurada a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC, uma vez que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer importa em renúncia tácita ao direito de interposição de recurso. Desse modo, inexistindo interesse recursal por parte dos litigantes, o trânsito em julgado da presente sentença opera-se de forma imediata, independentemente do decurso de prazo, para as partes envolvidas. Certifique-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

e por termo ao casamento. Nesse diapasão, e alicerçado na nova roupagem do instituto do divórcio, entendo que o feito teve curso regular, obedecidos todos os regramentos em vigência, não se vislumbrando impedimento à pretensão deduzida na inicial, motivo por que nada obsta a decretação do divórcio. Quanto aos alimentos destinados ao filho menor, guarda e regime de visitas, observa-se que o ajuste pactuado atende aos interesses do menor e de seus genitores, não sendo óbice à homologação do acordo. Assim sendo, considerando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio dos requerentes, e homologo o acordo de vontades dos postulantes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas em id. 190862409, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo na forma legal, com resolução de mérito (art. 487, inciso III, b, CPC). O cônjuge virago passará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Tereza Cristina Marcolino. Transitada em julgado, determino a remessa, por portal, da presente sentença, servindo esta de mandado de averbação, assinada digitalmente, perante o oficial de registro civil onde fora realizado o casamento das partes (id. 190869822). Custas pro rata (art. 90, § 2.º, CPC), aplicando-se a redução prevista no art. 3.º da Lei n.º 16.132/2016. Todavia, suspendo a exigibilidade em relação às partes, por gozarem dos benefícios da justiça gratuita, que ora deferido (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes por intermédio do seu advogado (via DJeN).

Ante o exposto e por tudo mais que se depreende dos autos, julgo totalmente procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio de Eliane do Carmo Inácio Torres e Simão Pedro Torres Junior, bem como para que produza os jurídicos e legais efeitos, fazendo dissolver a sociedade conjugal e extinguindo o vínculo matrimonial até então existente entre ambos, com base no art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.571, inc. IV, do Código Civil, podendo a ex-cônjuge virago voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja: Eliane do Carmo Inácio. Face a sucumbência da parte vencida, a parte arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 86 e 85, § 2º, ambos do CPC. Os prazos contra a parte sem advogado constituído nestes autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, servirá a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão do trânsito em julgado, como mandado de averbação, a ser encaminhada ao cartório competente, qual seja, Cartório Jaime Araripe na Comarca de Fortaleza/CE, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973, para que proceda devida averbação à margem da certidão de casamento (id. 160083335), bem como a expedição da consequente certidão atualizada, observando a gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Empós, observando as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa no sistema.

Ante o exposto, sendo inequívoca a intenção de Rosilene Mourão da Silva de perfilhar Anthony Davi Soares Uchôa e, vivendo este na posse do estado de filho em relação àquela desde a mais tenra idade, julgo totalmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial, para reconhecer a existência de vínculo de maternidade socioafetiva entre a autora e o menor, ao passo que determino a inclusão do nome da promovente e de seus ascendentes, na condição de mãe e avós maternos (id. 174320186), respectivamente, no assento de nascimento do menor (id. 174320184), assegurando a este o direito de ser chamado como Anthony Davi Soares Uchôa Mourão, consoante o acordado em sede desta audiência. Expeça-se o competente mandado de averbação. Haja vista a autocomposição e a inexistência de lide, determino custas e honorários advocatícios pro rata (art. 90, §2º, CPC), aplicando-se a redução prevista no art. 3º da Lei nº 16.132/2016 e ressalvando as benesses da gratuidade de justiça, que ora defiro a ambas as partes. Atento ao pedido em comum feito pela parte autora e do Ministério Público acerca da dispensa do prazo recursal, o acolho. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

alimentado não demonstrou qualquer interesse na comprovação dos fatos necessários à manutenção do encargo alimentar, sendo certo que há muito ultrapassou a maioridade, contando atualmente mais de vinte anos, sem prova de que seja portador de condição especial que o inabilite para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, razões não subsistem para perpetuação da obrigação alimentar a cargo do autor. Isso posto, hei por bem julgar procedente o pedido formulado na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos ao requerido. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas face a gratuidade concedida. Publique-se.

$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para o percentual de 30% do salário mínimo vigente, a ser pago pelo alimentante até o dia 5 de cada mês." passe-se a ler "Ao exame dos autos, vê-se que o pedido de minoração merece prosperar. Os requeridos já são maiores, capazes, saudáveis. Além disso, o requerido Natanael de Sousa Machado, informou que trabalha em atividade remunerada, bem como que será pai, constituindo assim uma nova família. Ademais, a requerida informou que atualmente está desempregada e recebendo o seguro desemprego, contudo informa que está em busca de um novo emprego. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão dos alimentos, para reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada no valor de um salário mínimo, para o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo alimentante até o dia 5 de cada mês." Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Victor Nunes Barroso Juiz de Direito Assinatura Digital