Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TEMA 566/STJ E EM PRECEDENTES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, mantendo a extinção do cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto aos seguintes pontos: (i) a aplicação do IAC nº 1.604.412/SC; (ii) a alegada ausência de desídia do exequente e à realização de diligências executivas; (iii) a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021; e (iv) o prequestionamento dos arts. 4º, 6º, 8º, 14, 489, § 1º, incisos IV e VI, 924, inciso V, 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir o mérito do acórdão sob a alegação genérica de omissão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à prescrição intercorrente, consignando que a contagem foi realizada sob a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, vigente à época dos atos processuais, em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível, de modo que a tese de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 foi considerada despicienda à controvérsia.5. A decisão colegiada delimitou os marcos temporais aplicados à contagem do prazo prescricional e concluiu que, entre a ciência da primeira diligência infrutífera e o termo final do prazo quinquenal, não houve constrição patrimonial efetiva, sendo insuficientes os atos executivos infrutíferos para interromper a prescrição intercorrente.6. O requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito pelo enfrentamento das matérias jurídicas debatidas, incidindo o art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem necessidade de acolhimento dos aclaratórios para manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria em debate, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a utilização da via aclaratória para rediscussão do mérito.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045043-62.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001274-20.2026.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.06.2026.