Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COLÉGIO INTEGRADO PAULISTA CIP LTDA em face de TATIANA HIROMI LOPES MARTINI MAEDA para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 17.737,82 (dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), montante atualizado até agosto de 2021 conforme planilha de fls. 20, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da citação (19/12/2024). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.