Inteiro teor
Trata-se de ação de interdição ajuizada por A. D. S. S., na qual requer a interdição de José Raimundo Brito Silva, seu genitor, e sua nomeação como curadora, aduzindo essencialmente que este é portador de quadro mental (Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos - CID 10 F33.3) que o impossibilita de gerir sua pessoa e seus bens. Documentos pessoais das partes sob Ids 169011441 e 169011455. Estudo social acostado sob Id 169011460. Laudo pericial elaborado pelo CAPS II de Granja juntado sob Id 169011472, bem como laudo pericial psiquiátrico produzido nos autos do processo nº 0500694-75.2017.4.05.8103, que tramitou perante a Justiça Federal, trazido como prova emprestada (Id 169011393). Audiência de entrevista realizada em 09/10/2017, com registro audiovisual (Id 169011391), ocasião em que foi nomeada curadora especial ao interditando. Sentença de improcedência (Id 169011399) cassada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou a reabertura da instrução, com a oitiva da autora e do Sr. Carlos Antônio da Silva, para a definição do curador (acórdão de Id 169011528). Audiência de instrução realizada nesta data, com a oitiva da autora e do Sr. Carlos Antônio da Silva. Em alegações finais, o Parquet e a curadora especial se manifestaram pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Como se sabe, todas as pessoas naturais têm capacidade de direito (ou de gozo), isto é, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, desde o nascimento com vida até a morte, em razão da própria personalidade jurídica (arts. 1º e 2º do Código Civil), contudo nem todos possuem capacidade de fato (ou de exercício), ou seja, a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, que pode sofrer restrições em razão da idade e de limitações orgânicas ou psicológicas. A curatela é encargo desenhado precipuamente para proteger os interesses de maiores incapazes ou portadores de deficiência, garantindo-lhes a representação ou assistência necessárias para a prática dos atos jurídicos. Embora disciplinado principalmente no Código Civil (CC), o referido instituto sofre a incidência de regramento específico no tocante aos portadores de deficiência, sendo regulado também pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que ressalta diversos limites e exigências na configuração da curatela. Com efeito, rezam os arts. 4º e 1.767 do CC: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos […] Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) V - os pródigos. Em complemento, assim dispõem os arts. 84 e 85 do EPD: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. […] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado […] Ante a redação dos referidos dispositivos legais, verifica-se que a curatela é medida protetiva excepcional, que pode ser aplicada à pessoa com deficiência, estando seu deferimento condicionado à constatação de condição biológica ou psíquica que impeça, por causa temporária ou permanente, a capacidade de autodeterminação e de manifestação da vontade, geralmente sendo acompanhada de redução ou privação do discernimento, de modo a dificultar ou mesmo impedir a prática dos atos da vida civil, ressaltando-se, contudo, que está circunscrita aos atos relativos a direitos patrimoniais e negociais. Na espécie, observa-se que a interdição foi requerida por parte legítima, nos termos do art. 747, II, do CPC, sendo a requerente filha do interditando, fato esse comprovado pelos documentos pessoais acostados. Realizada a audiência de entrevista, com registro audiovisual (Id 169011391), o interditando foi regularmente citado, tendo-lhe sido nomeada curadora especial, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. O estudo social, realizado em 2019, registrou que o interditando residia, à época, em Viçosa do Ceará com a esposa e um dos filhos, passando, contudo, alguns dias na residência da requerente (Id 169011460). Conforme assentado pelo e. TJCE no acórdão de Id 169011528, a ausência de coabitação entre a requerente e o interditando não constitui impedimento ao exercício da curatela (arts. 1.735 e 1.774 do CC), devendo sua idoneidade ser apurada em instrução. Porém ,na audiência de instrução nesta data, restou esclarecido que o interditando voltou a residir em Granja, juntamente com sua esposa, em casa construída pela autora, próxima à residência desta, que o visita diariamente, acompanha-o em seus problemas de saúde e resolve por ele as questões de sua vida cotidiana. O laudo pericial elaborado pelo CAPS II de Granja atesta que o curatelando é portador de Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3), de duração indeterminada, não possuindo condições de, por conta própria, praticar atos de disposição patrimonial e de litigar em juízo, e necessitando de vigilância constante por parte de familiares (Id 169011472). No mesmo sentido, a perícia psiquiátrica realizada perante a Justiça Federal concluiu que a enfermidade o impede de exprimir sua vontade relativamente à prática de atos de cunho patrimonial e negocial, como administrar o benefício previdenciário que recebe (Id 169011393, quesito 12). Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado, portanto, que o interditando padece de transtorno mental que prejudica seu discernimento e o impede de articular e exprimir sua vontade de modo consistente e efetivo, não tendo, pois, condições de praticar os atos da vida civil da esfera negocial e patrimonial e enquadrando-se na hipótese prevista no art. 4º, III, do CC, conclusão, aliás, já reconhecida pelo e. TJCE no acórdão de Id 169011528. Quanto à escolha do curador, o CC estabelece, em seu art. 1.775 e parágrafos, uma ordem preferencial das pessoas passíveis de nomeação, que, contudo, não é absoluta conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, ao passo que o CPC, no art. 755, §1º, preceitua que "a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". A autora, filha do interditando, é pessoa legítima para o exercício da curatela, não incidindo em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 1.735 c/c art. 1.774 do CC, e efetivamente já presta assistência ao genitor, conforme se extrai da prova oral colhida em audiência: providenciou-lhe moradia próxima à sua, visita-o diariamente, acompanha-o em seus tratamentos de saúde e resolve por ele as questões de sua vida, razão pela qual deve ser nomeada para o encargo. Registre-se que, embora a esposa do interditando, com quem ele reside, figure em primeiro lugar na ordem preferencial do art. 1.775, caput, do CC, restou demonstrado em audiência que ela não reúne condições de exercer o encargo, em razão de sua dificuldade de compreensão, de modo que a nomeação da filha é a que melhor atende aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, do CPC). Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de José Raimundo Brito Silva, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente A. D. S. S., que deverá representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-lo e orientá-lo sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza do quadro mental do interditado, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente (art. 9º, III, do CC e arts. 92 e 93 da Lei 6.015/73) e publicando-se a presente decisão no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza negocial e patrimonial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do aludido dispositivo. Expeça-se termo de curatela definitiva com as ressalvas e vedações dos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, notadamente a impossibilidade de alienação e oneração de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando, salvo com autorização judicial específica, e intime-se a curadora para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o art. 759 do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença proferida em audiência, sendo devidamente intimadas e cientificadas as partes e Ministério Público, que renunciaram ao prazo recursal. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos. Granja, data no sistema. Yuri Collyer d eAguiar Juiz de Direito
