Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE IDOSO. TRATAMENTO URGENTE. DEMORA SUPERIOR A TREZE HORAS PARA FORMALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS FINANCEIRAS E ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por fornecedora de serviços hospitalares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e a condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 ao primeiro autor, paciente idoso, e de R$ 8.000,00 ao segundo autor, seu acompanhante, em razão de demora na formalização de internação hospitalar decorrente de exigências financeiras e administrativas. A apelante sustenta a regularidade do atendimento, a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e, subsidiariamente, requer a redução das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora superior a treze horas para formalização da internação de paciente idoso classificado como de risco “muito urgente”, em razão da exigência de garantias financeiras e adiantamentos de honorários, caracteriza falha na prestação do serviço hospitalar apta a gerar danos morais ao paciente e ao acompanhante; e (ii) estabelecer se os valores indenizatórios fixados na sentença devem ser reduzidos diante da assistência médica prestada durante o impasse administrativo, da ausência de agravamento do quadro clínico e da contribuição do segundo autor para a dificuldade na regularização da internação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre paciente e fornecedora de serviços hospitalares submete-se às normas consumeristas dos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, caput, do mesmo diploma. O prontuário médico demonstra que o primeiro autor, idoso de 78 anos, recebeu classificação de risco “muito urgente”, circunstância que evidencia a necessidade de atendimento hospitalar prioritário e qualifica a gravidade da demora na regularização de sua internação. A demora superior a treze horas para formalização da internação, motivada por exigências de garantias financeiras e adiantamentos prévios de honorários, caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, atingindo a dignidade do paciente idoso hipervulnerável e de seu acompanhante e justificando a manutenção do dever de indenizar. A cobrança antecipada vinculada ao atendimento emergencial configura prática abusiva quando representa vantagem manifestamente excessiva ou condiciona o serviço à contratação ou ao pagamento prévio, conforme orientação jurisprudencial citada no julgamento. A quantificação dos danos morais deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano e as peculiaridades concretas do caso, nos termos do art. 944 do Código Civil. O paciente permanece sob monitoramento clínico durante o impasse administrativo, recebe as avaliações médicas necessárias e obtém alta hospitalar restabelecido, sem registro de agravamento de seu estado de saúde, circunstâncias que justificam a redução da indenização fixada na origem. A redução das indenizações para R$ 5.000,00 em favor de cada autor proporciona compensação adequada ao constrangimento suportado e preserva o caráter pedagógico da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva na formalização da internação de paciente idoso classificado como de risco “muito urgente”, motivada por exigências de garantias financeiras e adiantamentos prévios de honorários, caracteriza falha na prestação do serviço hospitalar e gera dever de indenizar os danos morais decorrentes do constrangimento imposto ao paciente e ao acompanhante. 2. A assistência médica efetivamente prestada durante o impasse administrativo e a ausência de agravamento do estado de saúde constituem circunstâncias relevantes para a fixação proporcional do valor da indenização por danos morais. 3. A contribuição do acompanhante para a dificuldade de regularização administrativa da internação deve ser considerada na quantificação da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput, e 39, I, IV e V; CC/2002, art. 944; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 3º, 86, parágrafo único, 98, §§ 3º e 6º, e 487, I; CP, art. 49; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-RJ, Apelação nº 09540348620238190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível), j. 23.06.2025, publ. 30.06.2025.