Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico, afastando as alegações de nulidade processual, cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa, erro de fato e responsabilidade civil dos demandados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses suscitadas pela parte embargante, apta a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas pela embargante, incluindo a inexistência de decisão formal de saneamento, a alegada violação ao princípio da não surpresa, o suposto cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a inexistência de comprovação da culpa médica e do nexo causal, concluindo pela regularidade do julgamento antecipado e pela improcedência da pretensão indenizatória. 5. O inconformismo da embargante com a fundamentação adotada não configura omissão, mas mera irresignação com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 6. O prequestionamento somente é admitido quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exige a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 370, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.546.441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 904.562/MG, 4ª Turma, j. 19.09.2022.