Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE IRREGULAR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido um “Contrato Particular de Compra e Venda” de lote, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante defende a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a inexistência de ordem judicial impeditiva de venda, a ausência de responsabilidade pela infraestrutura, a culpa do comprador pela rescisão, a aplicação de retenções (Lei n. 13.786/2018), o cabimento da taxa de fruição e a inexistência de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda do lote; (iii) verificar o cabimento da restituição integral dos valores pagos, de retenções legais/contratuais e da taxa de fruição; e (iv) analisar a configuração e o quantum indenizatório por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o julgador aponta os motivos de seu convencimento, analisando o conjunto probatório e enfrentando o núcleo da controvérsia, mesmo que a conclusão seja contrária aos interesses da parte.
4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC).
5. A comercialização do lote pela apelante ocorreu durante a vigência de liminar em ação civil pública (0387751.16.2006.8.09.0001) que impedia a venda no Loteamento Eubiópolis, configurando culpa exclusiva da vendedora por violar o dever de transparência e boa-fé.
6. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser integral e imediata, conforme Súmula 543/STJ, afastando-se retenções.
7. É indevida a cobrança de taxa de fruição em caso de lote vago, sem edificação ou prova de posse efetiva e proveito econômico por parte do comprador.
8. A conduta da apelante de comercializar um lote em situação irregular, com proibição judicial de venda, frustra a legítima expectativa do consumidor e ultrapassa o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável.
9. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais é justo e adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a função compensatória e pedagógica da indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O recurso é conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação se expõe os motivos do convencimento do julgador, ainda que a parte discorde da conclusão. 2. A comercialização de lote com ordem judicial impeditiva de venda, sem a devida informação ao consumidor, configura culpa exclusiva do vendedor e enseja a rescisão contratual. 3. A restituição integral e imediata das parcelas pagas é devida ao promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ). 4. Não é cabível taxa de fruição em rescisão de contrato de compra e venda de lote vago, sem edificação e ausente prova de efetivo uso ou proveito econômico pelo comprador. 5. A venda de imóvel irregular, com proibição judicial de comercialização, configura dano moral indenizável, pois frustra a legítima expectativa e gera angústia ao consumidor. 6. O quantum de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias da venda de lote irregular, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §2º, 85, §3º, 85, §11, 98, §3º, 371, 485, VI, 485, §1º, IV, 487, I, 489, §1º, 523, 1010, §1º, 1010, §2º, 1010, §3º, 1022, p.u., II; CC, arts. 389, 475; CDC, arts. 3º, 14; L. 6.766/79, art. 2º, §6º, art. 32-A; L. 13.786/2018.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 543/STJ; Súmula 362/STJ; TJGO, Enunciado n. 32 da Súmula; TJGO, Apelação Cível 5072647-58.2023.8.09.0006.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Apelação Cível n. 6008358-31.2025.8.09.0006
Comarca de Anápolis
Apelante: Marlon Morais Construtora e Incorporadora Ltda.
Apelado: Rafael Nunes Watanabe
Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França