Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE DÉBITO POR PLATAFORMA DE PAGAMENTO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A autora e a segunda ré interpuseram recursos inominados contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés, solidariamente, à restituição simples de R$ 1.210,00, corrigidos desde o débito e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, afastando a repetição em dobro e a reparação por dano moral. A autora impugna apenas o capítulo que rejeitou a reparação por dano moral e pretende a fixação da quantia de R$ 5.000,00. A segunda ré impugna a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a sua condenação solidária ao ressarcimento. 2. A autora, titular de conta administrada pela primeira ré, contestou lançamento de R$ 1.210,00, datado de 10/01/2025, em favor de estabelecimento por ela desconhecido, originado de operação processada por intermédio da funcionalidade de pagamento disponibilizada no aplicativo de mensagens. Registrou ocorrência policial, formalizou reclamação perante o órgão de defesa do consumidor e abriu disputa administrativa, sem obter o estorno (IDs 87185042 e 87185463). 3. Determinada a inversão do ônus da prova, as rés foram intimadas a apresentar a gravação do atendimento em formato compatível com o sistema processual, a geolocalização da operação, o endereço de IP e a identificação do dispositivo utilizado. A primeira ré apresentou links inacessíveis e telas referentes ao cancelamento de token, e a segunda ré limitou-se a juntar seus termos de serviço (IDs 87185475, 87185476, 87185491 e 87185508). 4. A segunda ré opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos fundamentos concretos de sua responsabilização, rejeitados pela sentença integrativa, que reafirmou a tese da responsabilidade solidária firmada desde o exame da preliminar (IDs 87185511 e 87185514). 5. Ambas as partes apresentaram contrarrazões tempestivas. A autora requereu o não conhecimento do recurso da segunda ré por ausência de dialeticidade e, no mérito, a manutenção da condenação. A segunda ré reiterou a ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, e a inexistência de dano extrapatrimonial (IDs 87185522 e 87185523). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à gratuidade de justiça, requerida desde a inicial e reiterada em grau recursal; (ii) estabelecer se o recurso da segunda ré atende à dialeticidade e se as teses recursais foram submetidas ao juízo de origem; (iii) verificar se a segunda ré é parte legítima para responder à pretensão de ressarcimento; (iv) definir se subsiste a condenação solidária à restituição do valor debitado; e (v) estabelecer se a subtração de numerário da conta da consumidora, em contexto de fraude, configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade. 8. A gratuidade de justiça foi requerida na inicial e não recebeu apreciação específica na origem, pois no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há custas a recolher, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Intimada a comprovar a insuficiência de recursos (ID 87234336), a autora juntou comprovante oficial de rendimentos que registra pensão militar vitalícia em cota de 1/6, com valor bruto mensal de R$ 1.717,58 e disponibilidade líquida de R$ 898,96 após descontos obrigatórios e consignações (IDs 87495058 e 87496259). O documento não corresponde ao valor de R$ 10.305,48 indicado no campo relativo ao instituidor da pensão, que não integra o patrimônio da beneficiária. A renda efetivamente percebida é incompatível com o custeio das despesas processuais sem prejuízo da subsistência, o que autoriza o deferimento do benefício, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Defere-se a gratuidade de justiça. 9. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, arguida nas contrarrazões da autora. O recurso da segunda ré indica com precisão os capítulos impugnados, a preliminar de ilegitimidade passiva e a condenação solidária ao ressarcimento, e confronta o fundamento adotado na sentença, que atribuiu legitimidade à recorrente pela integração ao mesmo grupo econômico da plataforma. Há impugnação específica das razões de decidir, o que satisfaz a exigência do art. 932, inc. III, do CPC. Registra-se que a peça de contrarrazões descreve capítulos inexistentes no julgado, ao mencionar condenação por dano moral e pedido subsidiário de redução do respectivo valor, o que não altera a conclusão sobre a regularidade formal do recurso adversário. 10. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A legitimidade é aferida pelas afirmações contidas na petição inicial, e a autora imputa à segunda ré falha de segurança no ambiente digital em que a operação foi iniciada. A segunda ré foi incluída no polo passivo após emenda determinada pelo juízo, com base em informação por ela própria prestada em outro processo, no sentido de ser a responsável pela administração e pelo suporte da plataforma de mensagens no Brasil (IDs 87185459 e 87185464). O art. 265 do Código Civil e o precedente do STJ invocado no recurso (REsp 1.404.366/RS) tratam de solidariedade obrigacional comum e não afastam a solidariedade legal própria das relações de consumo, prevista no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, do CDC, que alcança todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. A segregação societária invocada entre a recorrente e a instituição autorizada a iniciar transações de pagamento não foi acompanhada de qualquer elemento que demonstre a estranheza da recorrente à oferta do serviço no mercado brasileiro, apresentado ao consumidor sob identidade visual e marca unitárias. A preliminar é rejeitada. 11. No mérito do recurso da segunda ré, a controvérsia se resolve pela distribuição do ônus da prova. Aplicam-se os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ, e a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Deferida a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, competia às rés comprovar a regularidade da operação impugnada. 12. Todavia, o encargo de demonstrar a regularidade da operação impugnada não foi concretizado. A primeira ré apresentou links inacessíveis no sistema processual e telas que apenas registram o cancelamento de token por motivo de segurança, fato incontroverso, além de verificações relativas a período distinto do da operação questionada. Não indicou o dispositivo em que a transação foi processada, a geolocalização nem o endereço de IP, embora expressamente intimada. A segunda ré, por sua vez, juntou apenas seus termos de serviço, documentos que descrevem o modelo negocial e não demonstram a higidez da operação concreta, nada tendo apresentado sobre o cadastro prévio do cartão da consumidora na plataforma de pagamento, sobre a autenticação empregada ou sobre a comunicação desse cadastro à titular. 13. O parecer do órgão de defesa do consumidor invocado pela própria recorrente não sustenta sua tese. O documento registra a ausência de prova do cadastro prévio do cartão de débito com autorização da consumidora e a ausência de medidas mínimas de segurança, como a comunicação imediata sobre o cadastro do cartão no sistema de pagamento do aplicativo de mensagens (ID 87185042). O parecer aponta, portanto, deficiência de segurança situada exatamente na etapa de habilitação do meio de pagamento na plataforma, e não elemento de exclusão de responsabilidade. 14. A alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, depende de prova, que não foi produzida. A hipótese de fraude praticada por terceiro no âmbito de operação de pagamento configura fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 466 do STJ, consolidada na Súmula 479, e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Subsiste, assim, a condenação solidária à restituição simples de R$ 1.210,00, tal como fixada na origem. 15. O capítulo que afastou a repetição em dobro não foi impugnado pela autora e está fora do efeito devolutivo, razão pela qual permanece a restituição na forma simples, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC apenas para as hipóteses de cobrança indevida sem engano justificável. 16. No mérito do recurso da autora, a pretensão de reparação por dano moral não prospera. A responsabilidade objetiva reconhecida na sentença dispensa a prova da culpa, mas não dispensa a demonstração da lesão extrapatrimonial. A Súmula 479 do STJ e o Tema Repetitivo 466 disciplinam a imputação do risco ao fornecedor e não estabelecem presunção absoluta de dano moral em toda fraude bancária. 17. Os elementos dos autos revelam débito único, de R$ 1.210,00, integralmente recomposto por intermédio da condenação mantida neste julgamento. Não há registro de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, de devolução de pagamentos essenciais, de comprometimento de despesas indispensáveis, de encerramento ou bloqueio da conta, tampouco de exposição pública ou de tratamento vexatório no atendimento. A recusa administrativa do estorno, a necessidade de registro de ocorrência policial e o acionamento do órgão de defesa do consumidor traduzem o percurso ordinário de solução de conflito patrimonial e não caracterizam, por si, ofensa à honra, ao nome, à imagem ou à intimidade. 18. A idade avançada e a hipervulnerabilidade da autora reforçam o dever de segurança dos fornecedores e justificaram a inversão do ônus da prova, mas não substituem a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. Os precedentes indicados no recurso tratam de situações com projeção diversa, como negativação indevida e contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos sucessivos sobre benefício previdenciário, quadro fático distinto do apurado neste processo. Ausente lesão a atributo da personalidade, a sentença permanece hígida também nesse capítulo. IV. DISPOSITIVO 19. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da segunda ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 20. Defere-se a gratuidade de justiça à autora. 21. A autora, recorrente vencida, arcará com 50% das custas processuais e honorários fixados em favor do advogado da parte adversa em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. 22. A segunda ré, recorrente vencida, arcará com 50% das custas processuais e honorários fixados em favor do advogado da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 23. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. ——— Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, incs. I e II, 485, inc. VI, e 932, inc. III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 265 e 927, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 42, 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 466 (REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção), consolidado na Súmula 479 do STJ (Segunda Seção, aprovada em 27/06/2012); STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.404.366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/02/2015.