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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5039737-43.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: PRISCILA LAMAS NUNES PORTES Endereço: Rua do Vintém, 44, APTO 601, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-380 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHECK, 1220, CENTRO, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PRISCILA LAMAS NUNES PORTES em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., postulando em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança no valor de R$ 11.090,71 (onze mil e noventa reais e setenta e um centavos). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da exordial, narra a Requerente que em 09/06/2026 recebeu uma mensagem SMS informando uma compra no valor de R$ 11.090,71 (onze mil e noventa reais e setenta e um centavos), que não reconhece. Afirma que entrou em contato com o Requerido para contestar a compra, ocasião em que foi retirada da fatura. Alega que em agosto de 2026 constatou que a compra havia sido incluída novamente na fatura, ocasião em que foi informada que foi enviado comprovante da regularidade da transação. Sustenta que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada foi concedida. (Id. 105056420) O Requerido apresentou defesa alegando que foi confirmada a legitimidade da transação; a culpa exclusiva da Requerente; a inexistência de danos morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 108303737) Réplica apresentada no Id. 108841795. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando que o feito encontra-se suficientemente instruído, promovo o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, a presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que o Requerente (consumidor) é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo Requerido (fornecedor), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da responsabilidade civil do Requerido em relação a compra não reconhecida pela Requerente, bem como pelos demais danos alegados. É incontroverso que a Requerente é cliente do Requerido, bem como que não reconhece a transação realizada em 09/06/2026, referente ao pagamento de hospedagem. Em simples análise dos documentos anexados à defesa, verifica-se que não ficou demonstrado que a transação foi realizada pela Requerente e, considerando o valor elevado, espera-se minimamente um bloqueio de segurança, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incumbia ao Requerido comprovar suas alegações no sentido que inexistiu a falha na prestação do serviço, a regularidade da transação pela própria Requerente ou, ainda, que a transação corresponde ao padrão do consumidor, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Contudo, não logrou êxito em fazê-lo. Ora, a mínima segurança que se espera do banco é que ocorrendo operações que fogem do perfil do cliente, ainda mais em volume tão expressivo em confronto com seu consumo usual, seja ela detectada com consulta ou restrição à operação até que seja confirmada a titularidade do consumo pelo cliente. Assim, entendo que a declaração de inexistência de débito em relação à transação impugnada é medida que se impõe, com base na aplicação da teoria do risco da atividade, vez que é dever do banco checar a regularidade das operações, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da Súmula 479 do C. STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Assim, não há que se falar em imputação da dívida ao consumidor, pois, tal fato não afasta a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos expressos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – TRANSAÇÕES INDEVIDAS – CARTÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Possibilidade de clonagem do cartão, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art . 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às compras não reconhecidas pelo autor – III- Autor que, em decorrência do não pagamento das faturas do cartão de crédito, teve seu nome indevidamente negativado – Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelo improvido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10162074320238260037 Araraquara, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2944214572) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO . COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E CONTESTADAS. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. “CONTACTLESS”. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MINORADO PARA R$3.000,00 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00271977620228160182 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1857857991) Ainda que assim não fosse, persistiria a responsabilidade objetiva da entidade financeira, em decorrência da natureza do serviço prestado e da teoria do risco profissional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, assentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL . INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO . RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol . 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21085113) Portanto, é patente a falha na prestação de serviços do Requerido, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito, o que atrai a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao Requerente e afasta a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, uma vez que o consumidor não pode ser prejudicado pelas deficiências de segurança. Diante do exposto, declaro a inexistência dos débitos impugnados e, via de consequência, determino que seja definitivamente suspensa a cobrança, sob pena de multa, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. Isso porque, para a sua caracterização, o fato deve ultrapassar o mero aborrecimento e interferir de forma danosa na dignidade da parte. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Na hipótese dos autos, a Requerente demonstrou que comunicou o fato ao Requerido logo após o ocorrido, bem como que ficou inequivocamente demonstrada a irregularidade da transação não reconhecida. Ademais, também ficou demonstrada a verdadeira peregrinação que a Requerente enfrentou para tentar resolver o problema. Cumpre destacar que na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas da ofendida e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. Na hipótese em análise, a Requerente faz jus a uma reparação não só para amenizar o sentimento de indignação e aviltamento sentido mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico da medida, que visa desestimular a empresa de tais práticas. Para a fixação do valor da indenização deve ser considerado a extensão do dano (art. 944 CC), a condição social das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Nesses termos, entendo adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, e: a) DECLARO a inexistência do débito impugnado no valor de R$ 11.090,71 (onze mil e noventa reais e setenta e um centavos) e, via de consequência, determino a suspensão definitiva da cobrança nas faturas, sob pena de multa, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida; b) CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais causados à Requerente, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros moratórios da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária, eis que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 105041913 Petição Inicial Petição Inicial 26082414232196200000098835298 105041924 IDENTIDADE (1) Indicação de prova em PDF 26082414232333100000098836658 105041917 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Indicação de prova em PDF 26082414232436500000098835301 105041918 COMPROVANTE DE RESIDENCIA (1) Indicação de prova em PDF 26082414232536000000098835302 105041919 CONTESTAÇÃO (1) Indicação de prova em PDF 26082414232627000000098835303 105041920 CONVERSAS (1) Indicação de prova em PDF 26082414232712700000098835304 105041921 DOCUMENTOS COMPROBATORIOS (1) Indicação de prova em PDF 26082414232831000000098835305 105041922 DOCUMENTOS PROCON (1) Indicação de prova em PDF 26082414232930300000098836656 105041923 fFATURAS (1) Indicação de prova em PDF 26082414233035000000098836657 105041925 RESPOSTAS AO PROCON (1) Indicação de prova em PDF 26082414233141100000098836659 105041926 SMS + LIGAÇÕES (1) Indicação de prova em PDF 26082414233245300000098836660 105049442 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26082414461495400000098842796 105049443 5º JEC - Intimação para audiência de conciliação Informações 26082414461510800000098842797 105170700 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 26082418473924800000098849360 105175360 Certidão Certidão 26082515374147500000098955447 105585454 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26083106013104900000099330907 105964463 Habilitação nos autos Petição (outras) 26090313300959400000099674666 105964466 01. Atos Constitutivos Habilitações em PDF 26090313300989900000099674668 105964468 02. Procuração Habilitações em PDF 26090313301015400000099674670 105964477 03. SUBSTABELECIMENTO Habilitações em PDF 26090313301043800000099674679 105964478 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO Habilitações em PDF 26090313301063000000099674680 108036673 Decurso de prazo Decurso de prazo 26093001205761100000101556021 108303737 Contestação Contestação 26100213284387900000101800132 108303751 02 - Procuração Informações 26100213284414100000101800140 108305820 03 - Atos Constitutivos Informações 26100213284445000000101800143 108841795 Habilitação nos autos Petição (outras) 26100904501059400000102290190 108841796 procuração priscila Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26100904501077500000102290191 108887745 Certidão Certidão 26100914272870100000102332584
