Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, deferiu a habilitação dos sucessores da exequente falecida e determinou o prosseguimento da execução com a apresentação dos cálculos pela autarquia.
2. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição em razão do decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a habilitação dos sucessores, bem como a impossibilidade de imposição da denominada execução invertida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição da pretensão executória corre durante a suspensão do processo motivada pelo falecimento da exequente e pela habilitação de seus sucessores; (ii) estabelecer se o Juízo pode impor ao INSS a apresentação dos cálculos na modalidade de execução invertida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A suspensão do processo em decorrência do falecimento da parte, prevista nos arts. 110 e 313, I, do CPC, impede o regular prosseguimento da execução até a habilitação do espólio ou dos sucessores.
5. O art. 313, § 2º, II, do CPC não estabelece prazo prescricional para a habilitação dos sucessores, competindo ao Juízo promover a regularização da sucessão processual, inexistindo fundamento legal para reconhecer a fluência automática da prescrição durante a suspensão do processo.
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a prescrição da pretensão executória enquanto o processo permanece suspenso em razão do falecimento do exequente e da necessidade de habilitação dos sucessores, diante da inexistência de prazo legal para a prática desse ato processual.
7. A afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.254 do STJ não impede o julgamento do agravo de instrumento, pois a determinação de suspensão restringe-se aos processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça ou em fase recursal especial.
8. Os arts. 196 e 199 do Código Civil não afastam os efeitos da suspensão processual, pois a sucessão processual somente se aperfeiçoa com a regular habilitação dos sucessores, não sendo possível imputar-lhes a fluência da prescrição durante período em que o processo permaneceu suspenso.
9. O art. 534 do CPC atribui ao exequente o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
10. A execução invertida constitui faculdade conferida à Fazenda Pública para apresentação espontânea dos cálculos, destinada a conferir maior celeridade ao cumprimento da sentença, não podendo ser imposta coercitivamente pelo Juízo no procedimento comum.
11. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 219 limita-se ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, não autorizando a imposição da execução invertida nas execuções submetidas ao procedimento comum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A suspensão do processo decorrente do falecimento da parte impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória enquanto se aguarda a habilitação dos sucessores, inexistindo prazo legal específico para essa providência.
2. Os arts. 196 e 199 do Código Civil não afastam os efeitos da suspensão processual prevista no Código de Processo Civil.
3. A execução invertida constitui faculdade da Fazenda Pública e não pode ser imposta judicialmente no procedimento comum.
4. Incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no art. 534 do CPC, ressalvada a faculdade de a Fazenda Pública apresentar espontaneamente os cálculos que entende devidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I e § 2º, II, 524, § 3º, 534 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 196 e 199; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STF, ADPF 219/DF; STJ, AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.4.2013; STJ, AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22.11.2013; STJ, REsp 1.481.077/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.5.2016; STJ, Tema Repetitivo 1.254; STJ, AREsp 2.014.491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023, DJe 24.1.2024; TRF1, AI 1041547-71.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 21.3.2024.