Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em juízo de retratação que, em observância ao Tema 985 da repercussão geral do STF, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.072.485, preservando a possibilidade de repetição do indébito nos limites da modulação dos efeitos e redefinindo a sucumbência. 2. A embargante sustenta omissão quanto à consideração da terceira verba discutida na ação, ao princípio da causalidade e ao art. 86, parágrafo único, do CPC. Afirma, ainda, existir premissa equivocada na fixação da sucumbência recíproca e requer a revisão da distribuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da terceira verba discutida na demanda, ao princípio da causalidade e ao art. 86, parágrafo único, do CPC; e (ii) saber se houve contradição na fixação da proporção da sucumbência e dos honorários advocatícios em relação ao proveito econômico obtido pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 5. Não se verifica omissão quanto à terceira verba mencionada pela embargante, uma vez que o acórdão consignou expressamente que essa parcela havia sido excluída da base de cálculo dos honorários desde o primeiro grau, em razão do reconhecimento do pedido pela União. 6. Também não há omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade nem do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois o acórdão recorrido não reconheceu hipótese de sucumbência mínima apta a afastar a sucumbência recíproca. 7. Configura-se, entretanto, contradição na distribuição dos honorários advocatícios, uma vez que a fundamentação evidencia que, consideradas as verbas efetivamente controvertidas e a modulação dos efeitos fixada pelo STF, a parte autora obteve proveito econômico superior ao refletido na parte dispositiva do acórdão. 8. A contradição deve ser sanada para adequar a condenação em honorários advocatícios, custas e demais ônus processuais à fundamentação adotada, fixando-se a distribuição em 60% em favor da parte autora e 40% em favor da União, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição relativa à distribuição dos honorários advocatícios, das custas e dos demais ônus processuais, fixando-se a sucumbência em 60% em favor da parte autora e 40% em favor da União, mantido, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. 3. A existência de incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo quanto à distribuição da sucumbência caracteriza contradição passível de correção por embargos de declaração. 4. Inexistente sucumbência mínima, permanece aplicável a sucumbência recíproca, observada a efetiva proporção do proveito econômico obtido pelas partes.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 85, § 3º, 86, parágrafo único, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º, 1.036 e 1.040, II; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alíneas "d" e "e", item 6; CLT, arts. 137, 143 e 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485, Tema 985 da repercussão geral; STF, RE-AgR 587941; STF, embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (modulação de efeitos)