Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DOCUMENTO UNILATERAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à compensação dos valores supostamente disponibilizados à consumidora, à comprovação do repasse do empréstimo mediante TED, à aplicação da modulação dos efeitos do EAREsp nº 1.413.542/STJ quanto à repetição do indébito, à inexistência de má-fé e ao valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a compensação entre os valores supostamente disponibilizados à autora e a condenação imposta à instituição financeira; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à comprovação do repasse do valor contratado à luz da Súmula 18 do TJPI; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar a tese de restituição simples do indébito em razão da modulação dos efeitos promovida pelo STJ e da alegada ausência de má-fé; e (iv) verificar se houve omissão quanto ao valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular formalização do contrato e o efetivo repasse do valor contratado ao consumidor, em observância ao art. 14 e ao art. 6º, VIII, do CDC, bem como às Súmulas 18 e 26 do TJPI. 5. O documento apresentado pelo banco, consistente em imagem extraída de sistema interno, desacompanhado de autenticação bancária ou outro elemento idôneo, não comprova a efetiva transferência do numerário à parte autora. 6. A ausência de demonstração do repasse do valor contratado impede o reconhecimento da regularidade do negócio jurídico e afasta a possibilidade de compensação de valores. 7. A realização de descontos indevidos sem comprovação do repasse do empréstimo caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes. 9. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento unilateral produzido pela própria instituição financeira não comprova o efetivo repasse do valor do empréstimo ao consumidor. 2. A ausência de prova da disponibilização do numerário impede a compensação de valores e mantém a nulidade da relação contratual. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada e decidida no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 a 380 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, EAREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.191/TO, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.230.807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2024, DJe 17.06.2024.