Inteiro teor
ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001263-67.2025.8.06.0011 Promovente: EVA MARIA DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a apresentar um resumo analítico dos fatos relevantes para melhor compreensão da controvérsia e do deslinde do feito, em observância aos princípios da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. I. RESUMO Trata-se de ação proposta por Eva Maria de Sousa em face de Banco BMG S.A., na qual alega a abusividade e a nulidade de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos fixos, mas foi induzida a erro substancial, vindo a sofrer descontos perpétuos referentes ao mínimo da fatura do cartão de crédito consignado de nº 18760691, cuja contratação regular desconhece. Postulou a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 165076866). A instituição financeira ré apresentou contestação alegando preliminares de inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, impugnação à gratuidade da justiça e invalidade da representação processual. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico celebrado por meio eletrônico com biometria facial, asseverando que houve regular disponibilização do crédito e que a utilização do cartão para compras e saques afasta qualquer vício de consentimento (ID 179476424). Após réplica apresentada pela autora (ID 179774335) e realização de audiência de conciliação sem êxito (ID 190141625), o feito foi saneado (ID 201723284). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora e as declarações do preposto da instituição financeira ré (ID 214152081), vindo os autos conclusos para julgamento. É o resumo do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de reclamação administrativa prévia deve ser rejeitada. O livre acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao esgotamento ou à prévia tentativa de solução na esfera administrativa. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça também não vinga. A promovente, pessoa idosa e pensionista do INSS, declarou expressamente sua condição de hipossuficiência, o que é corroborado pelos parcos rendimentos constantes de seu histórico de créditos (ID 165078181). Ausente qualquer prova idônea em sentido contrário a cargo do réu, mantém-se a benesse legal. Rejeito, outrossim, a preliminar de invalidade da procuração assinada por meio da plataforma digital ZapSign. A assinatura eletrônica por meio de plataformas privadas é perfeitamente válida e possui amparo legal na legislação civil e processual vigente, estando a integridade da declaração de vontade da autora devidamente atestada pelo relatório de assinaturas eletrônicas que acompanha o mandato (ID 165076873). II.2. MÉRITO II.2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, sujeitando-se às normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A autora, na condição de aposentada e pensionista do INSS, figura como consumidora vulnerável perante a instituição financeira ré, que atua como fornecedora de serviços de crédito no mercado de consumo. A inversão do ônus da prova impõe-se diante da manifesta hipossuficiência técnica e informativa da consumidora em relação ao banco réu. Competia ao banco promovido demonstrar cabalmente a regularidade da contratação e a inexistência de vício na manifestação de vontade da autora, por se tratar de prova de fato positivo de difícil produção por parte da consumidora. II.2.2. Da ausência de contratação regular e da responsabilidade civil da instituição financeira Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) sob o nº 18760691. Em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução, a autora Eva Maria de Sousa declarou de forma harmônica e verossímil que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos fixos. Esclareceu que nunca solicitou ou utilizou o cartão de crédito consignado para compras cotidianas, tendo sido induzida a erro substancial, haja vista que apenas desejava a liberação de dinheiro em sua conta poupança. O preposto da instituição ré, Fernando Ardenghi de Sá, admitiu expressamente em juízo que o banco promovido não disponibiliza simulações financeiras ou comparativos de custos ao consumidor no momento da adesão, limitando-se a ofertar o produto disponível no sistema informatizado. Essa conduta revela nítida falha na prestação do serviço e violação frontal ao dever anexo de informação clara e adequada sobre os riscos e o real custo efetivo da operação contratada. O art. 6º, III, do CDC estabelece o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados: Art. 6, inciso III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência O descumprimento do dever de informar e a indução ao erro substancial que macula a manifestação de vontade autorizam o reconhecimento do vício de consentimento e a consequente invalidação do negócio jurídico abusivo. O art. 138 do Código Civil prevê a anulabilidade do negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial. O precedente do STJ confirma a possibilidade de reconhecimento de vício de consentimento por ausência de informação adequada no contrato de RMC, com a consequente conversão em empréstimo consignado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA . REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N . 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N . 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S . N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n . 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art . 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2094937 MT 2023/0308413-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Dessa forma, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pela falha no dever de informação e pela imposição de modalidade contratual nula por vício de consentimento. A alegação do réu de que houve regular utilização e proveito econômico do saque complementar de R$ 407,44 em 03/04/2024 não tem o condão de convalidar a contratação originária viciada (ID 179476424), impondo-se a declaração de nulidade do pacto e a conversão da operação em empréstimo consignado padrão, com recálculo dos juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação. II.2.3. Da repetição do indébito Declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 18760691 por vício de consentimento, os valores indevidamente descontados da folha de pagamento da autora devem ser restituídos de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança efetuada com base em negócio jurídico eivado de erro substancial e manifesta ausência de informação clara caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a penalidade da devolução em dobro do indébito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança configure comportamento violador da boa-fé objetiva, como verificado no caso dos autos. Os valores indevidamente descontados a título de RMC deverão ser restituídos de forma dobrada, autorizando-se, todavia, a compensação integral e simples dos valores líquidos efetivamente recebidos pela autora, consistentes no saque de R$ 1.320,90 em 31/03/2023 (ID 179478194) e no saque complementar de R$ 407,44 em 03/04/2024 (ID 179478194), a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. II.2.4. Do dano moral O dano moral decorrente de descontos mensais indevidos sob a rubrica de RMC diretamente no benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável resta plenamente caracterizado (ID 165078181). A retenção continuada de verba destinada ao sustento básico e à subsistência digna da pensionista idosa extrapola o mero aborrecimento e gera lesão presumida (in re ipsa), dispensando a prova específica do sofrimento íntimo. Sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico da instituição bancária promovida, a gravidade e a extensão do dano, bem como a finalidade pedagógica da medida, arbitro a indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante mostra-se adequado para reparar o abalo moral sofrido pela autora idosa, sem propiciar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela promovente Eva Maria de Sousa em face do réu Banco BMG S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 18760691 e determinar a cessação definitiva de todo e qualquer desconto correlato no benefício previdenciário da autora (ID 165076866); b) determinar a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado padrão (artigo 170 do Código Civil), devendo o saldo devedor ser recalculado com base na taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a referida modalidade na época da contratação em 31/03/2023; c) condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior, após a compensação integral e simples das quantias líquidas disponibilizadas à autora, sendo R$ 1.320,90 recebidos em 31/03/2023 e R$ 407,44 recebidos em 03/04/2024, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária sobre os valores a serem restituídos seguirão a disciplina do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, de modo que a correção monetária incidirá desde cada desconto indevido pelo índice oficial do IPCA e os juros de mora fluirão a partir da citação pela taxa referencial Selic deduzida do índice de atualização. Sobre o montante fixado a título de indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros moratórios incidirão pela taxa Selic desde a data da citação, conforme o artigo 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório ensejará a imposição da multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte recorrente deverá comprovar sua hipossuficiência financeira através de demonstrativo de renda ou de bens, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente deserção por ausência de preparo tempestivo. Fortaleza, 2 de julho de 2026. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
