Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e determinou a compensação do numerário efetivamente recebido pela consumidora, mas rejeitou a indenização por danos morais.
2. Os apelantes sustentam que não ficou comprovada a liberação do empréstimo e que os doze descontos de R$ 34,55 sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido.
3. A instituição financeira impugna a gratuidade da justiça, suscita ausência de interesse processual e defende que a cobrança indevida, sem circunstância excepcional, não produz dano moral automaticamente.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a restituição ou compensação do valor creditado na conta da consumidora em decorrência da operação declarada inexistente; e (ii) saber se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável no caso concreto.
III. Razões de decidir
5. A comprovação do recebimento do numerário decorre da correspondência entre o histórico do INSS, que identifica a liberação de R$ 186,08 no contrato questionado, e o extrato bancário, que registra crédito da instituição financeira no mesmo valor e na mesma data.
6. A necessidade de retorno das partes ao estado anterior autoriza a compensação do valor efetivamente creditado com a restituição devida ao consumidor, independentemente de reconvenção, por se tratar de consequência da declaração de inexistência do negócio e de medida destinada a impedir enriquecimento sem causa.
7. A inaplicabilidade da equiparação a amostra grátis decorre da impossibilidade de utilização do art. 39, III e parágrafo único, do CDC para justificar a apropriação definitiva de numerário cuja origem e valor estejam comprovados.
8. A ausência de dano moral presumido decorre da orientação segundo a qual a fraude bancária e os descontos indevidos, isoladamente, não bastam para atingir direito da personalidade, exigindo-se circunstância agravante ou consequência excepcional.
9. A inexistência de inscrição restritiva, privação de necessidade essencial, exposição perante terceiros ou comprometimento concreto da subsistência impede o reconhecimento do dano moral em razão de doze descontos mensais de R$ 34,55.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento
1. A declaração de inexistência de empréstimo consignado autoriza a compensação do valor comprovadamente creditado na conta do consumidor, independentemente de reconvenção, como consequência do retorno das partes ao estado anterior e da vedação ao enriquecimento sem causa.
2. Os descontos decorrentes de empréstimo bancário não contratado não configuram dano moral automaticamente, quando ausente circunstância agravante ou repercussão concreta sobre direito da personalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14 e 39, III e parágrafo único; CC, arts. 368 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, e 373.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.649.542/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.650.225/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000987-92.2022.8.27.2732, Rel. João Rigo Guimarães, j. 10.05.2023.