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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5010106-79.2025.4.03.6000

Órgão julgador
Primeira Turma
Publicação
DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ)
5010106-79.2025.4.03.6000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a legitimidade ativa de servidor público federal domiciliado fora do Estado de Mato Grosso do Sul para promover execução individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, relativa à incorporação do reajuste de 28,86%. A embargante sustenta omissão quanto à análise dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, especialmente acerca da abrangência territorial dos beneficiários da sentença coletiva e da necessidade de demonstração de vínculo territorial com o Estado do Mato Grosso do Sul para legitimar a execução no foro local. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar: (i) a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985; (ii) a aplicação do Tema 1.075/STF à execução individual proposta por beneficiário domiciliado fora da competência territorial do juízo prolator; e (iii) a alegada extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, reconhecendo a aplicação do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva e do transporte in utilibus da coisa julgada, nos termos dos arts. 103 e 104 do CDC. O julgado consignou que os direitos discutidos na ação coletiva possuem natureza de direitos individuais homogêneos, admitindo execução individual pelos beneficiários que demonstrem enquadramento nos critérios fixados na sentença coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.075 da repercussão geral (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 dada pela Lei nº 9.494/1997, afastando a limitação territorial dos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas. A sentença coletiva exequenda não restringiu seus efeitos a servidores domiciliados ou lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, mas reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores abrangidos pelos critérios nela definidos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito infringente ao julgado, salvo quando presentes omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses não verificadas no caso concreto. O prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional considera-se realizado, nos termos do art. 1.025 do CPC, diante da apreciação integral da controvérsia pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo STF, no Tema 1.075, afasta a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. 2. A execução individual de sentença coletiva pode ser promovida por beneficiário domiciliado fora da competência territorial do juízo prolator, desde que demonstrado enquadramento nos critérios fixados no título executivo. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 103 e 104; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 8.078/1990, arts. 81, 93, 96 a 99 e 104. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.08.2021 (Tema 1.075); STJ, EDREsp 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp 482015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STJ, EDAGA 489753/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.06.2003.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.