Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora e pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CEF a reparar os defeitos construtivos indicados em perícia judicial, com conversão em perdas e danos em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A CEF sustenta ilegitimidade passiva, prescrição e inexistência de vícios construtivos ou de dano moral. A autora requer o reconhecimento de julgamento extra petita, com conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, além da majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas relativas a imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR; (iii) determinar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação de fazer quando o pedido inicial consistia em indenização pecuniária; e (iv) verificar a existência de danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência inequívoca do defeito (actio nata), não se confundindo com o prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva quando atua como gestora de recursos e executora de política pública habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, representando judicialmente o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e participando da contratação e fiscalização da obra. Nessas hipóteses, não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora, sendo facultado ao autor demandar exclusivamente a CEF, sem prejuízo de eventual direito de regresso desta contra terceiros responsáveis. A perícia judicial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel, decorrentes de falhas de execução, material inadequado e ausência ou deficiência de projeto. Comprovado o vício construtivo, surge o dever de reparação dos danos materiais, podendo o proprietário optar entre o reparo do imóvel ou a indenização em pecúnia correspondente aos custos dos reparos necessários. A sentença que impõe obrigação de fazer quando o pedido inicial se restringe à indenização pecuniária incorre em julgamento extra petita, impondo a reforma do julgado para adequação aos limites objetivos da demanda. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, sendo cabível apenas em situações excepcionais que revelem efetiva violação a direitos da personalidade ou comprometimento relevante da habitabilidade do imóvel. Na hipótese, não restou demonstrado que os defeitos constatados importaram em risco à saúde ou à integridade física dos moradores ou abalo extrapatrimonial relevante, caracterizando mero dissabor cotidiano. A alegação de litigância de má-fé não procede. A existência de múltiplas ações ajuizadas por moradores de um mesmo conjunto habitacional, fundadas em vícios construtivos semelhantes, constitui circunstância compatível com a uniformidade das características do empreendimento e com a busca de representação jurídica especializada, não configurando, por si só, conduta processual abusiva. A procedência parcial dos pedidos impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa e redistribuição proporcional da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações da parte autora e da CEF parcialmente providas. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado da ciência do defeito. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida quando atua como gestora do FAR e executora de política pública habitacional. Configura julgamento extra petita a sentença que impõe obrigação de fazer quando o pedido inicial se limita à indenização pecuniária. Comprovados vícios construtivos por perícia judicial, é devida indenização por danos materiais correspondente ao custo dos reparos, a ser apurada em liquidação de sentença. Vícios construtivos que não comprometam a habitabilidade do imóvel nem gerem efetiva violação a direitos da personalidade não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 205, 618 e 927; CDC, arts. 12 e 14; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º, 86, 98, §3º, 141, 492 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.06.2023; STJ, AREsp 2.938.533/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.09.2025; STJ, AREsp 2.702.644/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.06.2025; STJ, REsp 2.193.098/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.11.2025.