Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CONTRADITÓRIO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o fornecimento integral de tratamento oncológico e medicamentos à beneficiária, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alegou inexistência de descumprimento da obrigação, nulidade da decisão por ausência de prévia oportunidade de impugnação e desproporcionalidade das astreintes, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a determinação imediata de cumprimento da obrigação de fazer, sem prévia manifestação da executada, viola o contraditório e o devido processo legal; (ii) estabelecer se a alegação de cumprimento administrativo da obrigação afasta a legitimidade da decisão executiva; e (iii) determinar se a multa diária de R$ 1.000,00 fixada para compelir o cumprimento da obrigação revela-se excessiva ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença visa à efetivação de obrigação reconhecida por título judicial transitado em julgado, não se destinando à rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento. 4. O art. 536 do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas executivas imediatas para assegurar a satisfação da obrigação de fazer, especialmente quando a demora compromete a utilidade do provimento jurisdicional. 5. A proteção ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana justifica atuação jurisdicional célere e efetiva para garantir a continuidade de tratamento oncológico indispensável à paciente. 6. O contraditório e a ampla defesa foram observados na fase de conhecimento que resultou na formação do título executivo judicial, não sendo necessária prévia impugnação para a adoção de medidas executivas destinadas ao cumprimento da obrigação de fazer. 7. A alegação de autorização administrativa dos medicamentos e procedimentos constitui matéria a ser demonstrada perante o juízo de origem, não sendo suficiente, por si só, para afastar a legitimidade da ordem de cumprimento da sentença. 8. As astreintes possuem natureza coercitiva e instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou substitutivo da obrigação principal. 9. Embora a multa coercitiva possa ser revista a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de revisão não implica reconhecimento automático de excesso, devendo ser observadas as circunstâncias concretas do caso. 10. O valor diário de R$ 1.000,00 mostra-se compatível com a relevância do bem jurídico tutelado, a urgência do tratamento, a capacidade econômica da operadora e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer relacionada à assistência à saúde autoriza a adoção imediata de medidas executivas destinadas à efetivação do título judicial. 2. A proteção ao direito fundamental à saúde legitima a fixação de medidas coercitivas aptas a assegurar o imediato cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. 3. A alegação de cumprimento administrativo da obrigação – sem a devida comprovação inequívoca – não afasta, por si só, a legitimidade da ordem judicial destinada à efetivação do título executivo. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva e instrumental, podendo ser revistas a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e XXXV; 196; 199. Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I. CPC, arts. 6º, 525, 536, 537, § 1º, I e II, 1.015 e 1.026, § 2º. Código Penal, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.988/SP, Tema 706 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11.04.2014; STJ, EAREsp nº 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 03.08.2021; STJ, REsp nº 1.819.069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2020, DJe 29.05.2020; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0810730-02.2025.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, 1ª Turma de Direito Privado, j. 03.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0858588-09.2019.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 04.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0844081-43.2019.8.14.0301, Rel. Des. José Antonio Ferreira Cavalcante, 1ª Turma de Direito Privado, j. 06.10.2025. ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Des. Vanderley de Oliveira Silva. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator