Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SOLAR CONSTRUÇÕES S/S LTDA-ME contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão contratual por culpa da construtora, determinar a restituição dos valores pagos e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível o chamamento ao processo ou a denunciação da lide do Banco do Brasil; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou testemunhal; (iv) verificar se é devida a indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a prejudicialidade da análise da gratuidade da justiça, uma vez que já deferida por decisão monocrática com base na Súmula 481 do STJ. Afasta-se o efeito suspensivo da apelação, pois a sentença confirmou tutela provisória, incidindo o art. 1.012, §1º, V, do CPC, sem demonstração dos requisitos para concessão excepcional. Rejeita-se o chamamento ao processo, pois não há solidariedade do Banco do Brasil nem vínculo direto com a obrigação discutida, nos termos do art. 130 do CPC. Afasta-se a denunciação da lide, por vedação no microssistema consumerista (art. 88 do CDC) e por se tratar de relação autônoma entre construtora e instituição financeira, passível de ação regressiva própria. Reconhece-se que a responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não podendo o consumidor suportar riscos inerentes à atividade empresarial. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a causa foi suficientemente instruída documentalmente, autorizando o julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 370 do CPC). Entende-se que o atraso prolongado na entrega do imóvel, aliado ao inadimplemento de compensação contratual, ultrapassa o mero inadimplemento e configura dano moral indenizável. Considera-se proporcional a indenização fixada, diante da gravidade do dano, da frustração da legítima expectativa da consumidora e da função pedagógica da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel é objetiva e não pode ser transferida ao agente financeiro estranho à relação de consumo. É incabível a denunciação da lide em relações consumeristas, devendo eventual direito de regresso ser exercido em ação autônoma. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. O atraso prolongado e injustificado na entrega de imóvel destinado à moradia gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 88; CPC, arts. 130, 355, 370 e 1.012, §1º, V; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2026035/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2344836/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.08.2023. ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Des. Vanderley de Oliveira Silva. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator