Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de demonstração da má-fé do segurado. Ausência de exames médicos prévios. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para declarar inexigível apólice de seguro de vida utilizada como título executivo extrajudicial, ao fundamento de que o segurado teria omitido doença cardíaca preexistente quando da contratação do seguro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de doença preexistente, por si só, autoriza a recusa da cobertura securitária; e (ii) saber se houve demonstração da má-fé do segurado, apta a justificar a incidência do art. 766 do Código Civil e a inexigibilidade do título executivo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da interpretação mais favorável ao consumidor. 4. A Súmula nº 609 do STJ estabelece que a recusa da cobertura securitária por doença preexistente somente é admissível quando a seguradora exigir exames médicos prévios ou comprovar a má-fé do segurado. 5. A perícia apenas confirmou a preexistência da cardiopatia, sem demonstrar que o segurado tenha omitido deliberadamente informação relevante para influenciar a aceitação do risco. 6. A seguradora não exigiu exames médicos nem adotou qualquer providência destinada à verificação das condições de saúde do proponente antes da contratação, assumindo o risco do negócio. 7. Ausente prova da má-fé do segurado, permanece exigível a obrigação securitária, impondo-se a improcedência dos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A preexistência de doença, desacompanhada de prova inequívoca da má-fé do segurado, não autoriza a recusa da cobertura securitária quando a seguradora deixa de exigir exames médicos prévios à contratação. 2. Ausente prova da conduta dolosa prevista no art. 766 do Código Civil, permanece exigível a obrigação decorrente do contrato de seguro.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, VI, 924, III, e 1.010, II e III; CC, arts. 765 e 766; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.113.744/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.05.2026, DJe 26.05.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1005593-77.2018.8.11.0002, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2023, DJE 25.09.2023.