Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que determinou o desbloqueio da conta bancária e a liberação do saldo retido e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, pretendendo-se o afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução da indenização, além da concessão de efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação; (ii) a licitude do bloqueio e do encerramento unilateral da conta bancária sem comprovação de irregularidade e de prévia comunicação; (iii) a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório; (iv) a manutenção da obrigação de restabelecimento da conta; (v) a adequação dos consectários legais incidentes sobre a indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de efeito suspensivo previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC deve ser formulado por requerimento próprio dirigido ao Tribunal ou ao relator, conforme o momento processual, não comportando conhecimento quando deduzido nas próprias razões de apelação;
4. A relação entre consumidor e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço;
5. O encerramento unilateral de conta bancária é admitido, desde que observadas as formalidades regulamentares, especialmente a prévia comunicação ao titular e as providências relativas à disponibilização do saldo remanescente;
6. A ausência de prova concreta de conduta irregular que justificasse o bloqueio e o encerramento da conta, somada à falta de comprovação da efetiva comunicação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço, incumbindo à instituição financeira demonstrar o fato impeditivo do direito alegado pelo consumidor;
7. O bloqueio injustificado da conta e a retenção de valores, sem suporte probatório idôneo e sem observância do dever de informação, justificam o restabelecimento da conta e configuram dano moral indenizável;
8. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da reparação e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução;
9. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, sem reformatio in pejus, incidindo, na responsabilidade contratual, da citação até o arbitramento, juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o IPCA, e, a partir do arbitramento, exclusivamente a Selic, que engloba juros e atualização monetária.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com alteração de ofício dos consectários legais.
Tese(s) de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo da apelação formulado nas próprias razões recursais não comporta conhecimento quando a lei exige requerimento próprio dirigido ao Tribunal ou ao relator; 2. O encerramento unilateral de conta bancária exige observância das formalidades regulamentares, inclusive prévia comunicação ao titular e disponibilização do saldo remanescente; 3. O bloqueio e o encerramento de conta bancária sem prova concreta da irregularidade que os justifique e sem comprovação de prévia comunicação configuram falha na prestação do serviço e podem gerar dano moral indenizável; 4. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, sem configurar reformatio in pejus.
Dispositivos legais citados: Lei n.º 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º e 14, § 3º, I e II; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, II, e 1.012, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º a 3º, e 421; Lei n.º 14.905/2024; Resolução BCB n.º 96/2021, art. 12, I, II e III, “a”; Resolução BCB n.º 518/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no REsp n.º 2.162.053/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJEN 16/10/2025; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível n.º 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5482524-06.2025.8.09.0064, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 31/07/2026; TJGO, Apelação Cível n.º 5521540-74.2025.8.09.0093, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04/05/2026; TJGO, Apelação Cível n.º 5676248-53.2021.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, pub. 14/02/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5390038-41.2025.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, j. 24/07/2026.