Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização ajuizada pela parte autora em face de empresa revendedora de veículos e instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos fundados na alegada invalidade de financiamento de veículo Volkswagen Saveiro. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e a legitimidade das condutas das rés. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, indevida atribuição do ônus de provar a fraude, fragilidade do conjunto probatório e insuficiência de pagamentos e pedidos de boletos para comprovar a autenticidade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, após o indeferimento de prova testemunhal genérica, configura cerceamento de defesa em demanda fundada na alegação de falsidade de assinatura; (ii) estabelecer se a eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação de busca e apreensão impede a rediscussão da validade do financiamento, da relação obrigacional e da mora; (iii) determinar se o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação e afasta a tese de fraude; e (iv) definir se a inversão do ônus da prova, em relação de consumo, dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. A alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual exige prova técnica grafotécnica. A prova testemunhal é inadequada para certificar a autenticidade ou a falsidade de assinatura em instrumento particular. A parte que, intimada para especificar provas, requer apenas prova testemunhal de forma genérica e deixa de postular a perícia grafotécnica no momento processual adequado sofre preclusão temporal e consumativa quanto à produção da prova técnica. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida é inadequada para a controvérsia técnica e a parte deixa de requerer a prova pericial pertinente. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a parte rediscuta, em nova demanda, questões que poderia ter deduzido na ação de busca e apreensão transitada em julgado, especialmente a validade do financiamento, a autenticidade da relação obrigacional e a mora que fundamentou a apreensão do veículo. O apelante foi citado na ação de busca e apreensão e poderia ter impugnado a validade do contrato ou a autenticidade da assinatura, mas não apresentou defesa técnica com essa finalidade, limitando-se a formular propostas de composição. O pagamento de parcelas, a solicitação de boletos, as mensagens referentes às “prestações da Saveiro” e as propostas de quitação do financiamento inadimplido revelam comportamento incompatível com a alegação posterior de completo desconhecimento da contratação. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade, cooperação e coerência. A vedação ao comportamento contraditório impede que a parte reconheça a relação contratual por atos posteriores e, somente após a apreensão do bem, negue a existência ou validade do negócio. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui técnica de facilitação probatória e não presunção automática de veracidade das alegações do consumidor. As rés apresentaram elementos suficientes à demonstração da regularidade da contratação, incluindo instrumento contratual, histórico financeiro, conversas por aplicativo, registro do gravame e documentos extraídos da ação de busca e apreensão. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova técnica idônea e contrariada por atos posteriores do próprio apelante, não autoriza a anulação do negócio jurídico, a restituição de valores ou a condenação das rés ao pagamento de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal é inadequada para demonstrar falsidade de assinatura em instrumento particular quando a controvérsia exige perícia grafotécnica. 2. A ausência de requerimento oportuno da prova técnica adequada gera preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão, em demanda posterior, de questões que poderiam ter sido deduzidas na ação de busca e apreensão transitada em julgado. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações. 5. A parte que pratica atos de reconhecimento do financiamento e do débito não pode, em comportamento contraditório, negar posteriormente a relação contratual sem prova idônea da alegada fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 357, 370, 371, 373, 443, II, e 508; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2364601-68.2024.8.26.0000; RELATOR (A): MAURÍCIO PESSOA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; FORO CENTRAL CÍVEL - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.187.596/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.09.2025, DJEN 03.10.2025.