Ementa
Consumidor. Apelação. ação de rescisão de contrato de compra e venda de duas frações imobiliárias não entregues com aplicação da cláusula penal e restituição integral do valor pago. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, que não entregou o imóvel, e a condenou à devolução do valor integral recebido com aplicação da multa contratual. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são saber se deve ser: (i) observada a cláusula de eleição de foro em Fortaleza/CE constante do distrato; (ii) revogado o benefício de gratuidade de justiça; (iii) aplicado o CDC e se o distrato pode ser revisado; (iv) considerada a vontade do consumidor em resilir e manter a retenção parcial do valor na forma do distrato. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC à hipótese em análise, razão pela qual prevalece o direito básico de facilitação da defesa de direitos, nos exatos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, de modo a implicar a nulidade de cláusula de eleição de foro em prejuízo ao consumidor. Mantida a rejeição da preliminar de incompetência. 4. Compete a quem alega o ônus da prova do não cumprimento dos pressupostos que embasaram o deferimento da justiça gratuita, não sendo suficientes argumentos genéricos. Mantida a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. 5. É possível a revisão do contrato de distrato para sanar eventuais ilegalidades à semelhança do que prevê o enunciado de Súmula 286 do STJ. 6. Na data da assinatura do distrato os prazos de entrega do imóvel e a prorrogação já haviam escoados, razão pela qual o distrato, que atribuía culpa aos compradores deve ser revisado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vendedora. 7. Aplicável o art. 43-A, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 a qual prevê a obrigação da vendedora inadimplente a devolver a integralidade dos valores pago e a pagar a multa contratual estabelecida, no prazo de 60 dias a contar da resolução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: “É possível a revisão do contrato de distrato para sanar eventuais ilegalidades à semelhança do que prevê o enunciado de Súmula 286 do STJ.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. VIII, 14, § 3º. CC, arts. 104, 138, 472, 473 e 475. Lei n. 4.591/194, arts. 43-A, § 1º e 67-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; MS n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgInt no AREsp n. 3.094.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026. TJDFT, Acórdão 1930636, 07022664920218070021, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2024, publicado no DJE: 16/10/2024; Acórdão 1921304, 07241343020238070016, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no PJe: 2/10/2024.