Ana Cantarino

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MOVIDO POR LUIZA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AFETAÇÃO DO TEMA 1.349 PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. VÁLIDA E APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, contra decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, a qual rejeitou a impugnação do executado quanto ao excesso de execução, homologando os cálculos. 1.1. No recurso, o ente agravante suscita a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença coletiva, dada a afetação do Tema 1.349 do STF. No mérito, pede a reforma da decisão, reconhecendo-se o excesso de execução, determinando a aplicação da taxa SELIC de forma simples, respeitando-se a tese defendida e acolhida pela jurisprudência para extirpar dos cálculos a incidência da taxa SELIC sobre os juros, porque tal prática representa anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de excesso de execução, especialmente quanto à metodologia de aplicação da taxa SELIC e alegação de anatocismo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples afetação do Tema nº 1.349 pelo STF não autoriza, por si só, o sobrestamento do cumprimento de sentença. 3.1. A despeito do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional identificada, referente à incidência ou não da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros), depreende-se, em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual daquela Corte Suprema, não ter sido proferida decisão suspendendo os efeitos da legislação impugnada, tampouco determinando a suspensão da tramitação dos processos os quais versem sobre a mesma matéria. 3.2. Precedente: “[...] 3. Não cabe a suspensão do processo apenas em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.349/STF, porque inexiste determinação da Corte Suprema para o sobrestamento nacional dos feitos que tratam da matéria. Preliminar rejeitada.” (0722685-80.2026.8.07.0000, Relatora: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJe: 20/07/2026). 4. A metodologia de aplicação da taxa SELIC está em conformidade com os artigos 3º da EC nº 113/2021 e 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019. 4.1. A SELIC incide de forma simples sobre o valor consolidado até novembro de 2021, não configurando anatocismo ou bis in idem. 4.2. Precedente Turmário: “[...] A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 13.03.2020). 2. A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. 3. A incidência de juros em período anterior não impede a aplicação exclusiva da taxa Selic. Se a forma de cálculo pretendida pelo Agravante fosse acatada, isso resultaria na exclusão indevida da correção monetária e dos juros nos períodos anteriores, beneficiando o Agravante de sua mora às custas do credor. 3.1. A correção monetária é uma consequência prevista na legislação, e este Tribunal, em praticamente todas as Turmas, já decidiu que a SELIC incide sobre o valor consolidado. Não se pode falar em anatocismo, pois a incidência ocorre de forma simples, sem qualquer cumulação com outros índices ou juros ocorridos após novembro de 2021.” (07155517020248070000, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 12/8/2024). 5. A Resolução CNJ nº 303/2019 é constitucional. O CNJ possui competência para regulamentar a gestão de precatórios, conforme artigo 103-B da CF. A aplicação da SELIC visa à uniformização dos critérios de atualização de créditos contra a Fazenda Pública. 5.1. Precedente: “[...] 5. Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas.” (0736240-38.2024.8.07.0000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 10/2/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Teses de julgamento: “1. A suspensão nacional dos processos sobre correção pela SELIC depende de determinação específica inexistente no Tema 1.349, razão pela qual incabível o sobrestamento da execução. 2. A aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida, conforme EC nº 113/2021 e Resolução CNJ nº 303/2019, não configura anatocismo nem afronta à legalidade ou separação de poderes.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 969. EC nº 113/2021, artigo 3º. Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 22, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.939.940/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; TJDFT, 0710519-16.2026.8.07.0000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJe: 21/07/2026; TJDFT, 07080113920228070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2022; TJDFT, 07071869520228070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 24/6/2022; TJDFT, 0736240-38.2024.8.07.0000, Relator(a): Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe: 10/02/2025.

Recurso inominado. Processo Civil. Decadência não operada. Preliminar de mérito rejeitada. Direito administrativo. Servidor público Distrital. Gratificação de titulação - GTIT. Apresentação de dupla diplomação do mesmo curso (psicologia) utilizado para investidura no cargo. Inexistência de segunda graduação. Pagamento indevido. Tema 1009 do STJ. Boa-fé do servidor desconstituída. Restituição ao erário devida. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por especialista socioeducativo – psicólogo da SEJUS/DF contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do dever de ressarcir valores recebidos à título de Gratificação de Titulação (GTIT) com base em diplomas de Psicólogo e de Bacharel em Psicologia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se decaiu o direito da Administração de anular o ato que concedeu a Gratificação de Titulação; e (ii) definir se é exigível o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor. III. Razões de decidir 3. Na relação jurídico-estatutária, de trato sucessivo, constatado o erro da Administração no pagamento de vantagens ao servidor, de modo reiterado, o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo renova-se mês a mês. Nesse sentido: (Acórdão 1227526, 0704029-36.2017.8.07.0018, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, DJe: 10/02/2020). Decadência afastada. 4. De acordo com o Tema 1009 do STJ, nos casos de erro material ou operacional, a boa-fé do servidor deve ser aferida à luz das circunstâncias do caso concreto, a fim de verificar se lhe era possível perceber a irregularidade do pagamento e agir de modo diverso, "diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública” (Resp. 1769306 – AL, acórdão paradigma do Tema 1009). 5. Portanto, a ratio subjacente à irrepetibilidade é a ausência de percepção do servidor da antijuridicidade do recebimento. Por conseguinte, a restituição ao erário não exige a demonstração da má-fé do servidor, exige apenas a desconstituição da sua boa-fé pelo conhecimento da impropriedade do pagamento. 6. Na hipótese, o autor é especialista socioeducativo - especialidade psicólogo da SEJUS/DF e recebeu Gratificação de Titulação – GTIT com base em diploma de psicólogo e diploma de bacharel em psicologia, ambos conferidos pela UnB em 12/12/2008 (ID 86778627 - Pág. 12 a 15). 7. A concessão da Gratificação de Titulação (GTIT) no percentual de 10% a servidor ocupante de cargo de nível superior exige a apresentação de segunda graduação autônoma e distinta, sendo expressamente vedada quando o título constituir requisito de investidura no cargo (arts. 24, § 1º, e 25, IV, da Lei Distrital nº 4.426/2009). 8. O acervo probatório mostra que seis meses depois da posse, o autor protocolou o Requerimento de Concessão da Gratificação de Titulação – GTIT (Processo SEI nº 0360-000153/2012). Conforme se verifica do requerimento, o próprio servidor instruiu o pedido de GTIT com diploma de Bacharel em Psicologia e diploma de Psicólogo, ambos referentes ao mesmo curso de Psicologia, que já havia sido utilizado para comprovar a qualificação exigida para o ingresso no cargo por ele ocupado. 9. A concessão da gratificação, portanto, partiu do requerimento do servidor instruído com dois diplomas da mesma faculdade e do mesmo curso sob a premissa de constituírem "duas graduações". Na petição inicial, contudo, o autor afirma que possuía “dupla diplomação” no mesmo curso de Psicologia. 10. Essa discrepância entre a realidade do vínculo acadêmico que sabia possuir e a apresentação dos diplomas como duas graduações afastam a presunção de boa-fé objetiva, justificando a exigência de ressarcimento ao erário. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital 4.426/2009, arts. 24, §1º, e 25, IV; LC Distrital 840/2011, art. 120; Lei 9.784/99, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.306/AL, acórdão paradigma do Tema 1009. TJDFT, Acórdão 1227526, 0704029-36.2017.8.07.0018, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, DJe: 10/02/2020.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Ação de indenização por danos materiais referentes à recomposição do saldo da conta Pasep quanto às perdas decorrentes da aplicação de índices de correção monetária sem os expurgos inflacionários. 2. Decisão anterior – A sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. II – Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em examinar (i) a aplicação dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta individual Pasep de titularidade do autor, inclusive dos expurgos inflacionários; (ii) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III – Razões de decidir 4. Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. 5. O parecer técnico particular apresentado pelo autor reconheceu expressamente a utilização em seus cálculos de índices incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, notadamente em relação aos expurgos inflacionários, por isso a pretensão de recomposição do saldo da conta Pasep do autor improcede. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Decreto nº 4.751/2003, art. 8º, II, “a” e “b”, III, e art. 10, II; Resolução/CMN nº 1.338/1987; Lei nº 7.738/1989. Lei nº 7.959/1989. Lei nº 9.365/1996, art. 12; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2111612, 0724027-94.2024.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/04/2026.

Consumidor. Apelação. ação de rescisão de contrato de compra e venda de duas frações imobiliárias não entregues com aplicação da cláusula penal e restituição integral do valor pago. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, que não entregou o imóvel, e a condenou à devolução do valor integral recebido com aplicação da multa contratual. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são saber se deve ser: (i) observada a cláusula de eleição de foro em Fortaleza/CE constante do distrato; (ii) revogado o benefício de gratuidade de justiça; (iii) aplicado o CDC e se o distrato pode ser revisado; (iv) considerada a vontade do consumidor em resilir e manter a retenção parcial do valor na forma do distrato. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC à hipótese em análise, razão pela qual prevalece o direito básico de facilitação da defesa de direitos, nos exatos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, de modo a implicar a nulidade de cláusula de eleição de foro em prejuízo ao consumidor. Mantida a rejeição da preliminar de incompetência. 4. Compete a quem alega o ônus da prova do não cumprimento dos pressupostos que embasaram o deferimento da justiça gratuita, não sendo suficientes argumentos genéricos. Mantida a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. 5. É possível a revisão do contrato de distrato para sanar eventuais ilegalidades à semelhança do que prevê o enunciado de Súmula 286 do STJ. 6. Na data da assinatura do distrato os prazos de entrega do imóvel e a prorrogação já haviam escoados, razão pela qual o distrato, que atribuía culpa aos compradores deve ser revisado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vendedora. 7. Aplicável o art. 43-A, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 a qual prevê a obrigação da vendedora inadimplente a devolver a integralidade dos valores pago e a pagar a multa contratual estabelecida, no prazo de 60 dias a contar da resolução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: “É possível a revisão do contrato de distrato para sanar eventuais ilegalidades à semelhança do que prevê o enunciado de Súmula 286 do STJ.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. VIII, 14, § 3º. CC, arts. 104, 138, 472, 473 e 475. Lei n. 4.591/194, arts. 43-A, § 1º e 67-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; MS n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgInt no AREsp n. 3.094.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026. TJDFT, Acórdão 1930636, 07022664920218070021, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2024, publicado no DJE: 16/10/2024; Acórdão 1921304, 07241343020238070016, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no PJe: 2/10/2024.

Processo Civil. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível. Não se conhece dos segundos embargos de declaração quando o objeto de impugnação não é o julgamento dos primeiros embargos de declaração. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração não conhecido. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos em face de acórdão de embargos de declaração que foram rejeitados por ausência de vícios. II. Questão em discussão 2. O recorrente alega contradição interna no julgado e pugna pela concessão de efeitos infringentes. 3. O agravado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica em relação ao acórdão anterior. 4. Petição de esclarecimento e providências fundadas na Resolução CNJ n. 615/2025. III. Razões de decidir 5. Resolução CNJ n. 615/2025 estabelece diretrizes desenvolvimento, para utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário para fins interno de auditoria e governança, não há direito subjetivo ao acesso às informações técnicas específicas na forma como foi requerida. 6. Por força dos princípios da unicidade e da dialeticidade os novos embargos de declaração devem impugnar e declinar os vícios do art. 1.022 do CPC em relação ao primeiro recurso de embargos de declaração interposto e não ao julgamento anterior a este. Precedentes do STJ e deste eg. TJDFT. 7. No caso, o embargante trouxe argumentos novos para se insurgir em face do acórdão de julgamento que precede o julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos. Segundos embargos de declaração não conhecidos. 8. Ainda não foi caracterizada a intenção protelatória que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois, em tese, o embargante é o principal interessado no rápido julgamento do recurso para viabilizar o processamento da ação originária, que está aguardando o julgamento da presente mesmo sem determinação para tanto. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece dos segundos embargos de declaração que não declina vícios em relação ao primeiro recurso de embargos de declaração oposto.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/5/2026, DJEN de 15/5/2026; EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.889.910/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026. TJDFT, Acórdão 2079730, 0700998-12.2024.8.07.0002, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2026, publicado no DJe: 27/01/2026; Acórdão 2053577, 0743782-10.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2025, publicado no DJe: 17/10/2025; Acórdão 1624254, 0733455-11.2021.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 17/10/2022

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, e Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. 2. Decisão de origem que indeferiu a intimação da exequente para apresentação de extratos bancários e homologou cálculo da Contadoria Judicial, fixando débito remanescente. 3. O agravante sustenta excesso de execução, dificuldade de reunir comprovantes de pagamento e requer redistribuição do ônus da prova, com determinação para apresentação de extratos bancários pela credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A quesão em discussão consiste em definir se é cabível a redistribuição do ônus da prova para compelir a credora a apresentar extratos bancários e quanto à homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ônus de comprovar o pagamento da obrigação alimentar incumbe ao devedor, por constituir fato extintivo do direito do credor, nos termos do CPC e do Código Civil. 6. A quitação deve ser demonstrada por prova documental idônea, sendo dever do devedor preservar comprovantes de pagamento para eventual necessidade de prova em juízo. 7. A alegação de dificuldade na obtenção de comprovantes, em razão do tempo ou da diversidade de meios de pagamento, não autoriza a inversão do ônus probatório. 8. A exigência de apresentação de extratos bancários pela credora configura tentativa de impor prova de fato negativo, o que é incompatível com o regime processual. IV. DISPOSITIVO E TES 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe ao devedor comprovar o pagamento de obrigação alimentar, por se tratar de fato extintivo do direito do credor. 2. É incabível impor ao credor a produção de prova negativa mediante exibição de extratos bancários, sob pena de indevida inversão do ônus da prova. 3. A homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deve ser mantida quando considerados os pagamentos comprovados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e §1; CC art. 320 . Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2113737, 0755100-53.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2026, publicado no DJe: 07/05/2026.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por entes públicos contra sentença que reconheceu (i) a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, (ii) a imunidade parcial da contribuição previdenciária e (iii) o direito à restituição de valores descontados desde a aposentadoria. 2. A controvérsia decorre de quadro clínico de amputação transfemoral do membro inferior esquerdo, com reconhecimento pericial de incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a amputação transfemoral pode ser enquadrada como “paralisia irreversível e incapacitante” para fins de concessão da isenção de imposto de renda e dos efeitos previdenciários correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol de moléstias previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, mas admite interpretação conforme os conceitos técnico-médicos da própria hipótese legal, não se tratando de ampliação por analogia. 5. A prova pericial concluiu que a amputação transfemoral é condição irreversível, com perda definitiva da função motora do membro, equiparando-se tecnicamente à paralisia irreversível e incapacitante. 6. A possibilidade de uso de prótese não afasta a irreversibilidade nem elimina a limitação funcional relevante, especialmente quando há incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual. 7. A autonomia para atividades da vida diária não descaracteriza a incapacidade exigida pela norma tributária, que se vincula à condição clínica permanente e ao comprometimento funcional relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A amputação transfemoral pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante para fins do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, quando comprovada por laudo pericial.; 2. A utilização de prótese ou a autonomia em atividades cotidianas não afastam a caracterização da incapacidade permanente para fins de isenção tributária.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; LC Distrital nº 769/2008, art. 61, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT (Acórdão 2044913, 0702428-48.2024.8.07.0018, Relator(a): Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/09/2025, publicado no DJe: 24/09/2025.), (Acórdão 2030998, 0720736-55.2025.8.07.0000, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 27/08/2025.), (Acórdão 2030998, 0720736-55.2025.8.07.0000, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 27/08/2025.), (TJ-DF 07054144320228070018 1763957, Relator: Álvaro Ciarlini, data de julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma Cível, data de publicação: 11/10/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITES DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a reconhecer. 1.1. Como definido no acórdão embargado, “2. O credor não trouxe aos autos qualquer indicativo de alteração da situação financeira do devedor ou localização de bens penhoráveis; limitou-se a requerer nova pesquisa de ativos, o que não justifica o desarquivamento dos autos, como bem definido na decisão agravada. 2.1. ‘3. A jurisprudência desta Turma entende que o credor deve apresentar nos autos indicativo de alteração da situação financeira do devedor, ou mesmo eventuais bens passíveis de penhora, para que se justifique o desarquivamento dos autos. (Acórdão 1694907, 07010557020238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.1 No caso dos autos, como salientou o magistrado na decisão recorrida, a recorrente ‘não demonstrou a realização de qualquer diligência no sentido de encontrar bens do devedor’, transferindo assim seu ônus ao Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido’ (Acórdão 1914701, 0726972-57.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 12/09/2024.)”. 2. Intenção de revolver as questões já dirimidas pelo acórdão impugnado, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração, cuja oposição deve observância aos seus limites legais. 3. Embargos de declaração conhecido e não providos.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO LAR DE REFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR PARA OUTRO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela de urgência, alterou provisoriamente o lar de referência da menor para o materno e autorizou futura mudança de domicílio para outro Estado, com fixação de regime provisório de convivência paterna. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para suspender a decisão que alterou provisoriamente o lar de referência da menor e autorizou a mudança de domicílio. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas demandas que envolvem guarda e convivência familiar, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. 4. A reversão imediata da alteração provisória do lar de referência pode gerar instabilidade emocional e ruptura na rotina da menor, sobretudo quando ainda pendente a instrução processual e a realização de estudo psicossocial. 5. A autorização para mudança de domicílio foi condicionada ao término do ano letivo e fundamentada na existência de estrutura familiar e rede de apoio no novo local de residência. 6. Não demonstrados, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante nem o perigo de dano que justifique a suspensão da decisão. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: nas controvérsias relativas à guarda e ao lar de referência, a preservação da estabilidade emocional da criança e a observância do princípio do melhor interesse do menor justificam a manutenção da decisão que altera provisoriamente o lar de referência, quando inexistentes elementos que evidenciem risco imediato de prejuízo à criança. Dispositivos relevantes citados: CF. art. 227, CPC, art. 80, ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT,Acórdão 2036787, 0707100-29.2024.8.07.0009, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2025, publicado no DJe: 18/09/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange à possibilidade de envio de ofício ao CAGED para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios da parte executada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, que busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário de aplicar o direito ao caso concreto. 5. Em relação aos fundamentos jurídicos, eles foram suficientemente debatidos no julgamento do agravo de instrumento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 6. Para fins de prequestionamento, o novel ordenamento jurídico considerou estarem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 8. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, não sendo cabíveis para reexame de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo do réu, ora embargante, e deu parcial provimento ao apelo da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento da apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que manteve a apelação reapreciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que cassou a sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento da apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento do agravo de instrumento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento da apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário. 5. Os fundamentos jurídicos foram suficientemente debatidos no julgamento da apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: " O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.972191, 20160020183724AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 126/141

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. VIGÊNCIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva a qual rejeitou a impugnação do ente federativo. 1.1. Em suas razões recursais, o ente agravante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória objurgada, nos termos da fundamentação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão. Verificar se: (i) existe óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em decorrência do ajuizamento de ação rescisória; (ii) é exigível o título executivo; (iii) há excesso de execução na aplicação dos indexadores e planilha apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ressalvada a tutela de urgência a ser aferida e concedida no feito rescisório, inexiste motivo para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, tampouco impedir a prática de atos expropriatórios. 3.1. Não prosperam as alegações de suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tampouco de inexigibilidade do título, porquanto a ação coletiva já transitou em julgado e o título permanece íntegro e apto a produzir efeitos jurídicos em virtude do indeferimento do pedido de tutela de urgência na ação rescisória supracitada. 3.2. Nesse sentido: “(...) O mero ajuizamento de ação rescisória, por si só igualmente não possui o condão de suspender o trâmite da ação originária, como se vê do regramento constante do art 969, do CPC. 4. Embora recaia sobre a parte credora a promoção de diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquele (art. 797 do CPC), certo é que perfeitamente cabível a mediação do Juízo com vistas a se ter conhecimento de bens em nome do devedor, visando dar efetividade ao processo. (...).” (07401126620218070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 24/5/2022.) 4. Consoante se extrai, este Tribunal de Justiça, na ação coletiva originária, deixou claro não se aplicar ao caso o julgamento proferido no RE nº 905.357/RR, diante da distinção dos temas discutidos nos feitos, porquanto a hipótese tratada no recurso extraordinário diz respeito à revisão anual da remuneração dos servidores públicos consoante índices da lei de diretrizes orçamentárias, por outro lado, no caso originário discutia-se a implementação apenas da última parcela do reajuste concedido pela Lei Distrital nº 5.106/13, pois as parcelas anteriores já haviam sido adimplidas, não havendo se falar, portanto, em questão idêntica àquela submetida à apreciação do STF, pois os temas são nitidamente divergentes. 4.1. Assim, tendo sido a questão levantada já debatida na originária, não se mostra possível nova apreciação da temática nos autos originários (cumprimento de sentença), em razão da manifesta preclusão, como bem salientou o Juízo a quo. 4.2. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: “2. As teses que fulminariam a exigibilidade do título exequendo encontram-se preclusas, visto que já expressamente debatidas e refutadas nos autos da Ação Coletiva que ensejou o presente Cumprimento Individual de Sentença.” (0744154-56.2024.8.07.0000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, PJe: 13/12/2024) 5. O entendimento desta Corte é no sentido de inexistir bis in idem, quando a SELIC incide de modo simples a partir da consolidação da dívida, tomando por base o valor atualizado da dívida até novembro de 2021, período anterior à alteração constitucional. Confira-se: “2. A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. 3. A incidência de juros em período anterior não impede a aplicação exclusiva da taxa Selic. Se a forma de cálculo pretendida pelo Agravante fosse acatada, isso resultaria na exclusão indevida da correção monetária e dos juros nos períodos anteriores, beneficiando o Agravante de sua mora às custas do credor." (07155517020248070000, Relator(a): Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 12/8/2024.) 6. No tocante à inclusão da rubrica de décimo terceiro função, o juízo a quo determinou “que a parte autora apresente novos cálculos, no prazo de 15 dias úteis, nos exatos termos fixados nesta decisão, seguindo os índices de correção acima fixados e excluindo a rubrica de décimo terceiro função”. 6.1. Dessa forma, ao contrário do sustentado pela recorrente, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tampouco interesse recursal no ponto, porquanto o pedido não foi indeferido, mas apenas teve sua apreciação adiada. A pretensão de ver examinada matéria ainda pendente de deliberação na origem revela tentativa de inovação recursal, vedada por representar violação à instância competente e ao devido processo legal. 6.2. Nessa linha, diversos são os precedentes desta Corte de Justiça em casos similares: “[...] APRECIAÇÃO DA MEDIDA POSTERGADA PARA MOMENTO FUTURO. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento a pretensão volvida à efetivação de arresto cautelar em face das empresas inseridas na composição passiva do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal.” (0727361-81.2020.8.07.0000, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 21/10/2020.) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. Ressalvada a tutela de urgência a ser aferida e concedida no feito rescisório, inexiste motivo para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, tampouco impedir a prática de atos expropriatórios; 2. Para rediscutir questão já apreciada por decisão transitada em julgado, cabe ao ente federativo valer-se da via adequada, como, inclusive, já fez, conforme se extrai dos autos da Ação Rescisória, a qual objetiva desconstituir o título exequendo, na qual os fundamentos mencionados nas presentes razões recursais são objeto de aferição; 3. A partir de dezembro/2021, os débitos devidos pela Fazenda Pública devem observar a incidência única da SELIC, pois o índice proposto contempla a atualização monetária, remuneração e compensação da mora, incidindo a partir da sua vigência; 4. A pretensão de ver examinada matéria ainda pendente de deliberação na origem revela tentativa de inovação recursal, vedada por representar violação à instância competente e ao devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021. CPC, art. 969. Lei Distrital nº 5.106/13. Resolução n. 303/2019 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864. STJ, Tema 905. STJ, AgInt no REsp n. 1.939.940/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022. TJDFT, 07401126620218070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 24/5/2022; 0180110085196APC, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Civel, DJE: 5/6/2018; 07384304220228070000, Relator(a): João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 17/3/2023; 07103667020198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada; 0744154-56.2024.8.07.0000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, PJe: 13/12/2024; 07308136020248070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 23/10/2024; AgInt no REsp n. 1.939.940/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; 07080113920228070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2022; 07263175620228070000, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, PJe: 29/12/2022; 07071869520228070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 24/6/2022; 07179299620248070000, Relator(a): Sandra Reves, 7ª Turma Cível, DJE: 15/8/2024; 07155517020248070000, Relator(a): Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 12/8/2024; 07101023420248070000, Relator(a): Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJE: 26/7/2024; 0727361-81.2020.8.07.0000, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 21/10/2020; 0723110-54.2019.8.07.0000, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 23/6/2020; 0708017- 22.2017.8.07.0000, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE: 23/1/2018.