Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por titular de benefício previdenciário que alegou não ter contratado dois empréstimos consignados cujos descontos vinha sofrendo. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados a partir de 31/3/2021 e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões, a instituição financeira arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu a validade de uma das contratações, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória complementar; (iii) saber se restou comprovada a regular contratação dos empréstimos consignados impugnados, e, em consequência, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (iv) saber se os descontos indevidos, no caso concreto, são aptos a configurar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo a quo enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (ônus probatório quanto à efetiva contratação, responsabilidade objetiva da instituição financeira, critérios de restituição em dobro e configuração do dano moral), ainda que de forma sucinta, não se exigindo o enfrentamento individualizado de cada argumento das partes, nos termos do art. 489, §1º, do CPC c/c art. 93, IX, da CF/1988. A mera irresignação com o conteúdo da decisão não se confunde com ausência de fundamentação. 4. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida comporta solução mediante prova exclusivamente documental e, ademais, foi regularmente determinada a produção de provas, com faculdade à parte ré de complementar a instrução mediante exibição de extratos de crédito, telas sistêmicas e documentos de cessão indicados em seu próprio checklist probatório, tendo permanecido inerte no prazo assinalado, de modo que não há falar em violação ao art. 370 do CPC. 5. Cabe à instituição financeira, fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. No caso, o banco não apresentou qualquer documento relativo a uma das contratações e, quanto à outra, os documentos acostados continham inconsistências relevantes quanto ao valor do contrato e ao montante liberado, o que compromete sua força probatória e impõe o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, à luz dos arts. 166 e 168, parágrafo único. 6. Nos termos do entendimento consolidado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos que restringe a repetição em dobro aos valores descontados após 30/03/2021, devendo os descontos anteriores ser restituídos de forma simples. 7. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se presume de forma automática (in re ipsa) quando o valor descontado é ínfimo e incapaz de comprometer a subsistência do consumidor, configurando-se, nessa hipótese, mero aborrecimento insuscetível de reparação extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação por danos morais. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, II e 489, §1º; CC, arts. 166, 168, parágrafo único, e 595; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, 4ª Turma, DJe 23/06/2022; TJCE, AC 0125953-65.2019.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, 2ª Câmara Direito Privado, DJ 24/02/2021; TJCE, Apelação nº 0011402-56.2017.8.06.0126, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/02/2021; TJCE, Apelação Cível 0202152-05.2023.8.06.0029, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 19/02/2025; TJCE, Apelação Cível 0200198-81.2024.8.06.0030, Rel.ª Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 23/04/2025.