Ementa
Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Execução. Falência da executada. Habilitação de crédito no juízo universal. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade. Arquivamento provisório. Prosseguimento da execução contra os sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A decisão agravada fundou-se no entendimento de que a expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo universal encerrava a competência da Justiça do Trabalho. O agravante postula o afastamento da extinção e o prosseguimento da execução, inclusive com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra os sócios das empresas executadas integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de falência da executada e a habilitação do crédito no juízo universal autorizam a extinção da execução trabalhista com arquivamento definitivo; e (ii) saber se a Justiça do Trabalho tem competência para instaurar e julgar o IDPJ em face dos sócios da empresa falida. III. Razões de decidir 3. A decretação de falência implica a suspensão das execuções individuais contra a devedora, e não a sua extinção. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 é expresso nesse sentido. A Justiça do Trabalho mantém competência para liquidar o crédito trabalhista e inscrevê-lo no quadro-geral de credores. Após a habilitação, os autos devem permanecer em arquivo provisório até o encerramento da falência ou a integral satisfação do débito. 4. A extinção definitiva da execução trabalhista viola o direito fundamental de acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). A habilitação de crédito perante o juízo falimentar constitui mera expectativa de recebimento e não garante a satisfação integral do crédito do trabalhador. 5. O patrimônio pessoal dos sócios não integra a massa falida e não se sujeita ao juízo universal. A execução redirecionada aos sócios não compromete os bens da falida nem prejudica o concurso de credores. O STJ e o TST reconhecem a competência concorrente da Justiça do Trabalho para instaurar e julgar o IDPJ contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial. 6. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica. A norma apenas estabelece os requisitos materiais aplicáveis quando o próprio juízo da falência instaurar o incidente. Nada impede que a Justiça do Trabalho o faça no âmbito de sua competência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Determina-se o arquivamento provisório em relação à devedora principal, enquanto pendente o processo falimentar e não satisfeito o crédito. Determina-se, ainda, o prosseguimento da execução com a possibilidade de instauração do IDPJ contra os sócios das empresas executadas, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT e Instrução Normativa TST nº 41/2018. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 114, IX; CLT, art. 855-A; art. 897, "a"; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, § 2º; 82-A, parágrafo único; 83, I; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Instrução Normativa TST nº 41/2018; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 114; Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, art. 126.